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Relator: Ana Patrocínio
Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), estando em causa uma acção administrativa especial, nos termos dos artigos 4.º e 47.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA ... CPPT impõe que se aplique às acções administrativas especiais o regime previsto nas normas sobre processo nos tribunais administrativos, e nesse regime inserem-se, naturalmente, as normas referentes à cumulação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à qual se adere, que a prescrição da obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal ... âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do processo (vertente dos requisitos
Relator: MONTEIRO DINIS
efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em processos de fiscalização concreta são indissociaveis do ambito e dimensão da questão de constitucionalidade objecto do recurso. Esta questão ha-de resultar ... entanto, em determinadas situações, a constituição da servidão, na especie de servidão "non aedificandi", associada a um processo expropriativo sem que se verifique, todavia, relativamente ao predio serviente, transferencia
Relator: VASQUES OSÓRIO
factos probandos efectuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, 3ª Edição, Editorial Verbo, 2002, pág. 197), cuja
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
irregularidade. II. Se assim não se entendesse, aqueles objectos ficariam numa espécie de limbo, já que, apreendidos no processo, não poderiam ser declarados perdidos a favor do Estado
Relator: FERNANDO PINA
medida em que só funciona em relação a processos em que a entidade atue exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses conferidos pelo seu estatuto ... pela própria lei. II - Com a instauração de processo crime por factos integradores de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, p. e p. pelo artigo 187º
Relator: LUCAS COELHO
estagiarios e solicitadores, e so as duas primeiras categorias em processo penal; 2 - Consequentemente, o "apoio judiciario" na especie "patrocinio judiciario" so pode ser institucionalmente prestado, em geral, por advogado
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
apreciação da razoabilidade de duração dum processo é feita em concreto considerando as específicas características do processo, como a sua natureza, a sua complexidade, a quantidade ... intervenientes, o comportamento das partes, os seus incidentes e ocorrências especiais que possam ter influenciado a marcha do processo. II. O montante da indemnização deve ser fixado equitativamente, tendo
Relator: MANUEL NABAIS
A alteração da forma de processo ordinário para sumaríssimo não afecta a
Relator: MANUEL NABAIS
A alteração da forma de processo sumário para ordinário, mercê do valor
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
rigorosa da matéria cível ou de necessitar de tramitar incidentes que retardam intoleravelmente o processo penal para efeito de conhecimento daquela matéria, tudo em virtude da excessiva complexidade fáctica ... processo penal, pois trata-se de meio de prova tipicamente previsto na própria lei processual penal e integrado na tramitação normal de qualquer processo que convoque o domínio de especiais
Relator: EDGAR VALENTE
declaração de tal nulidade, na medida em que tal configuraria uma espécie de implícito efeito cominatório em processo penal, sem que exista qualquer razão legal que suporte tal entendimento
Relator: ISAÍAS PÁDUA
configura-se uma exceção à regra geral de que todos os processos estão sujeitos a custas. II- Com a nova redação dada a esse normativo visou-se, por um lado ... fins lucrativos. b) Que essa pessoa coletiva privada atue no processo exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou (em alternativa); c) Para defender os interesses que lhes estão especialmente
Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
processo para atribuição da pensão de invalidez de militar não subscritor corre pela CGA, com observância dos termos do processo de aposentação e das disposições especiais sobre reforma dos subscritores
Relator: MIGUEZ GARCIA
acusação no processo abreviado só pode ter lugar se não estiverem decorridos mais de 90 dias desde a data em que o crime foi cometido, conforme determina ... não podendo este prazo ser alargado com o fundamento em qualquer espécie de dilação. II – O prazo, em processo, penal tem carácter peremptório, pelo que o seu decurso faz extinguir
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
distribuição em idêntico número dos administradores judiciais nos processos. 3. A faculdade de o requerente do processo especial de revitalização indicar a pessoa que deverá ser nomeada para administrador judicial ... essa indicação, está restringida aos casos de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos
Relator: CRISTINA FLORA
artigo 2.º do CPPT constitui um princípio basilar do direito processual; II.O processo administrativo deve ser remetido ao tribunal pelo representante da Fazenda Pública, juntamente com a contestação ... sido foi notificada da junção do processo administrativo, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 84.º, n.º 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, (CPTA
Relator: FÁTIMA FURTADO
medida em que só funciona em relação a processos em que a entidade atue exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses conferidos pelo seu estatuto ... pela própria lei. II. Com a instauração de processo crime por factos integradores de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, p. e p. pelo artigo
Relator: JOÃO TRINDADE
Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, não se aplica ao processo penal, não constituindo uma das "leis especiais" a que se refere o corpo do nº1 do artº 68º ... considerado sujeito passivo do crime em causa, designadamente para efeitos da sua admissão no processo na qualidade de assistente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 2. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição a execução fiscal (ressalvado ... execução fiscal, espécie processual prevista no artº.276 e seg. do C.P.P.Tributário. 3. A ilegalidade do acto tributário (liquidação) também não pode constituir fundamento do processo de oposição. Assim