TCASsó sumário
11809/15
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
No âmbito do direito regulado nos artigos 61º a 64º do CPA
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
No âmbito do direito regulado nos artigos 61º a 64º do CPA
Relator: NUNES RIBEIRO
medida em que o tribunal pode até dar acolhimento às questões suscitadas pelas partes fundando-se em razões diferentes daquelas que as partes invocam. 3. O penhor, seja ele comercial ... meramente civil, é uma garantia real, de cuja constituição não decorre a transferência da propriedade da coisa seu objecto para o credor pignoratício
Relator: PADRÃO GONÇALVES
lotes de terreno urbanizado, resultante das intervenções do Fundo de Fomento da Habitação e prosseguidas pelo Instituto de Gestão e Alienação do Patrimonio Habitacional do Estado (IGAPHE), nos chamados "Planos ... Integrados" de Almada e Setubal, podem ser cedidos, em propriedade plena ou em direito de superficie, em conformidade com as normas dos ns 1 e 2 do artigo
Relator: ALEXANDRE REIS
citação para a execução. IX - Assim, a decisão que decrete a improcedência da oposição, fundada, precisamente, no reconhecimento da subsistência da obrigação cambiária, tal qual emerge da livrança ... embargada e o subscritor de uma das livranças, podem ser invocadas as excepções pessoais fundadas na relação subjacente e que sejam impeditivas, modificativas ou extintivas do direito exercido, para afastar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
início e o termo da passagem ou das passagens, desse depoimento, em que se funda o seu recurso. IV - A presunção judicial é a ilação que o julgador, por força ... concluir, por presunção resultante daquilo que decorre ser o conteúdo normal do direito de propriedade definido no art.º 1305º do Código Civil, que o proprietário do veículo possui
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua actuação (dúvida fundada) e, ao invés, cabe ao contribuinte demonstrar que aquelas despesas como tal se lhe apresentaram e assim ... Presidente do Conselho de Administração ajudas de custo, e apresentar despesas com imóvel propriedade daquele Presidente, não configura uma duplicação de custos capaz de afastar a dedutibilidade daquelas despesas
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Assim e à luz dos referido normativos, numa execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença homologatória da partilha e adjudicação dos quinhões, é parte legítima como executado ... forma de extinção objectiva do direito de propriedade do anterior proprietário, em virtude da (total) incompatibilidade do mesmo, com o direito de propriedade que surge, ex novo
Relator: EVA ALMEIDA
articulados, no caso da Petição Inicial, deve ter presente a máxima da prevalência do fundo sobre a forma, de molde a que importe o que é efectivamente pretendido pelas partes ... apesar das eventuais incorrecções formais. III - Os direitos reais, sejam eles o direito de propriedade ou o mais limitado direito de servidão predial, incidem sobre coisas em sentido jurídico
Relator: CARLOS GIL
ineptidão da petição inicial fundada em incompatibilidade substancial de pedidos ocorre quando, em cumulação real, são formulados pedidos cujos efeitos jurídicos mutuamente se repelem e desde que tal incompatibilidade derive ... ineptidão da petição inicial quando se cumula o pedido de reconhecimento de direito de propriedade com o da restituição de parte do mesmo prédio alegadamente ocupado por construções efectuadas para
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
elenco dos danos patrimoniais (segundo alguma doutrina na variante dos chamados “lucros cessantes”) e funda-se na paralisação da viatura sinistrada em consequência de acidente de viação, ou seja ... relativa, à impossibilidade de uso da mesma, constituindo uma ofensa ao direito de propriedade do lesado, a quem cabe optar livremente entre usá-la, fruir dela, ou não
Relator: CRISTINA NEVES
reapreciação de prova gravada, a indicação das passagens da gravação em que se funda o recurso (nº 2, a) do art.º 640º do C.P.C.). II- Não cumprindo as alegações ... pelos acordos estabelecidos aquando da abertura de conta e não se confunde com a propriedade dos valores monetários depositados, que podem pertencer a todos os depositantes (em partes iguais
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
direito ad personam que se cristaliza na esfera jurídica do titular do direito de propriedade sobre o bem danificado ao tempo da lesão; por conseguinte, a ulterior venda da coisa ... privação do uso exige uma demarcação rigorosa entre a ilicitude (violação do direito de propriedade) e o dano (prejuízo ressarcível), apenas existindo a se quando o proprietário demonstre o propósito
Relator: GRAÇA ARAÚJO
através de financiamento bancário e do produto da venda de um prédio de sua propriedade – com base na sua situação profissional e financeira e na expectativa da venda célere desse ... indiciando que essas circunstâncias fossem, também, aquelas em que a promitente-vendedora fundou a sua decisão de contratar, não está verificado a aludido requisito. IV - Ao celebrar um contrato-promessa
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
partilha foi alegada pela autora como um dos factos determinantes da aquisição da propriedade reivindicada e a nulidade da mesma foi invocada pela ré como fundamento da defesa por exceção ... estes foram alegados exclusivamente com fundamento da litigância de má-fé (e que não fundam a ação e a defesa) e o Tribunal a quo relegou a apreciação da litigância
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
efectivação da penhora ou outra situação a que a lei atribua tutela possessória; 2. Fundando o embargante a sua posse na aquisição do veículo documentado por factura de data anterior ... apresentado quaisquer outras provas tendentes a confirmá-lo, sendo que em tal data a propriedade do veículo também se não mostrava inscrita a favor da vendedora, do confronto dessa factura
Relator: FERNANDO BENTO
jovem agricultor), do prédio arrendado e o interesse do arrendatário na manutenção do arrendamento fundado na sua necessidade de subsistência económica, a respectiva solução normativa é claramente no sentido ... parte do senhorio denunciante do prédio (ou da sua quota-parte no direito de propriedade que o legitimava à anunciada exploração directa) antes mesmo da denúncia produzir os seus efeitos
Relator: GARCIA CALEJO
escritura lhe pertencia, alegando e demonstrando factos conducentes à aquisição do direito de propriedade por usucapião. II - A impugnação da matéria de facto dada como provada tem que ser acompanhada ... facto que se consideram incorrectamente julgados e da indicação dos depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta (designadamente o início e o termo da gravação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
preservação artificial da dúvida perante uma convergência sólida de indícios documentais e inferências fundadas nas regras da experiência comum (id quod plerumque accidit). (iv) O escrito que contém declarações ... conjugação com os restantes meios de prova. (v) A cláusula de reserva de propriedade desdobra o conteúdo do direito de propriedade entre alienante e adquirente, permanecendo na esfera do vendedor
Relator: JOSÉ CORREIA
manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, e é consabido ... material ou «corpus» consiste na retenção, fruição ou possibilidade de fruição do direito de propriedade ou de outro direito real e que o «animus sibi habendi» é a intenção
Relator: MONTEIRO DINIS
medida legislativa adoptada. III - Por outro lado, as medidas de diferenciação devem ser materialmente fundadas sob o ponto de vista da segurança juridica, da praticabilidade, da justiça e da solidariedade ... solução adoptada pelo legislador. V - A referida norma não viola o direito a propriedade privada, quer porque a conflitualidade existente entre senhorio e inquilino radica numa base obrigacional, quer porque