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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
tanto mais que redunda num desvio ao princípio do Juiz natural, constitucionalmente consagrado, que visa assegurar precisamente a isenção e independência de um Magistrado quando toma uma decisão. 2. Além ... Apenas interessa averiguar se ocorre alguma situação objectiva que, por fragilizar a independência e/ou a imparcialidade do Juiz, possa justificadamente minar a confiança pública na administração da justiça
Relator: PAULA ROBERTO
Ministério Público goza de independência e autonomia que não se compadecem com ordens concretas de um juiz no sentido do suprimento de uma determinada irregularidade por parte daquele. II) Daí
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
inesperadas, por não discutidas no processo, embora tal não retire a liberdade e independência que o juiz tem, em termos absolutos, de subsumir, selecionar, qualificar, interpretar e aplicar a norma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
objectivos a salvaguardar com a recusa do juiz são a isenção, a independência, o distanciamento em relação à causa concreta submetida a juízo, a equidistância sobre o litígio a resolver
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 205 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo a qual ... implica uma invasão da "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso - o juiz deixa de poder fixar a pena
Relator: CARDOSO DA COSTA
implica uma invasão da "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso - o juiz deixa de poder fixar a pena ... esse principio. 5. O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos crimes, visa garantir a independencia dos tribunais face ao poder politico
Relator: MESSIAS BENTO
isto invada a esfera de competencia do juiz ou belisque a sua independencia. V - Tal comportamento do Ministerio Publico tambem não se traduz em qualquer excesso relativamente as funções ... deixar de ser consentida por aquele preceito constitucional. IX - O principio do juiz natural ou do juiz legal, consagrado no artigo 32, n. 7, da Constituição, e, ao nivel processual
Relator: TAVARES DA COSTA
implica uma invasão da "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso - o juiz deixa de poder fixar a pena ... esse principio. IV - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos crimes, visa garantir a independencia dos tribunais face ao poder politico
Relator: SOUSA BRITO
geral do fundamento factual, lógico e jurídico da decisão", garante da independência e imparcialidade dos juízes. IV - A primeira destas funções é geralmente associada às concretas exigências de fundamentação constantes
Contribution of the Portuguese Ombudsman to the Questionnaire of the Special Rapporteur
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 32 da Constituição que estabelece o principio do juiz natural ou do juiz legal, na medida em que não se vislumbra qualquer modo de criação de um tribunal ... nome do povo" (principio da reserva da função jurisdicional) nem com a sua independencia e exclusiva sujeição a lei. III - Quando o Ministerio Publico requer a intervenção do tribunal singular
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Pelos fundamentos dos acordãos do Tribunal Constitucional n. 31/91 e 41/91, entre
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
âmbito do pedido de escusa, não se pode sindicar a actividade jurisdicional do Juiz peticionante, ou seja, não interessa apurar se as decisões deste são ou não são justas, equilibradas ... Apenas interessa averiguar se ocorre alguma situação objectiva que, por fragilizar a independência e/ou a imparcialidade do Juiz, possa justificadamente minar a confiança pública na administração da justiça
Relator: José Correia
princípios básicos do Estado de Direito. VIII) -Também a presumível especial qualidade e independência dos membros dos júris de concursos para professores universitários não tem a potencialidade para dispensar ... órgão superior do Estado e ser integrado maioritariamente por juízes, cuja presumível imparcialidade e independência não é, decerto, menor do que a dos professores universitários
Relator: CRISTINA BRANCO
prolação do despacho de saneamento do processo o juiz está impedido de, num papel equivalente ao do Ministério Público, fazer um juízo sobre a suficiência ou insuficiência dos indícios ... acusação. II – Uma consequência da estrutura acusatória do processo é a independência do Ministério Público em relação ao juiz na formulação da acusação, resultando dela a inadmissibilidade do juiz ordenar
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
tribunal mediante determinação do juiz para o efeito vertida no respetivo despacho. II – A solução contrária afronta os princípios do acusatório e da independência e autonomia do Ministério Público, consagrados ... terão de retroceder à fase de instrução, presidida pela Juiz de Instrução e já não por outra entidade com independência e autonomia funcional face à magistratura judicial. VII – A prevalecer
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
levantamento do incidente da suspeição do juiz, é comummente aceite que fica potencialmente colocada em causa a independência e a imparcialidade do magistrado judicial, com reflexos directos na regra ... juiz natural na repartição dos processos e com eventuais entropias na própria administração da justiça. 3 – Para que se possa suscitar eficazmente a suspeição de um juiz não basta invocar
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
âmbito do incidente de suspeição não se pode sindicar a actividade jurisdicional da Mmª Juíza recusada, ou seja, não interessa apurar se a decisão em causa, consistente em fixar ... interessa averiguar se ocorre alguma situação objectiva que, por fragilizar a independência e/ou a imparcialidade da Mmª Juíza visada, possa justificadamente minar a confiança pública na administração da justiça
Relator: MARTINHO CARDOSO
tanto mais que redunda num desvio ao princípio do Juiz natural, constitucionalmente consagrado, que visa assegurar precisamente a isenção e independência de um Magistrado quando toma uma decisão