TCONSTsó sumário
85-0224
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição. IV - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional. Por sua vez, o artigo
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Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição. IV - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional. Por sua vez, o artigo
Relator: RAUL MATEUS
directa", distinção que não tem, alias, suporte na Constituição. III - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição. III - A Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional. Por sua vez, o artigo
Relator: RAUL MATEUS
directa", distinção que não tem, alias, suporte na Constituição. III - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição. III - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional. Por sua vez, o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição. III - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional. Por sua vez, o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição. III - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional. Por sua vez, o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 280, n. 1 alinea a) da Constituição. III - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional. Por sua vez, o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição. III - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional. Por sua vez, o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição. III - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional. Por sua vez, o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição. III - A Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional. Por sua vez, o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição. III - A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional. Por sua vez, o artigo
Relator: RAUL MATEUS
directa", distinção que não tem, alias, suporte na Constituição. III - A Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças tem a natureza de direito internacional convencional e não simplesmente a natureza
Relator: MARIO DE BRITO
directamente os artigos 48, n. 2. e 49, n. 2, da Lei Uniforme sobre letras e livranças, convenção internacional assinada por Portugal; a Constituição, essa, so sera violada indirectamente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
primeira linha, da contradição com uma norma interposta, constante da Lei Uniforme sobre letras, aprovada pela Convenção de Genebra, de 7 de Junho de 1930. II - So indirectamente, caso
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 48 e do n. 2 do artigo 49 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, essa infracção não integra inconstitucionalidade directa, mas apenas inconstitucionalidade indirecta, não se enquadrando
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 48 e do n. 2 do artigo 49 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, essa infracção não integra inconstitucionalidade directa, mas apenas inconstitucionalidade indirecta, não se enquadrando
Relator: LÍGIA VENADE
Não se deve incluir num facto dado por assente a expressão reforma (de letra), quando a mesma tem um significado jurídico que o embargante pretende ver reconhecido e do qual ... mesmo. IV O embargante que apresentou como fundamento da sua oposição a reforma da letra dada à execução, só provando a sua versão podia, como avalista da letra
Relator: VITAL LOPES
letra não é um documento autónomo e tem sempre uma relação subjacente à sua emissão. ii) Os encargos bancários que o portador das letras teve de suportar relacionados ... data de vencimento das facturas e não a data de vencimento das letras é a relevante para se aferir do período de mora a que se refere
Relator: SILVA RATO
requerimento executivo alegar que a dívida dada à execução é comum. iii) na letra de favor a causa da subscrição é o favor e o sacado/aceitante não tem a intenção ... desembolsar o seu valor, apesar de ter que o fazer se a letra entrar em circulação e o seu legítimo portador o demandar. iv) o aceitante de favor não pode