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Relator: VÍTOR AMARAL
dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade ... nível da instância. IV - Sendo demandantes todos os herdeiros da herança indivisa, ocorre legitimidade ativa, mas o direito dominial não pode ser reconhecido aos herdeiros, enquanto tais
Relator: Helena Ribeiro
autor configura o seu direito e a correlativa obrigação do réu. 2-Não tem legitimidade ativa para intentar ação a reclamar do município o pagamento das despesas decorrentes da não
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
cada processo levado a tribunal. II. O critério geral para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o “interesse direto em demandar” traduzido na utilidade derivada da procedência ... suas atribuições/competências e dos seus interesses, carece o mesmo de legitimidade processual ativa para a dedução da presente ação administrativa especial de impugnação [arts
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
interesses meta individuais e meta categoriais, abstraindo de posições jurídicas subjetivas. IV. A legitimidade ativa para o exercício da ação popular afere-se à luz da natureza dos bens ... causa de pedir. V. Tendo presente a classificação tripartida dos interesses difusos, falece legitimidade às associações de defesa dos consumidores para formularem em juízo pedidos clássicos da tutela individual
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Deve considerar-se dotado de legitimidade processual ativa para instauração de ação de jurisdição voluntária de destituição de órgãos sociais, prevista no artº 1055º, do CPC, o ex-sócio ... declaração de nulidade da sua exclusão de sócio. 2. A não consideração de legitimidade processual ativa em tal caso (o preceito do CPC fala em qualquer interessado, não tendo sequer
Relator: PAULO REIS
Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser a pessoa que no título executivo figura como credor, a mesma mantém a legitimidade ativa para todos os atos ... execução em data posterior à da instauração da execução; II - Nestas situações, a legitimidade da exequente apenas cessa se e quando houver decisão que declare a cessionária habilitada a intervir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
respetivas decisões finais, transitadas em julgado, aos tribunais assiste não só legitimidade ativa para promover o registo de tais ações e decisões, como sobre eles impende a obrigação legal ... impõe aos tribunais (e não só) cessa nos casos em que outros legitimados requeiram o registo (art. 8º-B, n,º 5 do CRP), como é o caso
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
alegou suportar as despesas do mesmo durante a sua menoridade é dotado de legitimidade ativa para intentar procedimento judicial para reclamar as prestações alimentares que alega estarem vencidas e não ... progenitor habitualmente convivente com este e que alega custar as suas despesas, mantém a legitimidade na exigência dessa prestação, até que este complete os 25 anos de idade
Relator: VÍTOR AMARAL
pressuposto processual da legitimidade – ativa ou passiva – tem de ser aferido pela causa de pedir e respetivo pedido, tal como formulados pelo autor, pelo que não releva, para este efeito ... montante indemnizatório do pedido se contém dentro dos limites mínimos obrigatórios legalmente previstos, a legitimidade passiva cabe, obrigatoriamente, apenas à respetiva seguradora. 3. - Sem sequer ter sido apresentada causa
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
regime do art.261º do CC (por entenderem que os autores não tinham legitimidade ativa para pedir a anulação do negócio e, também, que se verificava uma exceção à mesma ... estabilizado, em relação a este regime legal aplicado: se assiste ou não aos autores legitimidade para pedir e ser-lhe reconhecida a anulabilidade do negócio e as suas consequências (arts.287
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
autónoma da inscrição do Autor popular no recenseamento eleitoral. II- A verificação da legitimidade processual ativa dependerá da sua alegação (i) de um interesse direto e pessoal, designadamente ... sobre uma universidade de destinatários, apresenta-se distintivo que goza o Autor de legitimidade processual ativa bastante, aferida na vertente da proteção de interesses difusos, para intervir em juízo.* * Sumário
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
assim, não é possível identificar, por banda das Recorrentes, um interesse direto, pessoal e legítimo que advenha da impugnação do ato adjudicatório para a sua esfera jurídica, pois que desta ... efeito positivo para a sua esfera jurídica. Por isso, as Recorrentes não possuem legitimidade ativa para a impugnação das peças procedimentais e do ato adjudicatório. V- Acrescente
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
CIRE, conferem, por um lado, ao interessado que pretenda requerer a insolvência de devedor legitimidade ativa para instaurar o processo de insolvência (bastando-lhe alegar a facticidade integrativa ... nela contidas, e ao facto da pessoa inscrita ser a única que dispõe de legitimidade para requerer a alteração ou retificação dessa informação (sendo, por isso, o responsável pela fidedignidade
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A legitimidade ativa, no âmbito das ações de despejo, compete a quem figura no contrato de arrendamento na qualidade de senhorio. 2. A transmissão da propriedade do locado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
atuação como atividade precedente não obsta, por si só, ao exercício do direito à dedução. III — No âmbito das atividades preparatórias, não é necessário que a atividade económica ... terreno envolvente, consubstanciam atividades preparatórias orientadas para o exercício de uma atividade económica. VII-Tais encargos, devidamente documentados e afetos à preparação da atividade, legitimam a dedução do IVA suportado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, quando está em causa uma situação em que o motivo justificativo da estipulação
Relator: PAULA DO PAÇO
contratual, o tribunal do trabalho é materialmente competente para conhecer a ação. III- Tem legitimidade ativa a ex-empregadora que interpõe ação contra o ex-trabalhador, por alegado incumprimento
Relator: PAULA DO PAÇO
contradição entre o pedido e a causa de pedir. IV. O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
Relator: PAULA DO PAÇO
contradição entre o pedido e a causa de pedir. IV. O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho