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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
obrigações pecuniárias emergentes de contrato, corresponda forma de processo distinta e não exista interesse relevante na admissão desse pedido nem a apreciação conjunta se mostre indispensável para a justa composição
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
obrigações pecuniárias emergentes de contrato, corresponda forma de processo distinta e não exista interesse relevante na admissão desse pedido nem a apreciação conjunta se mostre indispensável para a justa composição
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
direito, as acções de demarcação apresentam uma causa de pedir complexa, traduzindo-se na invocação da titularidade de prédios distintos, da confinância e, por último, da controvérsia quanto aos limites
Relator: RUI PEREIRA
sujeitos, causa de pedir e pedido. III- Nas duas acções em confronto, para fundamentar a excepção de litispendência, não se verifica uma identidade na causa de pedir, porquanto numa ... obrigação tributária. IV- Estando em causa duas acções com objectos distintos, não existe qualquer identidade quer entre o pedido, quer entre a causa de pedir. V- In casu, o tribunal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ocorre depois de deferido o pedido de substituição, na hipótese de pedido de substituição, ao contrário do que sucede com o pedido de escusa em que a interrupção de prazo ... sido feito o pedido de substituição do patrono ou fosse feito o pedido de escusa, então a existência de dois preceitos distintos para as duas situações não teria qualquer sentido
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
declarativa comum (de estrutura contenciosa e distinta de um processo de interessados, como o processo de inventário): 1. A admissibilidade da ampliação do pedido até ao encerramento da discussão
Relator: OLIVEIRA MENDES
artº 77º, do Código de Processo penal, o pedido de indemnização civil deve ser apresentado em três momentos distintos, consoante o estatuto ou qualidade do demandante, a saber: a) - Sendo
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial, pressupõe uma contradição lógica que é distinta da inconcludência jurídica, isto é, da situação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
decisão proferida no âmbito da providência cautelar apresente uma natureza qualitativamente distinta (em termos processuais, de causa de pedir e por se destinar a ser substituída pela
Relator: PAULO CORREIA
forma manter o equilíbrio das posições respetivas, utilizou uma redação ligeiramente distinta; quando a mudança seja efetuada a pedido do proprietário do prédio serviente (n.º 1), basta
Relator: ROSÁLIA CUNHA
decisão contém-se dentro dos limites da causa de pedir invocada e do pedido formulado, implicando unicamente um enquadramento jurídico distinto do que foi efetuado pela autora, que não viola
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
sobre determinada parcela de terreno. II. O pedido da acção e o pedido reconvencional não se confundem, tratando-se de pretensões distintas e autónomas, embora enxertadas uma na outra, sendo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
impugnação judicial e o processo de oposição à execução fiscal têm campos de aplicação distintos, sendo que no processo de impugnação judicial se discute a legalidade dos atos indicados ... fiscal se discute a exigibilidade da dívida. II. Deve flexibilizar-se a interpretação do pedido final da petição, de modo a apreender-se a verdadeira pretensão jurídica e conferir
Relator: FERREIRA DE BARROS
Integra a causa de pedir da acção de reivindicação de propriedade, além do mais, a ocupação do prédio pelo réu, porque tal acção visa essencialmente a restituição ... coisa. 2. Sendo complexa a causa de pedir na acção de demarcação consistindo na existência de prédios confinantes, de proprietários distintos e de estremas incertas ou divididas, o autor, nessa
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
C.P.Civil de 2013, ocorrendo quando a decisão ultrapassa o pedido formulado, sem modificação objectiva da instância, passando a abranger matéria distinta. Porém, note-se que o disposto no nº1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
também ao critério formal assente na tríplice identidade de sujeito, de pedido e de causa de pedir consagrado no art. 581º/1 do C.P.Civil de 2013 (“Repete-se a causa quando ... propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir”)Cfr. Ac. STJ 25/06/2020, Juiz Conselheiro Nuno Pinto de Oliveira, proc. nº5243/18.8T8LSB.L1.S1, disponível
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
recursivas -, inexiste identidade, na medida em que o vector normativo da respectiva causa de pedir não é o mesmo quanto ao Proc. n.º 819/19.9BESNT, pois não estão em causa ... facto, consistentes no objecto da garantia a prestar são distintas. ii) Assim, tendo a Requerente baseado o seu pedido cautelar em novos créditos - vide artigos
Relator: JOSÉ CRAVO
sido deduzido pedido reconvencional (cfr. art. 299º/1 do CPC). II – No caso de os pedidos da acção e da reconvenção se apresentarem distintos, deve ser somado o seu valor
Relator: SÃO PEDRO
ordens jurisdicionais diversas, se essas decisões forem proferidas em ações distintas (onde os sujeitos e a causa de pedir eram parcialmente diversos) e onde questões relevantes para a atribuição