TRG
61/19.9T8AVV-B.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
direito de acesso e propriedade de águas, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre os prédios dominantes não goza de independência, sendo um mero pressuposto daqueles primeiros pedidos
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
direito de acesso e propriedade de águas, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre os prédios dominantes não goza de independência, sendo um mero pressuposto daqueles primeiros pedidos
Relator: FERNANDES CADILHA
65º, n.º 4, do CPPT, o não cumprimento do ónus da prova dos pressupostos da concessão dos benefícios fiscais, ainda que por recusa de consentimento, por parte dos terceiros ... acesso directo da administração tributária aos documentos bancários em caso de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta, nomeadamente para efeitos de controlo dos pressupostos
Relator: PAULO SERAFIM
37/2015, de 05.05, impõe-se, entre o mais, a verificação em concreto de um pressuposto material consubstanciado no facto de das circunstâncias que acompanharam o crime não se possa induzir ... influência negativa para a sua reinserção social, nomeadamente em termos laborais ou de acesso ao emprego. III – É de negar a pretensão de não transcrição da condenação ao condenado pela
Relator: ALVES CORREIA
direito de acesso aos tribunais nem da garantia de recurso contencioso. II - Ainda que a suspensão de executoriedade estivesse constitucionalmente garantida, sempre ao legislador seria licito fixar pressupostos e requisitos
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
pressuposto indiscutível, subjacente a uma relação de prejudicialidade entre o objeto de ambas as decisões. II - Sendo o despacho do Diretor Geral dos Impostos que autorizou o acesso a todas
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
limitação do acesso ao processo por meio das regras próprias da legitimidade, não é susceptível de configurar qualquer tipo de negação do acesso à justiça previsto no artigo ... República Portuguesa. II. No âmbito do processo judicial tributário não se verifica o pressuposto processual de legitimidade quando o Recorrente não é sujeito passivo da liquidação impugnada ou responsável subsidiário
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
limitação do acesso ao processo por meio das regras próprias da legitimidade, não é susceptível de configurar qualquer tipo de negação do acesso à justiça previsto no artigo ... República Portuguesa. II. No âmbito do processo judicial tributário não se verifica o pressuposto processual de legitimidade quando o Recorrente não é sujeito passivo da liquidação impugnada ou responsável subsidiário
Relator: BRAVO SERRA
artigo 268 da Constituição. IV - Assistindo ao legislador liberdade para modelar os pressupostos ou requisitos da suspensão da executoriedade, ainda que se apresentem diferentes dos exigidos para o recurso contencioso ... quem entenda que a suspensão e uma garantia constitucionalmente consagrada enquanto dimensão estruturante do acesso aos tribunais, sempre sera possivel que, para a suspensão em geral, ou para a suspensão
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva previsto no artigo 22º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa. II – No processo judicial tributário não está preenchido o pressuposto processual
Relator: HELENA BOLIEIRO
período de adaptação à liberdade condicional, é inconstitucional, por violação do direito de acesso ao Direito e aos Tribunais (direito contido no nº 1 do artigo 20º da Constituição ... direito à tutela jurisdicional efetiva - que configura uma das dimensões do direito de acesso ao Direito e aos Tribunais (consagrado no artigo 20º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa
Relator: SOUSA BRITO
A não utilização no caso da via de recurso para a Secção
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP. II. São pressupostos do pedido de intimação os seguintes: a) A necessidade de emissão urgente de uma decisão ... reclame uma intervenção jurisdicional. IV. Tendo em conta o carácter anual dos concursos de acesso ao ensino superior, o facto de estar em causa o ingresso num curso superior, forçoso
Relator: Luís Migueis Garcia
acesso na rede pública”), permitindo a prorrogação do prazo para apresentação de proposta, então nem a adjudicação, nem o contrato, estão inquinados por suposta violação de lei quanto aos pressupostos
Relator: MONTEIRO DINIS
acesso aos tribunais, pode passar por dificuldades no caso de faltar ou de não ser bastante a motivação das decisões da Administração, certo e que tal motivação não constitui pressuposto
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
permite a quem não é titular de um interesse pessoal e directo o acesso aos tribunais visando a defesa de certos interesses de toda a colectividade; mas reconhecê-lo não ... significa que qualquer interpretação do regime legal destinada a apreciar a verificação dos seus pressupostos próprios (nomeadamente, a existência de um interesse difuso lato sensu cuja tutela colectiva vise acautelar
Relator: Frederico Macedo Branco
não junção de documentos submetidos a segredo de justiça. 2 – O erro nos pressupostos de facto é o vício do ato administrativo que consiste na representação errónea de elementos materiais ... Administração formou para decidir o que decidiu. Em concreto, não tendo o Tribunal tido acesso à versão integral do processo administrativo e, por conseguinte à totalidade dos atos de instrução
Relator: FRANCISCO XAVIER
poder de outra pessoa, esta é notificada para, no prazo designado, facultar o acesso a tais bens e fornecer os elementos necessários à respectiva inclusão na relação de bens ... acesso aos ditos bens, relacionou-os e até rectificou a declaração de bens antes apresentada, e que o que, efectivamente, pretende é tomar posse desses bens, não ocorre o pressuposto
Relator: HELENA BOLIEIRO
vítima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido. III - É também pressuposto que existam razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ... refere à definição das categorias de dados a transmitir e das autoridades competentes com acesso aos dados. V - Não é permitido que se aceda a dados de tráfego
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Como tem sido amplamente defendido na nossa ordem jurídica, inclusivamente pelo tribunal constitucional, o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos dos cidadãos nos termos previstos ... não é violado por a lei ordinária estabelecer requisitos e pressupostos de natureza processual para a instauração de ações judiciais e tramitação das mesmas
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
absoluta ou relativa) de uma servidão e da utilidade por ela proporcionada não constitui pressuposto legal da constituição de uma servidão por destinação de pai de família, pelo ... fracção do prédio (entretanto separada das demais em relação ao domínio) ter acesso directo à via pública não obsta à constituição de uma servidão de passagem por destinação