PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 152/1978
Relator: LOPES ROCHA
1 - Enquanto, por via legislativa, não for regulamentada a forma de participação
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Relator: LOPES ROCHA
1 - Enquanto, por via legislativa, não for regulamentada a forma de participação
Relator: GOMES DE SOUSA
hoje, centrar numa exegese exclusivamente nacional dos factos e pessoas, olvidando que existe uma unidade política e territorial designada por União Europeia. 6 - E a ordem jurídica europeia ... concretização através de institutos e procedimentos jurídicos já habituais e eficazes, como sejam o princípio de reconhecimento mútuo de decisões judiciais e o Mandado de Detenção Europeu, excluem uma visão
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I– São micro-critérios ou subfatores os elementos de avaliação [apreciação/valora
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
base ou através da unidade do objeto físico da garantia, independente das modificações físicas ou jurídicas que possa vir a ter, e às quais, em princípio, é alheio
Relator: BELO MORGADO
critérios de determinação da unidade de conta constantes dos artºs 5º e 6º daquele D.L. e, consequentemente, já se encontravam essencialmente acolhidos os ditâmes do princípio da reserva
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – De harmonia com o disposto nos artigos 4.º, n
Relator: MESSIAS BENTO
economia e melhorar as condições de trabalho e de remuneração dos trabalhadores da unidade produtiva nacionalizada. II - A nacionalização e um acto politico, expresso embora num acto juridico ... privada e, em certos termos, a livre empresa, a nacionalização de bens tem, em principio, que dar lugar a indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
constitui uma unidade económica, enquadrável nos n.ºs 1, 2 e 5 do art. 285.º do Código do Trabalho. 2. Ocorre a reversão da exploração de unidade económica quando ... instalações do Município. 4. O princípio constitucional da admissão de funcionários públicos em regra por via de concurso, não é incompatível com o princípio – também consagrado na Constituição
Relator: ANTERO VEIGA
económica). - A aplicação do regime depende da verificação da existência em concreto de uma “unidade económica” e da manutenção da identidade desta na esfera do novo explorador da atividade, mediante ... transferência de “unidade económica”. - Considerar a existência de uma transmissão de estabelecimento em tal quadro de circunstâncias implica uma “presunção” de transferência, com prejuízo para os princípios da liberdade
Relator: TOMÉ BRANCO
integra os princípios da identidade (segundo o qual o objecto do processo se deve manter o mesmo da acusação ao trânsito em julgado da sentença), da unidade (segundo o qual
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
causa. Estão, assim, vedadas à Administração Tributária atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. III-A existência ... realização de proveitos no âmbito da atividade. Logo, a perda material de tais unidades, seja a que título for, e desde que comprovada em termos razoáveis, não pode deixar
Relator: FELIZARDO PAIVA
Código do Trabalho, importa verificar se a transmissão tem por objeto uma unidade económica que mantenha a sua identidade e de autonomia, com vista à prossecução de uma atividade económica ... comparação, tendencial e não absoluta, dos vários elementos em que se decompõe a unidade económica, antes e depois da transmissão, envolvendo a ponderação de fatores como o tipo de atividade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
resíduos não perigosos, enquanto instalações de eliminação para a deposição de resíduos, representam uma unidade funcional, que abrange o terreno e os sistemas de proteção ambiental passiva e ativa nele ... previsão legal da regra da não amortização dos terrenos prende-se com o princípio de que os mesmos, à partida, não estão sujeitos a deperecimento. VIII. A circunstância de estarmos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. No direito contra-ordenacional a exigência de lei formal – reserva de
Relator: FERNANDA PALMA.
parlamentar e governamental. VII - É jurisprudência firme do Tribunal Constitucional que a violação do princípio da igualdade pressupõe, para além da desigualdade das posições das pessoas, ou apesar dela ... entre os militares abrangidos pelo regime de transição, na medida em que corporiza o princípio de que a expectativa de permanência na reserva seria superior para quem mais longe
Relator: AUSENDA GONÇALVES
regras de gestão racional, com as quais se pretende salvaguardar o património de uma unidade económica do sector público ou cooperativo. 3) Um crime material de dano cujo resultado ... património orientada para a específica tutela das funções públicas ou supra individuais cometidas à unidade económica, portanto, em concreto, através da aplicação concorrente de um critério objectivo
Relator: ANABELA RUSSO
combustível de um reservatório para um depósito de veículo automóvel, e não ao de “unidade de abastecimento”. V- A liquidação do tributo previsto no citado art. 15.º do Decreto ... 13/71, de 23 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade e da justiça
Relator: FELIZARDO PAIVA
Unidade de Saúde, entidade pública empresarial (E.P.E.), o contrato sem termo assim convertido é nulo por inexistência de prévio procedimento concursório de recrutamento que assegurasse a observância dos princípios
Relator: AZEVEDO MENDES
Unidade de Saúde, entidade pública empresarial (E.P.E.), o contrato sem termo assim convertido é nulo por inexistência de prévio procedimento concursório de recrutamento que assegurasse a observância dos princípios
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
princípio, recebe uma reforma), a diferença que, em cada época futura, existirá entre o rendimento auferido e o que auferiria se não fosse a lesão, a evolução da unidade monetária