125 resultados

1. TCONST2023-03-30

   1213/2021

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 176/2023 Processo n.º 1213/2021 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2023-03-16

   559/2020

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa (Conselheiro Afonso Patrão)

   ACÓRDÃO Nº 91/2023 Processo n.º 559/2020 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana

3. TCONST2023-03-14

   233/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO N.º 76/2023 Processo n.º 233/2022 1.ª Secção Relatora

4. TCONST2023-02-27

   109/2023

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 60/2023 Processo n.º 109/2023 Plenário Relator: Conselheiro António

5. TCONST2023-01-30

   5/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro José António Teles Perei

   ACÓRDÃO Nº 5/2023 Processo n.º 5/2023 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita