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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
são vinculativos. II-O julgador apenas deve obediência à lei; II.1-enquanto ente chamado a aplicar a lei, o julgador deve interpretar a lei segundo os princípios estruturantes do direito, sempre
Relator: BENJAMIM BARBOSA
pela Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto. - Dada a sua natureza interpretativa ... aquela determinada pela retroacção dos seus efeitos à data da entrada em vigor da lei interpretada
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, do Estatuto do Medicamento (EM), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto. Dada a sua natureza interpretativa ... aquela determinada pela retroacção dos seus efeitos à data da entrada em vigor da lei interpretada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nova redacção legislativa (cfr.artº.23-A, do C.I.R.C.) tem natureza de lei interpretativa, pois o legislador veio adoptar uma das interpretações que eram possíveis face à anterior redacção (artº ... solução consagrada poderia facilmente ser alcançada pelo intérprete sem ultrapassar os limites normalmente impostos à interpretação e aplicação da lei (cfr.artº.13, nº.1, do C.Civil). Finalizando, não pode
Relator: HELENA MELO
nova redacção do nº 1 do artº 6º da Lei 7/2001, introduzida pela L 23/2010, de 30.08, não é aplicável aos casos em que o óbito do beneficiário da segurança ... data da sua entrada em vigor. II – A nova lei consagra uma solução inovadora e não é uma lei interpretativa da Lei 7/2001. III – Ao abrigo da redacção inicial
Relator: SOFIA DAVID
medicamento genérico, pois nenhuma norma a tanto obriga. X - A Lei n.º 62/2011, de 12.12, ao interpretar os artigos 19º, 25º e 179º do Decreto-Lei n.º 176/2006 ... sede de decisões de 1º instância) e da doutrina então maioritária, é uma lei interpretativa e não uma lei inovadora. XI - Os procedimentos de concessão de AIM e de fixação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
redacção conferida ao artº 10º, nº 1, da Lei nº 23/96, de 26/07, pela Lei nº 12/2008, de 26/02, tem natureza interpretativa quanto aos serviços de telefone, fixo ... móvel, prestados antes da entrada em vigor da Lei nº 5/2004, de 10/02, pelo que se integra na lei interpretada, retroagindo os seus efeitos à data da entrada em vigor
Relator: ISAÍAS PÁDUA
sido obtido à custa do empobrecimento daquele que pede a restituição; d) que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser restituído/indemnizado. III – O enriquecimento tanto pode ... enriquecimento injusto terá sempre que ser apreciado e aferido casuisticamente, interpretando e integrando a lei à luz dos factos apurados. VII – Naquilo que tem sido entendido como uma ampliação
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 513/80, de 28 de Outubro, maxime o seu artigo 3, não confere ao Instituto Geografico e Cadastral a responsabilidade exclusiva na execução de trabalhos aerofotograficos para fins ... Junho de 1981, traduz uma interpretação que exorbita do sentido normativo permitido pela lei interpretada - o referido artigo 3 do Decreto-Lei n 513/80; 3 - Face a conclusão anterior
Relator: Antero Pires Salvador
Decorre do art.º 2.º, ns 1 e 2 da Lei nº. 60/2005, de 29 de Dezembro, a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações ... esse direito. 2. A previsão “iniciem funções” contida nos nº. 2 da Lei nº. 60/2005, deverá ser interpretada nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, concretamente
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do artigo 107, n. 1, alinea b) do Regime do Arrendamento Urbano como lei interpretativa do artigo 2, n. 1, alinea b), da Lei n. 55/79
Relator: Frederico Macedo Branco
letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso; 2 - Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender ... história da lei (trabalhos preparatórios, elementos do preâmbulo ou relatório da lei e occasio legis [circunstâncias sociais ou políticas e económicas em que a lei foi elaborada]; b) O elemento
Relator: MANUEL MADURO
Salvo estipulação em contrario, a lei so dispõe para o futuro, a menos que se trate de lei interpretativa; 2 - Ainda com ressalva de disposição em contrario, quando a lei
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
fixação do sentido da lei o intérprete não pode, imediatamente, procurar o sentido que julga mais adequado, ponderando se o mesmo é admitido pela letra da lei, na medida ... vezes lhe é conferida, na medida em que onde a letra da lei não distingue o intérprete deve distinguir se as regras de hermenêutica jurídica assim o exigirem
Relator: VÍTOR AMARAL
Lei n.º 8/2022, de 10/01, não é aplicável, no que respeita à existência/validade do título executivo – salvo quanto a matérias em que haja de ser considerada lei interpretativa
Relator: João Conde Correia dos Santos
tenha sido objeto de múltiplas alterações, algumas das quais bem profundas [por exemplo, a Lei n.º 60/98, de 27 de agosto, alterou a sua denominação para Estatuto do Ministério ... Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de outubro; art. 20.º, § 1, do Decreto Lei 35042, de 20 de setembro; e art. 12.º do Decreto-Lei
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
particulares ainda que constituídos validamente em data anterior, não implica uma aplicação retroactiva da lei nova. 2. O art. 703º do Novo CPC, na parte em que elimina os documentos ... elenco dos títulos executivos, quando conjugado com o art. 6º, nº3 da Lei nº 41/2013, e interpretado no sentido de se aplicar aos documentos particulares anteriormente dotados de exequibilidade pela
Relator: HELENA MELO
efeitos do artº 71º do CE. II - A expressão depósito litigioso deve ser interpretada como depósito efectuado no âmbito da fase judicial do processo litigioso de expropriação. Se o legislador ... não haver lacuna, nem a interpretação extensiva o comportar. IV - A lei nova não deve ser considerada lei interpretativa. V - Assim, apenas na fase judicial do processo se aplica
Relator: MARIO DE BRITO
Decreto-Lei n. 418/76, de 27 de Maio), ou as suas normas "com a interpretação que lhe da o acordão recorrido". III - O citado Decreto-Lei, interpretado no sentido
Relator: ISAÍAS PÁDUA
quer o tenha sido na sua redação anterior (assumindo esse DL a natureza de lei interpretativa). 3- No artº. 829º-A do CC estabelecem-se duas espécies de sanção pecuniária