PJ
Recomendação n.º 29/B/1999
Presidente do Conselho de Administração da TAP- Air Portugal, S.A. P-4
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Presidente do Conselho de Administração da TAP- Air Portugal, S.A. P-4
Ministra da Saúde R-1470/98 Nº 20/ B/99 1999.06.14 Área : A3
A Ministra do Ambiente R-3/98 Nº 18/ B/99 1999.06.01 Área
como oportunamente expus a Vossa Excelência, através do ofº ..., determinei a organização de um processo para estudo e análise de algumas questões relativas à aplicabilidade do regime contido nas Instruções ... pretende salvaguardar se encontrariam sob a protecção da Administração Pública em domínios tão distintos como o do licenciamento municipal da utilização das edificações urbanas e suas fracções, da fiscalização
horas, no seu domicílio, para ser presente a julgamento no dia seguinte em comarca distinta. Concretamente, insurgiu- se contra o facto de ter sido detida e conduzida àquela esquadra ... relativas à efectivação de mandados de detenção. 5. De igual modo o Código de Processo Penal (CPP) é omisso em relação à previsão deste tipo de situações, bem como não
assegurados em fases diferentes dos procedimentos administrativos a que dizem respeito, e visam objectivos distintos. A questão sobre a qual sou chamado a pronunciar- me é a da compatibilização ... 05/01/99, solicitei a Sua Excelência a Ministra do Ambiente cópia integral dos processos administrativos relativos à escolha da localização dos estabelecimentos onde irá ser realizada a incineração dos resíduos perigosos
Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom, S.A. R- 4321/99 N
Presidente do ICP - Instituto das Comunicações de Portugal R- 4321/99 N.º
acatada pela 1.ª Repartição de Finanças de Cascais, que de imediato arquivou o processo de execução fiscal que corria contra a reclamante, surge então por resolver apenas a questão ... Processo Tributário. É também minha convicção que o referido preceito legal não é aplicável à situação em análise. No entanto, as razões que suportam esta convicção são distintas daquelas
Ministro das Finanças Rec. nº 47/ A/98 Proc.:P-4/96 Data
Ministro da Educação Número: 28/ A/98 Processo: 3793/97 Data: 29.04.1998 Área: A3
prática, por um órgão administrativo, de um acto incluido nas atribuições de pessoa colectiva distinta daquela em que o órgão está integrado. 18. Esta situação corresponde, igualmente, à previsão constante ... 100/84, de 29 de Março. 19. Uma vez que resulta da instrução do processo que o proprietário desmantelou o referido portão, deve a Junta de Freguesia de Mosteiros providenciar pela
Secretária de Estado da Cultura C/ c:Director da Companhia de Dança
nomeado procurador em assembleia geral da referida Sociedade, com acta da reunião constante no processo, e pretendendo adquirir a parte maioritária da Sociedade, conforme contrato promessa de cedência de quotas ... Código Civil) e o mandato (art.º 1157 do mesmo código) são figuras completamente distintas da do contrato de trabalho ou do contrato de prestação de serviços, sendo que, aliás
ocupação dos dois blocos supra identificados. Consequentemente, aprovou o Governo Civil dois horários distintos, um para a exploração de bar e outro para a prática de jogos lícitos, reportando ... normais, o acesso à via pública. A entrada e saída dos clientes no estabelecimento processava- se pelo bloco B, ocupando a clientela as duas salas, servindo- se de bebidas
Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses RECOMENDAÇÃO Nº 7/ B/98
Primeiro- Ministro Número:17/ B/97 Processo:IP-17/92 Data:2.09.1997 Área
Reitor da Universidade de Coimbra Número:14/ B/97 Processo:R-3446/94 Data:21.07.1997 Área:A3 Assunto:EDUCAÇÃO E ENSINO - MUDANÇA DE CURSO - FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA ... critérios de selecção a adoptar, pela Faculdade de Medicina dessa Universidade, no âmbito do processo relativo ao preenchimento de vagas destinadas a alunos que se enquadrem no regime de mudança
Ministro das Finanças Número: 10/ B/97 Processo: 131/95 Data: 08.07.1997 Área: A3
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20