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Relator: RUI PEREIRA
procedimentais “com eficácia externa” e “cujo conteúdo seja susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos”. III – Ou seja, nos casos em que a lei preveja a obrigatoriedade de impugnação ... decide tem eficácia externa, só ele sendo susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos. IV – Daí que sendo a deliberação do CHC, que veio a homologar a lista
Relator: MESSIAS BENTO
cada um dos actos administrativos de eficacia externa que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. VI - Fundamental, para cumprir o imperativo constitucional, e que a fundamentação responda satisfatoriamente ... convir-se que os "funcionarios" aqui em causa não possuem um direito ou interesse legalmente protegido com consistencia capaz de fazer valer, junto a eles, o dever constitucional de fundamentar
Relator: Xavier Forte
tribunais administrativos , acção para o reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os actos ou omissões relativos à aplicação do presente diploma , que segue os termos previstos na LPTA ... acção para reconhecimento de direito como meio de fazer valer direitos e interesses legalmente protegidos , no âmbito daquele diploma , ainda quando haja actos expressos que seja necessário impugnar contenciosamente
Relator: Helena Lopes
garantido aos administrados a tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo a determinação da prática de actos administrativos legalmente - na medida em que se admita, verificados ... intimação seja indispensável à tutela judicial efectiva de um direito ou interesse legalmente protegido e o comportamento exigido seja o estritamente devido. 3. Tendo a requerente pedido a intimação para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
desempenho das funções públicas ou provoquem algum prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. VIII. O tendencial regime de exclusividade do exercício ... públicas ou em que não exista qualquer prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
valorada sem reparos, tem de ser prosseguida no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos daqueles com quem se relaciona [Cfr. artigo ... CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais
Relator: Antero Pires Salvador
503/99, de 20/11, prevê a figura da acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, para garantir a efectivação dos direitos dos trabalhadores contra actos/omissões relativos ... forma eficaz e atempada, contra actos ou omissões que colidam com direitos ou interesses legalmente protegidos.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Augusto Araújo Veloso
nº503/99, de 20.11, prevê a figura da acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, para garantir a efectivação dos direitos dos trabalhadores contra actos/omissões relativos ... forma eficaz e atempada, contra actos ou omissões que colidam com direitos ou interesses legalmente protegidos, e que sejam emergentes desse regime de matriz constitucional; III. Essa acção urgente não
Relator: JOÃO AMARO
âmbito, quando for restringido ou sacrificado em virtude de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Ora, a esta luz, a constrição do direito ao trabalho que possa resultar para ... proibição (temporária) de conduzir se apresentar como um meio de salvaguarda de outros interesses constitucionalmente protegidos, quer, por um lado, na perspetiva do arguido, a quem é imposta e destinada
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
expressamente previstos na Constituição, limitando-a ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. III - Também o direito à identidade pessoal tem consagração constitucional, mas a lei rodeia ... esses direitos devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, é o chamado princípio da “concordância prática” que se traduz numa mútua compressão por forma
Relator: NAZARÉ SARAIVA
interesse protegido pelo segredo profissional dos advogados é altamente relevante, só devendo ser quebrado em casos muito excepcionais, como resulta do disposto no nº 4 do artº 87º do Estatuto ... medida em que seja “absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente”. III) Ora, in casu, não existe nenhum elemento
Relator: J. Correia
contenciosamente de um acto é necessário que este seja lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos do interessado, i. é, que ele produza uma ofensa de uma situação ou posição ... apenas potencial. IV)- Não existe uma lesão efectiva e imediata dos direitos ou interesses legalmente protegidos quando o pretende discutir actos de liquidação de receitas tributárias, defendendo que determinados prédios
Relator: Frederico Macedo Branco
deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, que causem prejuízos ou restrinjam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afetem as condições do seu exercício, só são oponíveis aos destinatários a partir ... trate de atos impositivos de deveres ou encargos ou que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos. Nestes termos, no artigo 160º do CPA, o que está em causa não
Relator: VITAL MOREIRA
para alem do recurso anulatorio, o recurso para o reconhecimento de direitos ou interesses juridicamente protegidos - artigos 268, n. 3, da Constituição. VIII - A garantia do recurso contencioso constitui, assim ... administrativos que, sem infringirem a lei, violem directamente a Constituição, lesando direitos ou interesses juridicamente protegidos dos cidadãos, e estando excluido o recurso ao sistema de fiscalização de constitucionalidade, podendo
Relator: MONTEIRO DINIS
exigir a fundamentação expressa relativamente aos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, reporta-se ao conceito de fundamentação elaborado pela dogmatica juridica, isto e, uma fundamentação clara ... Decreto-Lei n. 356/79, incluindo os nomeados por tempo determinado, tem um interesse legalmente protegido na manutenção do lugar pelo que os actos de exoneração ou transferencia que lhe digam
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
necessário que se verifique um comportamento ilegal e que ofenda direitos ou interesses legalmente protegidos; 12.Do que se decidiu até este momento resulta, com meridiana clareza, a inexistência dos assacados ... deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos: cfr. art. 9°, n° 1 do RRCEE; 14.Ficando, em consequência, prejudicado o conhecimento
Relator: MANUEL SOARES
inquérito aberto na sequência de queixa de pessoa que não é titular do interesse protegido pela incriminação, em que a pessoa efetivamente lesada pelo crime não teve intervenção, nomeadamente para ... outro lado o direito do lesado à tutela jurisdicional efetiva do seu interesse legítimo e ao processo equitativo, prevalece o direito do lesado a ver discutida em tribunal a existência
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
encerra em si toda a potencialidade para extinguir ou diminuir direitos ou interesses legalmente protegidos do Autor, ou para afectar as condições do seu exercício, e não lhe tendo sido ... conferidos e em conformidade com os respetivos fins, prosseguindo o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos [Cfr. artigos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
alegação (i) de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesada pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos [cfr. artigo 55º, nº.1 do C.P.T.A ... ilegal, e que, segundo os argumentos expendidos, foi lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, é indiscutível reconhecer que o A. detém legitimidade para intentar a presente acção
Relator: Ana Patrocínio
receber uma quantia, deve seguir a acção de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal – cfr. artigo 145.º do CPPT e alínea ... pedido adequado à forma processual adoptada – a acção de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal.* * Sumário elaborado pelo Relator