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Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
afetar a fiabilidade deste. Cumpre, também, examinar os danos ou impactos que o interesse público sofreu na sequência da atuação do operador económico incumpridor, especialmente, no que tange à escala ... contrato para o interesse público traduzem-se, somente, no atraso no início das tarefas de revisão regular do parcelário e de controlos no local, que estavam calendarizadas para o segundo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
salvaguardando-se também os interesses dos filhos a cargo. 2. Haverá que considerar ainda as demais “razões atendíveis”, nomeadamente a localização da casa relativamente ao local de trabalho
Relator: Cândido Pinho
actividade. Tudo depende da concreta necessidade do arrendamento de espaço equivalente noutro local, mais dispendioso, e da capacidade financeira da empresa. II - Não constituindo o conjunto de tais circunstâncias ... refere o art. 76, n 1, al. a), da LPTA. III - Quando o interesse público em causa é simplesmente um interesse genérico e objectivo da "defesa da legalidade", sem concorrência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
realização de interesses públicos ou que hajam ocorrido publicamente. III- Assim, apesar da falta de consentimento do visado, as imagens em causa, captadas em local público, não correspondem a qualquer
Relator: TAVARES DA COSTA
eventual interesse arqueologico e turistico pode e deve ser resguardado em nome do patrimonio cultural do Pais, cuidando-se da conservação do local e sua utilização pelo publico, com base
Relator: Catarina Almeida e Sousa
direitos e interesses de quem, como a Reclamante, invoca a sua qualidade de arrendatária (desde Outubro de 2000) do imóvel vendido (em Abril de 2010), local, de resto, onde
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
residência ou local de trabalho e à proibição de contactar, por qualquer meio, com esta, com vigilância eletrónica. 2 - O arguido não mostrou qualquer empenho e interesse no cumprimento
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
mudança, a pedido do proprietário do prédio serviente, de uma servidão para outro local dentro do mesmo prédio apenas pode ser efectuada se essa mudança for conveniente para o prédio ... interesses em causa sobre o outro (o interesse correspondente à necessidade ou vantagem que o dono do prédio serviente irá obter com a mudança da servidão e o interesse
Relator: ANA BACELAR CRUZ
formação da sua convicção, o tribunal atendeu às declarações do assistente, que, apesar do interesse na causa, depôs de forma espontânea e coerente, tendo, assim, merecido credibilidade. O assistente explicou ... provadas e que o empurrou, altura em que caiu ao chão. Referiu que no local se encontrava a sua mulher, o arguido, o pai deste, e depois a vizinha
Relator: PAULA RIBAS
menor de sete anos de idade, residindo cada um dos seus progenitores em local afastado um do outro, impossibilitando que se estabeleça uma guarda partilhada, a criança deverá ser ouvida ... residências de cada um dos progenitores, tendo ambos os progenitores competências parentais, o superior interesse da criança pode determinar que o mesmo seja confiado àquele que está em melhores condições
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
interesse social sobre o interesse individual. II - Não deve, assim, ser decretada a suspensão de eficácia relativamente a uma ordem de demolição de um imóvel não licenciado, sito no local
Relator: ROSÁLIA CUNHA
pode proferir a decisão que lhe parecer mais justa e equilibrada em face dos interesses em conflito, conforme resulta do artigo 987.º do CPC que dispõe que, nas providências ... 1793º, nº 1, do CC, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal, o que constitui um elenco meramente exemplificativo, e não taxativo, como
Relator: SOUSA BRITO
impugnada deve ser lida. Trata-se de estabelecer, em termos claramente respeitadores da autonomia local, que o procediemnto conducente a decisão de licenciamento seja apto a habilitar a autoridade autarquica ... quem cabe o poder de licenciar, a ponderação de toda a multiplicidade de interesses, sejam eles publicos e particulares, locais e gerais, envolvidos por uma decisão daquela natureza
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
local da prestação das declarações deve subir imediatamente por a sua retenção o tornar absolutamente inútil, sob pena de não lograr tutelar, efetiva e adequadamente, o interesse do declarante
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
situa o “centro dos interesses principais do devedor”, aquele “em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses de forma habitual e cognoscível por terceiros”. II – Nesse âmbito ... normas de competência relevantes não erigem, como fatores de atribuição de competência internacional, o local onde foram praticados os factos que servem de fundamento ao pedido de insolvência, o local
Relator: António Vasconcelos
interesse público dos projectos imobiliários nele mencionados – é um acto que se insere no procedimento, rectius subprocedimento ambiental, que se destina a viabilizar tais projectos naquele local, incidentalmente enxertado
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
caso de obra construída ilegalmente, a demolição como a única medida capaz de satisfazer interesse público visto prever o aproveitamento da construção, desde que a Administração reconheça que a mesma ... susceptível de vir a satisfazer aos requisitos legais e regulamentares legalmente previstas para aquele local e tipo de edificação, salvaguardando-se, desta forma, não só as obras que, sem mais
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
pelo juiz, mas o tribunal deve ser particularmente cauteloso nessa avaliação, dado o natural interesse do declarante, principalmente quando existem outras provas que colocam em causa as suas declarações ... danos próprios quando o condutor do veículo, voluntariamente e por sua iniciativa, abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada