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Relator: HENRIQUE ANDRADE
ordinária que fixe prazos para a propositura da acção de investigação da maternidade ou paternidade, como se adverte no douto acórdão 23/06, do Tribunal Constitucional, os actuais (prazos), constantes ... desproporcionadamente compressores do direito, constitucionalmente reconhecido, do investigante ao conhecimento da sua maternidade ou paternidade, quando sopesados, como devem ser, com os direitos do investigado à reserva da intimidade
Relator: FONTE RAMOS
admissível o procedimento cautelar de arrolamento por apenso à acção de investigação de paternidade proposta depois da morte do pretenso pai, desde que o requerente tenha interesse na conservação ... mesmos bens. 2. O decretamento do arrolamento na dependência de acção de investigação de paternidade depende, além do mais, do apuramento de factos que permitam afirmar a probabilidade da procedência
Relator: GREGÓRIO JESUS
interpretada pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição deste a prazos. II – Intentada uma acção de investigação ... paternidade no pressuposto da inexistência de qualquer prazo de caducidade, a posterior aplicação retroactiva da Lei nº 14/2009, de 01/04, por força do seu artº 3º, determinando a aplicação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
prazo de caducidade fixado na lei para os casos de impugnação de paternidade, com base no conhecimento superveniente de factos, por parte do pai registral, donde possa resultar a improbabilidade ... paternidade biológica, é perfeitamente razoável e de modo algum restringe ou limita de forma arbitrária ou intolerável o exercício do direito ou sequer expectativas criadas pela declaração de inconstitucionalidade
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Código, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos, a partir da maior idade do investigante, por violação ... Dezembro de 1910, que determinava que “ ... a acção de investigação da paternidade ou maternidade só pode ser intentada em vida do pretenso pai ou da mãe, ou dentro
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
alimentos ao menor sejam prestados pelo pai em conjunto com a avó paterna, pois são os pais que, em primeira linha, têm o dever de prestar alimentos aos filhos ... caso de ambos o não puderem fazer é que se poderia obrigar a avó paterna do menor a prestar-lhe alimentos, ao abrigo do disposto no artº 2009º, mas não
Relator: TOMÁS BARATEIRO
legal o despacho do juiz que, em acção de investigação de paternidade, ordena a exumação do cadáver do pretenso pai, para recolha de sangue, a fim de apurar a compatibilidade ... resultado das análises ao ADN da investigante. II - A paternidade é um valor social eminente e o direito ao seu conhecimento e reconhecimento decorrem de vários princípios constitucionais, como
Relator: ARAÚJO FERREIRA
1817º nº4 do C.C., pressuposto de admissibilidade da respectiva acção do reconhecimento judicial da paternidade. II - Não provada a factualidade integrativa daquele conceito, deixa de ter sentido discutir ... prova da respectiva causa de pedir , fundamentando-se esta na prova da directa paternidade biológica ou na sua presunção nos termos do artº 1871 nº1 do C.C. IV - "Mutatis mutandis
Relator: NUNO CAMEIRA
nascimento é efectuado na constância do matrimónio da mãe prevalece a presunção de paternidade do artigo 1826°, n° 1, do Código Civil (pater is est). 2- Essa presunção, contudo, fica ... justificação judicial (acção de registo) e não de estado (acção de impugnação de paternidade
Relator: BÍZIDA MARTINS
acção de investigação de paternidade ao advogado é processualmente facultado alegar factos susceptíveis de infirmar eventuais presunções decorrentes do artigo 1871.º do CC, e, , alegar que a mãe
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
prazo de caducidade de 10 anos para a propositura da ação de investigação de paternidade, contado da maioridade do investigante, consagrado no n.º 1 do artigo 1817.º, aplicável
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prazo de caducidade para a propositura da ação de investigação de maternidade (e de paternidade – ex vi, art. 1873º do CC) de dez anos, contados da maioridade ou emancipação
Relator: SANDRA MELO
ação de reconhecimento judicial da paternidade, a repetida recusa, julgada injustificada, do pretenso pai a submeter-se a exames hematológicos é penalizada com a inversão do ónus da prova
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
verdade jurídica e a verdade biológica; - a mera suspeita ou a dúvida sobre a paternidade não é facto constitutivo do direito à impugnação da perfilhação; - sendo a ação de impugnação
Relator: FRANCISCO MATOS
pretenso progenitor biológico, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para impugnar a paternidade presumida, solução que não constitui uma compressão desproporcional ou injustificada do direito à identidade pessoal
Relator: FRANCISCO MATOS
primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do menor – a assunção de paternidade do menor não traduz uma atuação censurável e ao invés comporta uma atuação legitimada pela
Relator: JOSÉ AMARAL
Havendo, numa acção de investigação de paternidade, sido oficiosamente determinada, por decisão transitada em julgado, a realização de exame pericial mas tendo entretanto, falecido o investigado objecto dele, não viola
Relator: JOSÉ AMARAL
alínea c), do Código Civil – prazos para a propositura de acção de investigação de paternidade –, não enferma de inconstitucionalidade, e tendo em conta idêntico entendimento maioritária do Plenário do Tribunal
Relator: ISAÍAS PÁDUA
prazos de caducidade do direito de instaurar ação de investigação e reconhecimento direito paternidade estabelecidos, quer no nº. 1, quer no nº. 3, do artº. 1817º do CC (na atual
Relator: FRANCISCO XAVIER
Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para