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163/11.0TBFZZ.E1
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - O lesado que fica a padecer de determinada incapacidade permanente parcial
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Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - O lesado que fica a padecer de determinada incapacidade permanente parcial
Relator: JÚLIO PINTO
I - As revistas, buscas e apreensões só excecionalmente podem ser realizadas sem
Relator: Magda Geraldes
direitos ou interesse legítimo da recorrente, direito a ver decidido o seu pedido no prazo legal, por forma a ver definida a sua situação relativamente ao seu alegado direito ... prática dos seus actos, deverá a mesma observar o princípio da celeridade relativamente aos prazos para a respectiva prática. V- Os requisitos específicos da sentença, em processo de impugnação judicial
Relator: MOREIRA DO CARMO
após o incumprimento das obrigações do devedor, sem previsão de qualquer data vinculativa ou indicativa, não pode tal cláusula ser interpretada como sendo obrigatório a aposição de uma data imediatamente ... devedora 3 meses depois do incumprimento se propunha regularizar as dívidas durante um prazo alargado e o Banco credor acolheu parcialmente tal pretensão; 3.- O abuso de direito, na modalidade
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
vertente da reapreciação da prova gravada, para ser facultado ao recorrente o acréscimo do prazo de 10 dias para a interposição do recurso; a falta de cumprimento de um requisito ... matéria de facto), e não a extemporaneidade do mesmo. II- Deve o recorrente indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação de recurso
Relator: Cristina Santos
sede de ilícito de mera ordenação social, o arguido leve ser notificado da factualidade indiciadora da conduta que lhe é imputada bem como dos preceitos legais que tipificam essa conduta ... natureza de pena pecuniária por ilícito de mera ordenação social, na medida em que o regime excepcional de alargamento de prazo de pagamento de obrigações fiscais
Relator: ANSELMO LOPES
assim o entender, nos termos do nº 3 do artº 171º, e no prazo concedido para a defesa, identificar pessoa distinta como autora da contra-ordenação, pressupõe que o titular ... viatura não está na posse do titular inscrito, é óbvio que este não pode indicar quem foi o condutor, autorizado ou abusivo, limitando-se, como o aqui arguido
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
substituto o responsável subsidiário. 2° Face à unitaridade da obrigação em causa também o prazo de prescrição tem de haver-se como unitário face ao silêncio da lei quanto ... interrupção abranja igualmente os restantes sujeitos passivos. 4° O prazo do artigo 498 do CÓDIGO CIVIL refere-se a prazo de propositura de acção de indemnização para reconhecimento de direito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impugnação em concreto e daí a interrupção do prazo para impugnar. 3. Para a omissão dos elementos essenciais (pressupondo que foi indicado o sentido da decisão) o legislador previu ... não se tendo interrompido o prazo de caducidade do direito a impugnar o acto que não padece de vícios conducentes à nulidade mas à mera anulabilidade, é intempestiva a acção
Relator: ISILDA PINHO
acusação “deficiente” e trata-se de uma nulidade que deve ser arguida no prazo indicado na alínea c), do n.º 3, do artigo 120.º [não havendo lugar ... reformulações. V. Ao invés do que se reporta ao Ministério Público, cujo prazo para deduzir acusação é meramente ordenador, o assistente dispõe de um prazo perentório para deduzir acusação particular
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Metro SARL – empresa cujo capital era detido na quase totalidade pelo Município – pelo prazo de 75 anos; 6.ª – A Metro SARL foi nacionalizada pelo Decreto ... intervenção do Município de Lisboa passou a ser residual e de natureza meramente consultiva, indiciando que, em razão das importantes alterações de natureza política e legislativa verificadas, o contrato
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
contratos financeiros, para chegar a uma divergência entre as unidades indicadas como vendidas nalguns documentos de venda e as indicadas nas respectivas notas e contratos de venda. III - Em toda ... possa afirmar que a avaliação é directa, que as correcções são meras correcções técnicas. V - Mesmo em sede de avaliação indirecta a Administração Tributária não está dispensada de se apoiar
Relator: CARVALHO MARTINS
1. O recurso extraordinário de revisão foi criado pelo CPC de 1939
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
participação útil no seu âmbito, não devendo reconduzir-se num mero acto de rotina. III. A concessão de prazo inferior ao de 10 dias para a audiência escrita prevista ... final do ano escolar de 2002/2003, a habilitação profissional por uma das formas indicadas no art. 4.º daquele primeiro diploma. VIII. Não se pode configurar no caso a existência
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
participação útil no seu âmbito, não devendo reconduzir-se num mero acto de rotina. III. A concessão de prazo inferior ao de 10 dias para a audiência escrita prevista ... final do ano escolar de 2002/2003, a habilitação profissional por uma das formas indicadas no art. 4.º daquele primeiro diploma. VIII. Não se pode configurar no caso a existência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
concluir na fixação da data de realização da escritura no prazo máximo de oito meses e, portanto, de um prazo para cumprimento do contrato-promessa, é pela existência ... revelado precisamente pelo pedido principal deduzido. VII - Tendo o contrato-promessa em apreço eficácia meramente obrigacional, apenas após o pedido de execução específica formulado na presente acção e oportunamente registado
Relator: RICARDO SILVA
Nessa medida se distingue da referência ao prazo, que consta do n.º 2 do art.º 172.º, que é o prazo abstracto que a lei comina para pagamento ... simples – a mais das vezes simplesmente culposos e, em muitas destas, fruto de uma mera negligência inconsciente – que são imediatamente constatados por observação directa. É estultício pretender assimilar-lhes
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. O princípio ne bis in idem, embora não sistematicamente regulado no
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
tenha por objeto a discussão da legalidade dessa obrigação, o mesmo sucedendo com o prazo prescricional. III-Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no normativo ... traditio ficta. IV-Verificados que estejam estes pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice compete à Administração Tributária enquanto factos constitutivos do direito à liquidação, a lei faz acionar
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Nos termos do n°1 do art°188° do C.P.P., à