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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Código de Processo Civil ao estabelecer que oposição só pode ter por fundamento facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo ... reclama, sob pena de o excesso de defesa duma parte poder geral uma desproteção desproporcionada da outra parte. 4. A preclusão de invocação dos factos modificativos ou extintivos da obrigação
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
mora, visto que, extinta a relação contratual, extinguiram-se os direitos e obrigações dela emergentes, designadamente o direito de exigir do empreiteiro a pena convencionada pela mora no cumprimento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
impõe a competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessem à decisão da causa, assim consignando que o processo penal é promovido ... resolvem todas as questões relevantes, independentemente da sua natureza IV - Se a sentença julgou extinta a instância impugnatória, por inutilidade superveniente da lide, face à anulação do ato tributário impugnado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
impõe a competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessem à decisão da causa, assim consignando que o processo penal é promovido ... resolvem todas as questões relevantes, independentemente da sua natureza IV - Se a sentença julgou extinta a instância impugnatória, por inutilidade superveniente da lide, face à anulação do ato tributário impugnado
Relator: CLARISSE GONÇALVES
facto que a pena de prisão surge como última ratio da política criminal. É a própria lei que fixa apenas a pena de multa para alguns crimes, ou permite fazer ... 70º do Código Penal (princípio da preferência pelas penas não detentivas). Por outro lado, não pretende que não sendo paga uma pena de multa seja cumprida a prisão, antes procura
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO .-relator por vencimento
controvertida, verifica-se que, não obstante o Instituto tenha efetivamente aplicado administrativamente a controvertida pena, o que é facto é que a mesma não se consolidou ainda na ordem jurídica ... pena aplicada, designadamente os seus efeitos, tanto mais que, como se afirmou já, não ocorreu o trânsito em julgado. V- A amnistia opera não só sobre a própria pena, como
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
controvertida, verifica-se que, não obstante o MAI tenha efetivamente aplicado administrativamente a controvertida pena, o que é facto é que a mesma não se consolidou ainda na ordem jurídica ... pena aplicada, designadamente os seus efeitos, tanto mais que, como se afirmou já, não ocorreu o trânsito em julgado. VII- A amnistia opera não só sobre a própria pena, como
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
controvertida, verifica-se que, não obstante o MAI tenha efetivamente aplicado administrativamente a controvertida pena, o que é facto é que a mesma não se consolidou ainda na ordem jurídica ... pena aplicada, designadamente os seus efeitos, tanto mais que, como se afirmou já, não ocorreu o trânsito em julgado. VII- A amnistia opera não só sobre a própria pena, como
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
estabelecendo que o TIR apenas se extinguirá com a extinção da pena (e não com o trânsito em julgado da decisão condenatória, como anteriormente) e que ao prestar ... arguido deve ser advertindo desta nova norma, entraram em vigor já depois de extinto o TIR nos presentes autos com o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo certo
Relator: LUÍS CRAVO
declarado extinto por não adesão do Executado ao mesmo, motivando o seu encerramento, não se justificava a imediata abertura de novo procedimento de PERSI, sob pena de se incorrer
Relator: AZEVEDO MENDES
desta lei, sob pena de nulidade. III – Por conseguinte, estabelecendo um IRCT que o prazo em causa é de três anos, mostram-se validamente celebrados e extintos por caducidade contratos
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
patente a manifesta ocorrência de detenção ilegal] é de pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, e porque em face do cicunstancialismo apurado, a aplicação ... prosseguido, quando veio a julgar extinta a instância por julgar ocorrer uma inutilidade superveniente da lide. 4 – A instância não podia ser julgada extinta porquanto inexistia fundamento de tanto determinante
Relator: VÍTOR AMARAL
partes, deve a parte interessada reclamar no próprio ato, enquanto este não terminar, sob pena de sanação e impossibilidade de invocação no posterior recurso da sentença. 2. - É à parte ... enquanto tal), que é apenas a causa, sendo a resolução, naquele fundada, o facto extintivo. 5. - Prescrevendo o n.º 2 do art.º 436.º do CCiv. que, não
Relator: LUIS CRAVO
declaração confessória” é acompanhada da narração de factos ou circunstâncias impeditivos, modificativos ou extintivos dos efeitos do facto confessado, isto é, quando ocorre uma declaração complexa de factos favoráveis ... requereu a produção de tal meio de prova uma tomada de posição, sob pena de se operarem efeitos jurídico-processuais que lhe podem ser adversos. 3.- O que engloba
Relator: Francisco Areal Rothes
extinto o usufruto, os proprietários da raiz procederam a obras e ulterior arrendamento do prédio, o que determinou a alteração do valor matricial do prédio, não pode, sob pena
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
seja determinante da extinção da instância. 4 - Quando o Tribunal se confronte com uma pena disciplinar que deva ser amnistiada, deve então ponderar, em obediência ao disposto no artigo ... conhecido do mérito do pedido, pois que, convém lembrar, justaposta à aplicação da pena disciplinar está todo um repositório jurídico e factual em que se apoiou o autor do acto
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
porquanto o arguido sofreu cinco condenações entre Fevereiro de 2012 e Outubro de 2020, extintas entre Novembro de 2012 e Abril de 2023, tendo os factos dos autos sido praticados ... parte do arguido, da gravidade dos seus actos, justificando-se inteiramente a aplicação de pena de prisão (a quarta do seu percurso). IV. A suspensão da execução da pena não
Relator: CABRAL BARRETO
Aposentação); 2 - Assim, na pensão de aposentação de um antigo director de serviços da extinta Direcção Geral de Segurança, desligado no serviço em 1 de Agosto ... incapaz e que foi demitido da função publica em 25 de Junho de 1974, pena substituida, em 18 de Abril de 1978, pela de aposentação compulsiva, "com direito a remuneração
Relator: ARTUR VARGUES
sido considerado (embora de forma não totalmente pacífica) como um incidente da execução da pena privativa de liberdade (ou modificação da sua execução), embora com a redacção dada ao artigo ... tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, se considera extinto todo o período que ultrapasse aquele limite (no pressuposto de que não venha
Relator: AUSENDA GONÇALVES
152º do C. Penal, com a redacção então vigente, e era punível com pena de prisão de um a cinco anos, sendo, por isso, nos termos do disposto ... constituição de arguido e notificação da acusação) do C. Penal, pelo que se encontra extinto, por prescrição, o procedimento criminal por tais factos