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Relator: CARLOS MOREIRA
implica não apenas uma afectação económico-financeira, como um desmerecimento a nível pessoal, marcante e inquinador, o convencimento sobre a verificação da mesma implica uma prova mais acutilante e inequívoca ... revogação tenha sido ilícita, tem o ónus de alegar e provar os pressupostos da responsabilidade aquiliana, designadamente o dano
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
nome do sinistrado entre o pessoal abrangido pelo contrato de seguro, equivale à não transferência do risco relativamente a ele, permanecendo a responsabilidade pela reparação do acidente na esfera
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável ... alimentos, previamente regulada em acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por conveniente não é pessoal, devendo ser feita na pessoa
Relator: MOREIRA DO CARMO
RGPTC, previamente regulada na acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por conveniente não é pessoal, podendo e devendo ser feita
Relator: ORLANDO AFONSO
quantias devidas à Segurança Social e não entregues, não tenham sido integradas no património pessoal do arguido ou no da empresa, não deixaram de ser utilizadas em benefício ... serem aplicadas para um fim diverso daquele a que se destinavam. III – A responsabilidade civil do arguido pela não entrega das quantias devidas à Segurança Social é uma responsabilidade
Relator: João Beato de Sousa
lugar do respectivo quadro de pessoal, na carreira e categoria de técnico superior principal, ao qual simplesmente foram atribuídas funções diferentes, de maior responsabilidade, do que as correspondentes ao conteúdo
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
declaração do co-arguido reside numa suspeição. Essa suspeição baseia-se no interesse pessoal que o declarante pode ter no resultado da sua própria declaração: o arguido que incrimina ... outro, para se defender (“não fui eu, foi ele”) ou para dividir a sua responsabilidade. (“não fui apenas eu, fomos os dois
Relator: BELMIRO ANDRADE
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - O agente de navegação age em nome e por conta do
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
indemnização, com fundamento na responsabilidade extracontratual do Estado, na sequência da exclusão do A. da lista de classificação final de concurso público de pessoal, é do Juízo Administrativo Comum
Relator: CARLOS MOREIRA
ação de regulação das responsabilidades parentais, a sua residência em Angola por motivos laborais, e tendo o seu centro de vida civil e pessoal em Viseu, tem, no mínimo
Relator: MÁRIO SERRANO
pensão transitória de aposentação, constitui responsabilidade do serviço em que o subscritor tenha exercido funções, através de verba destinada, no âmbito desse serviço, ao pessoal que se encontre em situação
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
carencia de dotação do necessario pessoal, de dificuldade de assegurar as crianças internadas o nivel de assistencia habitual do serviço respectivo, de sobrecarga de responsabilidade e de trabalho, de falta
Relator: PAULA DO PAÇO
falsas declarações no momento da liquidação de sociedade dissolvida, apenas poderiam originar a responsabilização pessoal dos liquidatários nos termos do artigo 158º do Código das Sociedades Comerciais e não ... Existindo uma norma específica no Código do Trabalho (artigo 335º) que dispõe sobre a responsabilidade solidária de sócio, gerente, administrador ou diretor por montantes pecuniários resultantes de créditos emergentes
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O pessoal permanente da Assembleia da Republica tem regime especial de
Relator: ALDA NUNES
I – O dano biológico ou fisiológico constitui um dano à saúde, violador
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Estamos perante uma responsabilidade civil contratual, quando ela provém da “falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei”, e extracontratual, também designada de delitual ... outrem” II- A responsabilidade médica tem, em princípio, natureza contratual. Médico e doente estão, no comum dos casos, ligados por um contrato marcadamente pessoal, de execução continuada
Relator: CARLOS MOREIRA
apenas é possível – máxime nos casos em que esta é determinantemente alicerçada em prova pessoal – quando os elementos probatórios esgrimidos pelo recorrente não apenas a sugiram, mas antes a imponham ... princípio, pela perda ou deterioração da coisa, e apenas se podendo eximir da sua responsabilidade se provar que o sinistro decorre de facto imputável ao expedidor ou a caso fortuito
Relator: NAZARÉ SARAIVA
funcionário de uma delegação IGFSS que, com intuito de apropriação, deposita na sua conta pessoal um cheque que lhe foi entregue por um devedor daquele Instituto para ... punho o nome do beneficiário (o IGFSS), logrou depositar o cheque na sua conta pessoal, por a respectiva instituição bancária se ter convencido de que era um portador legítimo
Relator: RUI PEREIRA
respeitante à responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, aos militares das Forças Armadas, incluindo os que se encontram no cumprimento do serviço militar obrigatório, bem como ao pessoal das forças ... excepção dos direitos previstos nos artigos 34º a 37º relativos às incapacidades permanentes da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações” [cfr. nº 1, alínea c)]. III – Nestes casos, de acordo