1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: José Gomes Correia
todo irrelevante para cumprimento do imperativo legal de fundamentação do acto administrativo a fundamentação a posteriori, incluindo-se, manifestamente, as razões justificativas das liquidações que se encontram nos autos ... vontade e a mesma se exprime em toda a sua plenitude, requisitos respeitantes à entidade administrativa e ao administrado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
corre termos pelas autoridades administrativas, a intervenção de qualquer outra entidade que não sejam o arguido e a entidade administrativa que aplica a coima, os requisitos previstos no artº ... administrativo que é, estar sujeita a notificação ao arguido (artº.268, nº.3, da C.R.Portuguesa; artº.79, nº.2, do R.G.I.T.), sem a qual é ineficaz. 2. Os requisitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do mais, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coima. Por sua vez, o artº ... Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), consagra os requisitos que a decisão administrativa de aplicação de coimas deve conter e que são: a-A identificação
Relator: MÁRIO REBELO
individualizar e aplicar a cada facto ilícito a respetiva coima, a decisão administrativa não satisfaz os requisitos legais previstos no art.º 212º CPT, o que fere com nulidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
posição prevalecente pertence ao administrador de insolvência, cuja decisão se traduz num acto discricionário. 2. Nos casos em que o administrador de insolvência não requisita o processo para esse efeito
Relator: Mário Rebelo
expresso, não podendo o juiz analisar o acerto ou desacerto da decisão administrativa com base em requisitos que a AT não analisou. 3. A entrega dos bens adquiridos é efectuada
Relator: Helena Ribeiro
administrativo manifestamente ilegal não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto à sua ilegalidade. III- A violação de preceitos de forma em sentido amplo, nem sempre conduz à anulação do ato administrativo ... pela manifesta ilegalidade do ato administrativo, tendo em conta a operatividade da teoria do aproveitamento dos atos administrativos. V- Quanto ao requisito do periculum in mora, impende sobre o requerente
Relator: FERNANDES DA SILVA
I - As excepções ao princípio da personalização/individualização da responsabilidade criminal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
presunção de inocência, do nº2, al. d) do artigo 161º do Código de Procedimento Administrativo, artigo 32º nº2 da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 48º da Carta dos Direitos ... não verificação deste pressuposto, dado os requisitos para a suspensão da eficácia, consignados no artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015), serem cumulativos.* * Sumário elaborado pelo
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
partir do conhecimento do acto resolúvel por parte do Administrador da Insolvência (e não do conhecimento dos requisitos necessários à existência do direito de resolução do acto em causa ... Mesmo que se entenda que o Administrador da Insolvência pode comunicar ainda a resolução nos seis meses subsequentes ao conhecimento dos aludidos requisitos do acto resolúvel, incumbe-lhe a alegação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Na situação de requisitados, os funcionarios publicos auferem, em principio, os
Relator: CARLOS QUERIDO
CIRE, que o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato promessa, desde que verificados cumulativamente dois requisitos: i) se foi atribuída eficácia real ao contrato ... requisitos essenciais previstos no n.º 1 do artigo 106.º do CIRE, apesar de ter havido traditio da coisa prometida, o administrador da insolvência pode recusar o cumprimento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
basta para que se conclua que cabe aos credores e ao administrador alegar e provar o preenchimento daqueles requisitos. Desde logo porque, devendo o despacho sobre o pedido de exoneração ... requisitos impeditivos - caso existam - constarão já do processo - art.º 238º, nº 2, in fine do CIRE -, quer seja na sentença de insolvência, quer seja no relatório do administrador, quer
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
inserção sistemática no Capítulo III, do RGCO - “Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”, é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do Artº 51º leva ... aplicada quer na fase administrativa, quer na fase judicial, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão administrativa. II – São claros os requisitos impostos para a aplicação
Relator: JOSÉ AMARAL
recorribilidade de uma decisão proferida que dispensou a liquidação com fundamento naquele que o Administrador atribuiu ao activo existente (inferior ao da alçada do tribunal recorrido), mas que um credor ... portanto, o seu Parecer. 7. No caso, além de cumpridos os requisitos, mormente de ordem formal, o Administrador emitiu o seu Parecer, justificou a sua avaliação e diligenciou
Relator: Ana Paula Portela
apreciação dos requisitos para a suspensão de eficácia parte-se sempre do principio de legalidade do acto administrativo cuja suspensão de eficácia se solicita, designadamente quanto aos seus pressupostos ... disposições legais para a suspensão de eficácia de um acto administrativo apenas exigem que ocorram certos requisitos, não permitindo que o tribunal entre no conhecimento dos vidos do mesmo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Quando está em causa o requisito da “ausência de indicação no SIS”, impõe-se que a entidade administrativa não só conheça as razões e motivos da indicação, como também ... razões que subjazem à indicação no SIS, a entidade administrativa pode concluir se a não verificação do requisito da “ausência de indicação no SIS” determina o indeferimento do pedido
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Quando está em causa o requisito da “ausência de indicação no SIS”, impõe-se que a entidade administrativa não só conheça as razões e motivos da indicação, como também ... razões que subjazem à indicação no SIS, a entidade administrativa pode concluir se a não verificação do requisito da “ausência de indicação no SIS” determina o indeferimento do pedido
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA ... sede deste meio processual acessório não deve o tribunal apreciar da legalidade do acto administrativo em crise. III. Estando em causa a ordem camarária de remoção de materiais e máquinas
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 186º, do CIRE, estão compreendidos: i) -o requisito objectivo (qualquer actuação do devedor ou seus administradores, no período temporal de três anos anteriores à data da entrada do processo ... provado como requisito autónomo, uma vez que na presunção ele está compreendido. 4) Assim, provados aqueles factos base e, obviamente, a situação de insolvência, a culpa dos administradores da pessoa