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Relator: BERNARDO DOMINGOS
julgado, de um tribunal que, mesmo oficiosamente, declare outro competente em razão do valor resolve definitivamente a questão, vedando ao juiz do tribunal para onde os autos foram remetidos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
passivo que determinou a sua própria insolvência. (v) Não obsta à formulação desse juízo o facto de a insolvência do devedor requerente do benefício da exoneração do passivo restante ... qualificação resultar diretamente da lei, sem avaliação material por parte do juiz, por não ter sido aberto o competente incidente. Não há, em tal situação, caso julgado que impeça
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
juízos de comércio são os competentes, em razão da matéria, para as ações enunciadas, de forma taxativa ... situação de alargamento da competência dos juízos de comércio, dependente de requerimento do administrador da insolvência e de decisão do juiz, fundado na conveniência da apensação ao processo de insolvência
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Juízo de Execução de Guimarães não é materialmente competente para uma execução em que o título executivo consiste num "contrato de confissão e regularização de dívida com fiança", no qual
Relator: SILVA GRAÇA
comum é o competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir seja um facto ilícito imputado a um juiz no exercício
Relator: JORGE CORTÊS
princípio do juiz natural obriga a que uma causa seja dirimida pelo tribunal competente para da mesma conhecer à luz de critérios objectivos e transparentes, estabelecidos em lei anterior ... legislativa de cometimento de processos tributários pendentes para a arbitragem viola o princípio do juiz natural, porquanto constitui um desaforamento sem justificação aparente
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
conexão com o valor da alçada da Relação que determina se competente para o julgamento é o juiz do processo ou o tribunal colectivo/juiz de círculo. 2. Não sendo
Relator: FONTE RAMOS
própria entidade desta a que está ligado pelo vínculo societário. 3. Compete aos juízos do comércio, além do mais, a apreciação das acções relativas ao “exercício de direito sociais”, isto ... impostas pelo art.º 245 do CSC, é de considerar que o juízo do comércio é materialmente competente para preparar e julgar a acção (art.º 128º
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação, pois o que se visa é determinar ou saber ... previamente àquela propositura e para fundar o seu juízo de ponderação quanto à interposição ou não da competente acção, carecer de elementos que o habilitem à emissão daquele juízo
Relator: RICARDO SILVA
tribunal, o seu juiz natural. II - A inobservância das regras relativas à competência territorial, têm como único efeito, a remessa dos autos ao tribunal territorialmente competente – e em certos estados ... comarca de Braga, ao serem apresentados os detidos ao Juiz de Instrução Criminal de Braga, tal magistrado era competente para o interrogatório, nos termos do disposto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direito da concorrência, mas sim versa sobre direito dos consumidores, o Juízo Central Cível é o competente, em razão da matéria, para julgar esta ação
Relator: PAULA RIBAS
Juízo Local Cível é materialmente competente para a tramitação de ação que visa o reconhecimento judicial da união de facto com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa
Relator: PAULA DO PAÇO
processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor. II- O Juízo do Trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido de indemnização interposto pela ex-empregadora contra
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
sobre segurança e saúde no trabalho, que exigem conhecimentos de magistrados especializados colocados nos juízos do trabalho. 3. Pretendendo a seguradora exercer o direito de regresso sobre a empregadora pelas ... verificação da actuação culposa do empregador. 4. Como tal, os juízos do trabalho são os competentes para conhecer da acção em que a seguradora pretende exercer esse direito de regresso
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalho subordinado, estribando-se os pedidos formulados nesse vínculo contratual, o juízo do trabalho é materialmente competente para apreciar o concreto litígio, nos termos previstos pelo artigo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
cíveis, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar; 2) No caso de apensação
Relator: JOÃO NUNES
juízo do trabalho é materialmente competente para uma execução em que o título executivo consiste num "acordo de pagamento de créditos laborais”, que foi autenticado pelo notário, no qual
Relator: PAULA DO PAÇO
janeiro de 2005, emanando os pedidos apresentados, dessa relação jurídica, o juízo do trabalho é materialmente competente para apreciar o concreto litígio, nos termos previstos pelo artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito de uma relação de trabalho subordinada de direito privado, o Juízo do Trabalho é materialmente competente para apreciar o litígio configurado pelo trabalhador. (Sumário da relatora
Relator: MATA RIBEIRO
face do disposto no artº 128º da LOSJ são Juízos de Comércio, e não os Juízos de Execução, os materialmente competentes para executarem as decisões proferidas no âmbito das ações