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Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
contrato-promessa de compra e venda é pressuposto que exista, declaradamente, situação de mora e é necessário que, ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 808º do Código ... duas situações: perda objectiva do interesse do credor por via da mora do devedor; incumprimento do devedor depois de o credor lhe ter fixado um prazo razoável para o cumprimento
Relator: SILVA RATO
Entrando o devedor em mora, e mantendo-se o interesse do credor na prestação, deve este fixar-lhe um prazo razoável, por meio da denominada interpelação admonitória, advertindo
Relator: Pedro Vergueiro
informações da AT, sendo ponto assente que as liquidações foram remetidas para a morada da devedora originária através dos registos apontados, constando também agora dos autos cópia das guias
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
informações da AT, sendo ponto assente que as liquidações foram remetidas para a morada da devedora originária através dos registos apontados, constando também agora dos autos cópia das guias
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
informações da AT, sendo ponto assente que as liquidações foram remetidas para a morada da devedora originária através dos registos apontados, constando também agora dos autos cópia das guias
Relator: CARVALHO GUERRA
Código Civil), da perda do interesse do credor na prestação em consequência da mora do devedor ou da sua inexecução dentro de prazo razoável que lhe for fixado (artigo 808º
Relator: AZEVEDO MENDES
não a concretas remunerações ou parcelas remuneratórias com vencimento em prazo certo, a mora do devedor deve considerar-se verificada a partir da interpelação judicial, nos termos do disposto
Relator: Ascensão Lopes
elementos atinentes ao próprio crédito, e ao momento de constituição em mora do devedor, como sejam a sua certeza , liquidez e exigibilidade ( artº 805º do C.Civ). 7)-No caso
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Tribunal não o poder fazer, pois ocorreria excesso de pronúncia. III – Perante a mora do devedor, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação e indemnização pelos danos sofridos
Relator: RUI VOUGA
contrato a perda do interesse na prestação que, para o credor, resulta da mora do devedor, isto é, da não realização tempestiva da prestação (art. 808º, nº 1, do Cód
Relator: PADRÃO GONÇALVES
danos eventualmente causados ao avalista, verificados que sejam os demais requisitos relativos a "mora do devedor" - artigo 804 e seguintes do Codigo Civil
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
Para excluir a responsabilidade do devedor quanto à mora não basta provar que este estava disposto a proceder ao pagamento, sendo necessário provar que ofereceu a prestação ao credor
Relator: TIAGO MIRANDA
cessionário. II - Apesar de pagas pelo devedor (ao credor cedente) após o vencimento, as facturas “cedidas” nunca venceram juros de mora pois, se é certo que a cedência dos créditos ... relativamente ao Réu (devedor), já assim não sucedeu relativamente ao credor cedente, pelo que, relativamente a este, os créditos, uma vez cedidos, não estavam em mora, logo não venceram quaisquer
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
devedor de que não irá cumprir, seja pela perda do interesse do credor na prestação, ou porque o prazo é essencial. 11 – O devedor considera-se constituído em mora quando ... interpelação admonitória é uma notificação formal feita pelo credor ao devedor que está em mora (atraso), exigindo o cumprimento da obrigação dentro de um prazo fixado e avisando
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
face de uma eventual situação de mora do credor, o devedor não fica exonerado da sua obrigação de pagamento. 2 - Em caso de verificação de uma situação de mora
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ressarcir o credor pelo retardamento no pagamento por banda do devedor. II – Configurando a mora um retardamento por facto imputável ao devedor, no caso o empregador, no cumprimento da prestação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
devedor ou o terceiro que realize a prestação em sua substituição (arts. 767º e 768º do CC) tem o direito a exigir ao credor ou àquele que receba a prestação ... decidir se na acção declarativa estavam reunidos os requisitos para o devedor ser condenado a pagar juros de mora à taxa comercial. III – Considerando que o título dado à execução
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor. VI- Se a obrigação é ilíquida ... não estar ainda apurado o montante da prestação, também a mora não se verifica, por não haver culpa do devedor no atraso do cumprimento. VII- Em situações de iliquidez
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
têm lugar no caso de inadimplemento definitivo da promessa, pelo que, havendo simples mora da parte de algum dos promitentes, já não se aplica o disposto ... referido artigo. 3. O não cumprimento da obrigação de contratar constitui o devedor em simples mora, à qual não se aplica, sem mais, o regime da perda/exigência do sinal
Relator: LEONEL SERÔDIO
isso, incorrem em mora por não terem efectuado o pagamento do preço no prazo estipulado. V - Havendo mora dos promitentes – compradores, os RR. – promitentes-vendedores podiam validamente recusar receber apenas ... para os RR. ( credores) recusarem a prestação que lhes foi oferecida pelos AA. ( devedores) não há mora creditória e, por isso, não se verifica o fundamento previsto no artigo 841º