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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Só há nulidade da decisão por falta de fundamentação, nos termos ... violação do princípio do contraditório configurar uma nulidade processual prevista no art. 195.º do Código de Processo Civil, quando tal nulidade é sedimentada por uma decisão judicial surpresa
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sejam de natureza processual ou substantiva, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e deve ... cautelar, antes de mais, o dever de avaliar a probabilidade da procedência da acção principal, sendo que, se considerar manifestamente ilegal o acto em causa, deve conceder a providência
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1 .Os despachos de mero expediente caracterizam-se, pois, pela sua natureza
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
nulidade da sentença nos termos do artigo 615.º, n.º 1 al. b) do CPC, quando ocorre a falta absoluta de fundamentação, mas não consubstancia nulidade processual (secundária ... encontrarem admitidos pelas partes, corresponde a erro de julgamento de facto e não a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto [artigo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
jurisdição administrativa para o deslindamento do litígio posto. XI - As Recorrentes assumiram uma posição processualmente relevante sobre a factologia que inscreveram nos pontos 19 e 22 da sua contestação, posição ... Tribunal recorrido proferisse- como o fez- decisão sobre as exceções dilatórias e nulidades como, principalmente, julgasse de imediato o mérito da causa, por desnecessidade de mais provas. XVI - O Tribunal
Relator: Francisco Rothes
despacho a dispensá-la constituem desvios ao formalismo processual prescrito na lei, motivo por que tais faltas não constituem nulidade. IV - Sem prejuízo do que ficou dito, sempre a opção ... considerar inverificado, não basta ao juiz afirmar que na sentença proferida na acção principal, que foi julgada previamente mas ainda não transitou em julgado, os fundamentos foram considerados improcedentes, antes
Relator: EUGÉNIA CUNHA
regulamentação adjetiva específica e na falta de regras gerais e comuns, seguem a tramitação processual do processo comum. Na verdade, nada regulando especificamente o CIRE, a não existirem disposições gerais ... sentido de, em todos os casos não expressamente previstos, se aplicar a legislação processual civil. 4. Tal decorre do artigo 17.º, do CIRE, que se consagra a aplicação subsidiária
Relator: EVA ALMEIDA
Baldios, nem estes têm interesse em contradizer o que na acção é pedido (nulidade da escritura e consequente cancelamento do registo do direito de propriedade sobre tais prédios a favor ... directamente, não na esfera jurídica da autora, mas na do réu, único sujeito processual que da acção retirará utilidade. Por isso mesmo o réu não tem interesse em contradizer
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva ... direito subjectivo invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – O arguido em requerimento que apresentou aos autos adiantou uma série
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Não envolve qualquer omissão de pronúncia geradora de nulidade da decisão a não apreciação pelo julgador cautelar de alegada ilegalidade de que enfermariam os actos objectos da providência cautelar porquanto ... citação em cada um dos processos judiciais dos sujeitos passivos da relação jurídica processual pelo que de nada releva o momento em cada processo foi instaurado em juízo. IV. Decorre
Relator: Helena Ribeiro
não quando a aprecia de forma forma sintética e escassamente fundamentada. Também não existe nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz tenha erroneamente considerado que o conhecimento ... sustentar nos autos um interesse processual próprio e único, oposto ao da entidade demandada, antes tem de subordinar-se aos interesses da parte principal que é demandada, pelo
Relator: RUI PEREIRA
caso o meio processual adequado para garantir o direito do requerente fosse uma providência cautelar, o respectivo decretamento esgotaria o objecto da eventual acção principal que se lhe seguisse, tanto ... como assente pela decisão recorrida]. VII – Ao concluir que existia “inadequação do meio processual determinando a nulidade do processo [artigo 195º do CPC] e não se encontrando demonstrado uma situação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
nulidade da sentença por falta de fundamentação, para que se mostre verificada, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, é necessário ... notificado do convite para suprir tal situação, através da dedução de incidente de intervenção principal provocada, nos termos do artigo 316.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
podendo a tutela cautelar assumir uma função meramente repressiva ou restauradora, própria da ação principal. (ii) Importa distinguir entre deliberações de execução instantânea ou consuntiva – que se esgotam ... três correntes: a tese da invalidade, que sanciona o ato de execução com a nulidade por violação de norma imperativa; a tese da responsabilidade civil, que admite a validade
Relator: José Correia
I)- Como ao regime do arresto se aplica o disposto no Código
Relator: SOFIA DAVID
I – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos
Relator: Magda Geraldes
I - A acção popular traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A providência de atribuição da casa de morada de família a
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Na acusação deduzida não há qualquer referência ao artº 101° do