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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: BELMIRO ANDRADE
câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum foi regulada pela Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que foi objecto ... não exige o inventário e notificação dos equipamentos à CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados). VI. - A CNPD não detém competência exclusiva da fiscalização da violação dos mencionados direitos
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1. O artigo 2º, n.º 9 do Novo Regime Jurídico do
Relator: LAURA MAURÍCIO
Decorre da experiência comum que uma fuga, sobretudo para o estrangeiro, implica o abandono de toda a estrutura pessoal e familiar e configura uma experiência não desejada. II - Assim ... probabilidade de o arguido ser condenado em prisão efetiva, aliada à circunstância de ser nacional de Cabo Verde e ter ligações com países estrangeiros como a Suíça e Cabo Verde
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Os créditos referentes aos cuidados de saúde prestados no âmbito do
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - O resultado da interpretação da regra contida no artigo 9º, alínea
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 -Conforme foi analisado no Parecer n 68/87, de 24 de Março
Relator: Helena Ribeiro
1- Em sede de impugnação do julgamento da matéria de facto em
Relator: Luís Migueis Garcia
I - A relação jurídica estabelecida entre o Serviço Nacional de Saúde e
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (RUCVFSS) aprovado pela Lei n.º 1/2005, de 29 de julho, na redação ... prática de crimes restringindo a utilização de câmaras em contextos espaciais de uso comum à prossecução de um conjunto de finalidades específicas enunciadas taxativamente na lei, atento, nomeadamente, o disposto
Relator: ARTUR VARGUES
transportar em veículo automóvel ostentando os sinais distintivos de uma viatura da Guarda Nacional Republicana) e a circulação pela via mais à direita. E, indubitavelmente que o arguido, ao imprimir ... situação de perigo real e efetivo, de acordo com as regras da experiência comum, de lesão da integridade física e mesmo da vida dos militares que nas imediações daquela
Relator: ABÍLIO RAMALHO
violação do princípio da igualdade, prevenido sob o art.º 13.º da Constituição Nacional, deverá também aproveitar às demais individualidades jurídicas elencadas sob o n.º 2 do citado ... detrimento dos outros filhos, com significativo esmero, esforço e incómodo, consideravelmente marginais aos comummente associados aos deveres legais da relação paternal-filial, postulados pelo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A imposição de “Presença em território português” formulada na alínea c
Relator: ISAÍAS PÁDUA
difusos, enquanto interesses de toda uma comunidade, que tanto podem ser de âmbito internacional, nacional, regional ou mesmo local. II- Interesses esses que são da mais diversa índole ... tanto podem situar-se no âmbito da jurisdição administrativa, como no âmbito da jurisdição comum (civil ou criminal). IV- Nas ações de impugnação de escritura de justificação notarial, na qual
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: FONTE RAMOS
aptos para satisfação do seu crédito se vendidos judicialmente. 2. Inexistindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime ... fiscal mecanismo algum de tutela do direito do credor garantido pela penhora na execução comum (que não pode requerer o prosseguimento da execução fiscal em circunstância alguma), não resta alternativa
Relator: FERNANDO BENTO
Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada na orgânica dos tribunais judiciais, tendo, enquanto secretaria-geral, competência para tramitar as injunções em todo o território nacional [artigo ... Setembro (acção declarativa especial e injunção), têm aplicação apenas no âmbito da jurisdição comum, sendo inaplicáveis na jurisdição administrativa; 3.ª– As acções para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes
Relator: TAVARES DA COSTA
Republica e no respeito pelas normas e principios do direito internacional geral ou comum e convencional a que esteja vinculado, em especial relevancia para a solidariedade internacional e, no ambito ... essenciais de Portugal nos dominios diplomatico, militar, social ou economico projectados fora do territorio nacional, nele se incluindo as pessoas e os bens dos cidadãos portugueses; 4 - A nivel nacional
Relator: FONTE RAMOS
bens foram penhorados em primeiro lugar. 3 Inexistindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede ... fiscal mecanismo algum de tutela do direito do credor garantido pela penhora na execução comum (o credor reclamante, neste caso credor hipotecário, não pode requerer o prosseguimento da execução fiscal
Relator: HELENA BOLIEIRO
sido proferida pela autoridade judiciária respectiva uma sentença nacional com força executiva, um mandado de detenção nacional ou decisão judiciária da mesma natureza, de forma separada daquele. IV – O sistema ... primeiro nível, em que é adoptada uma decisão judiciária nacional, por exemplo, um mandado de detenção nacional, e a protecção que é concedida a um segundo nível