TCANsó sumário
00086/01 - PORTO
Relator: Dulce Neto
1. Para ilidir a presunção de culpa consagrada no art. 13º do
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Relator: Dulce Neto
1. Para ilidir a presunção de culpa consagrada no art. 13º do
Relator: Dulce Neto
1. Para ilidir a presunção de culpa consagrada no art. 13º do
Relator: Dulce Neto
1. Para ilidir a presunção de culpa consagrada no art. 13º do
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
causa, essencialmente, a liberdade contratual, ao passo que no contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil pela condução automóvel estão em causa duas ordens de interesses: o do segurado ... delimitadora do objecto do contrato de seguro. Estamos no âmbito da interpretação das cláusulas contratuais. V- A cláusula de exclusão incluída nas Condições Especiais do contrato de seguro, do ramo
Relator: JORGE TEIXEIRA
imputada poderá considerar-se ilícita nem culposa, o que exclui a sua responsabilidade. III- Se o prédio estiver constituído em propriedade horizontal, o senhorio de fracção arrendada não pode ... demais condóminos. IV- E cumprirá de modo cabal e adequado das suas obrigações contratuais diligenciando com prontidão junto do condomínio no sentido da resolução do problema das infiltrações, nada mais
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Se a liquidação da prestação remete para o saldo de uma
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
meros responsáveis cíveis e solidariamente responsáveis. III. A responsabilidade do comitente depende da verificação da: . Existência de uma relação de comissão; . Responsabilidade do comissário; O acto praticado pelo comissário ... tenha sido no exercício da função que lhe foi confiada. Tal responsabilidade subsiste, ainda, que o comissário proceda intencionalmente e contra as instruções daquele, de molde a verem-se abrangidos
Relator: MANUEL BARGADO
rege, nos termos do art. 427º do Código Comercial, aferindo-se a sua responsabilidade indemnizatória pelo preenchimento ou não dos requisitos e condições nelas estabelecidas e bilateralmente assumidas, ainda ... reparar os danos se o evento causador preencher os requisitos definidos nas cláusulas contratuais, in casu se se tratar de danos provocados por uma tromba de água. IV – É sobre
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.O Banco intermediário financeiro tinha o dever de prestar “todas as
Relator: TAVARES DA COSTA
vezes, sob determinado condicionalismo, "Animatografo - Produção de Filmes, Limitada" não cumpriu as suas obrigações contratuais relativamente a todos os casos em que não obteve as referidas autorizações ... Filmes, Limitada", tal como indiciariamente se esboçou, legitima uma averiguação, em sede de responsabilidade criminal, mormente face ao crime de usurpação, previsto nos artigos 190 e 193 do Codigo
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
Boletim de Subscrição - o que não sucede, e não apenas de informações pré-contratuais. 3 - Embora se possa admitir, em abstracto, que a alguns dos funcionários bancários não tivesse passado ... modalidade mais leve de dolo omissivo. 4 - O enquadramento jurídico da responsabilidade civil dos intermediários financeiros deverá fazer-se em função da responsabilidade pré-contratual, sem que a tal obste
Relator: FILIPE CAROÇO
deveres de comunicação e de informação por parte da seguradora proponente de cláusulas contratuais gerais, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 5º e 8º do RJCCG, pressupõe ... cláusulas do contrato. 2- A cláusula contratual que, no seguro automóvel facultativo, exclui a responsabilidade da seguradora por danos no próprio veículo, quando o agente conduz sob a influência
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos do artigo ... contraparte. 4 - O não cumprimento dos deveres de informação é sancionado, no quadro da responsabilidade civil contratual, impendendo sobre o intermediário financeiro ou banco, que age nessa veste, presunção
Relator: ISABEL ROCHA
veículo automóvel celebrou o respectivo seguro de responsabilidade civil, no que concerne á indemnização dos danos sofridos pelo condutor do velocípede. Tal responsabilidade não pode fundar-se nem na culpa ... directivas do direito da união, designadamente as cinco directivas relativas ao seguro de responsabilidade civil automóvel e a interpretação que das mesmas tem sido feita pelo Tribunal de Justiça
Relator: ELISABETE ALVES
dinheiro depositado é distinta e independente da titularidade do depósito bancário e das condições contratuais relativas à sua movimentação, já que no contrato de depósito bancário, o tipo de conta ... fora das condições contratualmente definidas (sem a assinatura e autorização do autor, seu cotitular), responsabilidade essa de natureza contratual. 6. Nessa situação, o Banco deverá repor a situação que existiria
Relator: JOÃO NUNES
I – Em processo laboral, a arguição de nulidades da sentença deve ser
Relator: LUÍS CRAVO
intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação ... garantido” responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve
Relator: ALBERTO RUÇO
sido alegado. 2 – Se a parte que subscreveu o contrato, eventualmente composto por cláusulas contratuais gerais, não invocou na petição, ou noutro articulado, factualidade suscetível de mostrar que tais cláusulas ... geral imputáveis à contraparte, não pode aplicar-se ao caso o regime das Cláusulas Contratuais Gerais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro. 3 – A cláusula
Relator: Rosário Pais
vigência da LGT. V - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efetivação e o ónus da prova ... para estabelecer as regras do ónus da prova dos factos em que assenta a responsabilidade, relativamente a dívidas cujos períodos de constituição decorreram na sua vigência. VII - Segundo o artigo
Relator: Francisco Rothes
responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda, no caso da responsabilidade dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada, basta-lhe fazer prova da gerência de direito, que faz presumir (presunção ... facto relativamente ao gerente de direito que, no período relevante para a constituição da responsabilidade subsidiária, assinou cheques da sociedade, uma letra de câmbio e um contrato de locação financeira