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Relator: SILVA RATO
convicção sobre a matéria relacionada com a fixação da indemnização, se todos os Srs. Peritos se tiverem pronunciado sobre as mesmas questões, de forma devidamente fundamentada, atendendo aos critérios legais ... aplicáveis. II – Em caso de divergência entre os laudos dos Srs. Peritos, o Tribunal deve optar pelo dos peritos por si nomeados, porque são estes que oferecem maiores garantias
Relator: ROSA TCHING
Código de Processo Civil. 2º- No que concerne à designação e nomeação dos peritos, o art. 62º do C.E. estabelece um regime específico, pelo que não lugar à aplicação subsidiária ... disposto no art. 573º do C. P. Civil. 3º- Assim, se a designação de perito efectuada pelas partes não for válida, devolve-se a nomeação ao juiz, que poderá solicitar
Relator: Gomes Correia
arts. 93° e 94° da LGT, haveria ainda que proceder à designação de peritos independentes, mediante listas distritais a serem organizadas por uma Comissão Nacional, cujo funcionamento e estatuto ficou ... contraditório no procedimento de revisão (22.11.999) ainda se não encontrava disponível a listagem dos peritos independentes pois esta só foi publicada no Diário da República de 29.06.2000 (DR, II Série
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
estabelece o limite máximo de 10 UC para a remuneração aos peritos, por julgada inconstitucional, com força obrigatória geral, não impede a fixação de remuneração de perito em montante superior
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
alínea b) e 88.º da LGT). IV – Intervindo perito independente na Comissão de Revisão da matéria tributável, não havendo acordo nesta e elaborando o perito independente o seu parecer
Relator: RUI A.S. FERREIRA
procedimento autónomo aberto para esse efeito. III- A falta de nomeação de perito independente, quando requerida, consubstancia uma preterição de formalidade essencial, determinante da anulação do acto tributário, ainda ... essa omissão resulte do facto de não estar disponível a lista desses peritos
Relator: LUÍS CRAVO
recurso, deverá fundamentalmente buscar-se nos valores dados nos laudos e Relatórios dos Srs. Peritos – com especial destaque para os dos Peritos escolhidos pelo Tribunal, de entre os constantes
Relator: MOREIRA DAS NEVES
designadamente o de suscitar a recusa de perito. II. O princípio constitucional da reserva de função jurisdicional (ou reserva de juiz) e o conjunto dos atos que se incluem ... ordinário da competência do juiz de instrução criminal no inquérito. VI. A recusa de perito por um arguido no inquérito criminal não está expressamente prevista em nenhuma das alíneas
Relator: Paula Moura Teixeira
Tendo havido, em sede de procedimento de revisão da matéria coletável, acordo dos peritos quanto à utilização dos métodos indiretos e quantificação da matéria coletável, não pode, posteriormente, o contribuinte ... contribuinte perante a administração tributária, já que o contribuinte pode escolher livremente o seu perito e não se demonstra que este tenha exorbitado dos seus poderes de representação ou alegado
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Face ao "grau de especialização dos médicos peritos e a organização das delegações e gabinetes médico-legais do Instituto", as perícias médico-legais são, em princípio, efetuadas por um único ... perito; não são colegiais. II- Só há lugar a uma perícia médico-legal colegial quando não for possível realizar a perícia nas delegações e gabinetes médico-legais. III- O disposto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
factos que exigem conhecimentos especiais que o julgador não possui, só podem ser peritos as pessoas de reconhecida idoneidade e competência na matéria em causa. II. A aferição da idoneidade ... competência de perito, quando a lei não a pré-defina de forma imperativa (v.g. reservando a realização da perícia a certas entidades ou estabelecimentos, ou aos detentores de determinados títulos
Relator: MOISÉS SILVA
laudos emitidos pelos peritos médicos que integram a junta médica não são hierarquizáveis em termos dever ser sempre seguido o maioritário, podendo acontecer que o minoritário esteja melhor fundamentado ... modo a ser valorado em detrimento dos demais. ii) O termo de nomeação dos peritos intervenientes na junta médica deve indicar as respetivas especialidades, a fim de que possa
Relator: Mário Rebelo
acordo alcançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas 2. Os poderes do representante do contribuinte não estão limitados pelo requerimento de abertura ... CPPT, deve concluir-se que aceitou os termos do acordo alcançado entre os peritos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VERA SOTTOMAYOR
comparência dos peritos, que intervieram na Junta Médica, no julgamento permite esclarecer verbalmente as conclusões periciais que as partes e o tribunal ainda não considerem devidamente clarificadas, podem precisar melhor ... nexo de causalidade entre as lesões e o acidente e tendo os Srs. Peritos Médicos emitido parecer sobre tal matéria, impõe-se o deferimento da notificação para comparência na audiência
Relator: Ana Patrocínio
falta de fundamentação impedido o contribuinte de alegar o resultado excessivo. V - Intervindo perito independente na Comissão de Revisão da matéria tributável, não havendo acordo nesta e elaborando o perito
Relator: ANA PINHOL
termos do n.º 7 do artigo 92º da LGT: «Se intervier perito independente, a decisão deve obrigatoriamente fundamentar a adesão ou rejeição, total ou parcial, do seu parecer.». Não ... dever de obrigatória fundamentação da adesão ou rejeição, total ou parcial, do parecer do perito em função do conteúdo deste, antes o impõe sempre, mesmo nos casos de adesão
Relator: Vital Lopes
realidade concreta do sujeito passivo, tem de ser positiva e concludente 4. Intervindo perito independente na Comissão de Revisão da matéria tributável, não havendo acordo nesta e elaborando o perito
Relator: MOREIRA DO CARMO
podem ser peritos as pessoas de reconhecida idoneidade e competência. 2. Se numa perícia colegial, com o número de 3, ordenada oficiosamente pelo tribunal, dada a sua especial complexidade, incidente ... sobre obras feitas no âmbito de um contrato de empreitada, um dos peritos nomeados por uma das partes não tiver reconhecida competência, a perícia passa a ter apenas dois laudos
Relator: Joaquim Cruzeiro
exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto ... regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São aplicáveis aos recorrentes, peritos avaliadores aposentados, os artigos 78º e 79º do Estatuto de Aposentação, na versão dada pelo Decreto
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
para o vigente artº 487º nº 1 CPC/2013. 2.A finalidade da comparência do perito em audiência de discussão e julgamento prende-se com a formação da convicção judicial ... julgamento incorrido no juízo de dispensa de prova testemunhal ou de esclarecimentos do perito em audiência (violação primária de direito adjectivo), em regra apenas se confirma não pelos próprios termos