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Relator: ANABELA TENREIRO
condomínio aplicável ao edifício em regime de propriedade horizontal pode ser afastado quando haja interesse dos condóminos na autonomização da administração de áreas comuns, que servem determinadas fracções do edifício ... para uma gestão mais eficiente. III-O administrador eleito por uma assembleia de condóminos distinta daquela a quem compete administrar as demais partes comuns do edifício, pode e deve exercer
Relator: HENRIQUE ANTUNES
autonomia patrimonial da massa insolvente não importa o aparecimento de uma nova subjectividade jurídica, distinta do devedor insolvente que lhe deu origem: trata-se apenas de um conjunto de bens ... porém, não os poderá administrar ou alienar, por se encontrarem afectos à satisfação dos interesses dos seus credores. III – O encerramento do processo de insolvência determina a caducidade de todos
Relator: Beato de Sousa
actividade privada que é por lei relativamente proibida, ou seja, uma figura perfeitamente distinta da concessão, definida pelo mesmo autor como o acto pelo qual um órgão da Administração transfere ... actividade pública, que o concessionário desempenhará por sua conta e risco, mas no interesse geral (obra e pág. citadas
Relator: ALVES CORREIA
seja directamente interessado. Neste caso este direito tem um ambito de aplicação distinto e autonomo do direito a informação. V - Decorrendo um procedimento administrativo o direito de acesso aos arquivos ... direito de acesso aos arquivos e registos administrativos são, assim, dois direitos distintos estritamente conexos, pelo que devem ser interpretados e analisados conjuntamente. VIII - Sendo o direito de acesso
Relator: ANTONIO VITORINO
fiscalização abstracta sucessiva da constitucionaldiade de normas ja revogadas, deveria verificar-se ainda um interesse "com conteudo pratico relevante", por forma a substituir o accionamento do mecanismo de controle generico ... ilegalidade, o que abriria espaço a um controlo de legalidade, de natureza decerto distinta do controlo de constitucionalidade. VIII - O principio da igualdade não implica que todos sejam tratados
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
processos crime e de regulação das responsabilidades parentais têm finalidades e tempos muito distintos. Não será apenas pelo simples facto de se extinguir a medida de coação de afastamento ... possibilidade de preservar a sua relação com o progenitor, como é também do superior interesse da criança, ainda que tal signifique a imposição das visitas que rejeita. V – Independentemente
Relator: ELISABETE ALVES
natureza de direito subjectivo, o qual lhe é conferido, no seu exclusivo interesse, e que este poderá exercer ou não exercer, consoante entenda necessário ou conveniente. 4) A sua regulamentação ... tipo legal de sociedade em presença, embora em todos eles ocorra em três níveis distintos: a informação permanente (que é prestada, em cada momento, a pedido do sócio interessado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
demanda -, que embora careça de legitimidade para intervir como parte principal, tenha um interesse reflexo ou indireto na decisão da causa. 2 - A figura da intervenção acessória implica a coexistência ... réu e a relação entre o réu e o terceiro chamado – que, embora distintas, apresentam determinada conexão, traduzida na circunstância de a perda da demanda inicial pelo réu lhe conferir
Relator: SANDRA MELO
simples formalidade que se traduza numa invalidade formal do contrato, mas visa proteger relevantíssimos interesses de ordem pública, tutelados pelo direito do urbanismo, onde se incluem a vida e saúde ... território. 3. A inexistência de licença de utilização do prédio urbano tem dois efeitos distintos no âmbito do contrato promessa de prédios urbanos ou suas frações autónomas, previstos em normas
Relator: SANDRA MELO
simples formalidade que se traduza numa invalidade formal do contrato, mas visa proteger relevantíssimos interesses de ordem pública, tutelados pelo direito do urbanismo, onde se incluem a vida e saúde ... território. 3. A inexistência de licença de utilização do prédio urbano tem dois efeitos distintos no âmbito do contrato promessa de prédios urbanos ou suas frações autónomas, previstos em normas
Relator: JORGE CORTÊS
interesses alheios. Por isso, a A.Fiscal pode excluir gastos não directamente afastados pela lei quando haja motivos que convençam de que eles foram incorridos na prossecução de outro interesse ... transformação e venda de ferro -, a aquisição de participações em empresa de objecto social distinto – industrias de madeira -, em situação de falência técnica e a sua venda em momento posterior
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sócio gerente, por sentença que ponderou a aplicação no tempo de 3 regimes jurídicos distintos com prazos de prescrição diversos. 3. Não existe conduta culposa por parte do funcionário ... situação complexa e de dúvida não decide a favor do particular e mas dos interesses do Estado, não declarando a prescrição da dívida e revertendo a execução do património
Relator: JOÃO TRINDADE
necessário para evitar o prejuízo; e) Não importar a acção directa o sacrifício de interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar. II. - O erro sobre a ilicitude ... comportamento como juridicamente admissível. III. – O erro abrange duas realidades ou situações distintas: a uma primeira situação, a qual é usual denominar de erro directo ou sobre a norma punitiva
Relator: PAIS BORGES
vínculos que intercedem entre a Administração e os particulares (ou entre entidades administrativas distintas) emergentes do exercício da função administrativa”. II - Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para ... Administração intervém dotada de poderes de autoridade, com vista à prossecução do interesse público. III - Tendo sido celebrado um acordo de financiamento entre o Instituto da Segurança Social
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
possam resultar da sua não adoção, no âmbito do juízo de ponderação “dos interesses públicos e privados em presença”, sendo este juízo subsequente e dependente da verificação dos dois requisitos ... Decreto-Lei n° 243/2015, tal não o coloca, no entanto, numa posição preferencial ou distintiva perante os demais polícias que cumprem a mesma ou uma outra condição legalmente prevista
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos ... artigo em referência o CPTA prevê um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no art. 120º, n.ºs 1, al. b) e 2, condições
Relator: CATARINA JARMELA
inibitórias previstas no art. 37º n.º 2, al. c), do CPTA, só existe interesse processual se se demonstrar a existência de uma situação de risco. IV – No sub judice ... causa – tal acervo é propriedade de duas sociedades anónimas, as quais são pessoas colectivas distintas do Estado Português, pelo que só elas, enquanto proprietárias, o podem alienar -, o que permite
Relator: José Correia
Instância incumbe assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas ... qualquer das partes seja pessoa de direito público. VII) - Mas a “jurisdição fiscal” é distinta da “jurisdição administrativa” por constituir uma especialização dentro desta na qual cabem todas as questões
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
patrono ou fosse feito o pedido de escusa, então a existência de dois preceitos distintos para as duas situações não teria qualquer sentido útil. 3. Esta diferença de regime ... razão ligada ao patrono que o impede, na sua perspectiva, de defender os interesses do patrocinado; faz sentido que qualquer prazo em curso seja de imediato interrompido assim
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito ... C.R.Portuguesa, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos