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Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade ... obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das faturas não têm necessariamente que advir de elementos
Relator: MARTINHO CARDOSO
elemento subjectivo necessário à prática do crime. 6. Entendemos por isso nos autos, quaisquer indícios que sustentam a pronuncia da arguida pois da prova ao dispor resulta evidente ... assistente/recorrente/ interposto do despacho de não pronúncia da arguida MJ pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de difamação agravado, previsto e punível pelos artigos
Relator: Frederico Macedo Branco
qualificação como Acidente de Serviço. 2 – Assim, não há qualquer prova ou sequer indício que permita determinar que o AVC tenha resultado de causa estranha à constituição orgânica da recorrente ... livre apreciação da prova produzida, para dar como assente e não assente, a materialidade controvertida, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 362.º e seguintes do Código Civil
Relator: LURDES TOSCANO
lugar, é à AT que cabe o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação, considerando o princípio ... efectividade não logrou ser descaracterizada através da presente intenção recursória, porquanto não é invocada materialidade fáctica que contradiga ou ponha em causa o acerto do juízo fáctico antes referido
Relator: Fonseca Carvalho
Tendo a AF carreado para os autos indícios ponderosos e objectivos de que determinadas facturas titulavam transacções fictícias cumpriu com o ónus de prova que sobre ela impendia para poder ... artigo 121 do CPT III Os princípios da averiguação oficiosa e da verdade material têm se por satisfeitos quando como se disse em I a AF cumpre com todas
Relator: CARVALHO MARTINS
decisão em causa seja susceptível de abalar clamorosamente o princípio da desejada justiça material. 2. O conceito de documento “é extensivo a coisas que não são escritos”., e na acepção ... conceito mais vasto que abrange os sinais ou contramarcas e até os próprios indícios; em dimensão mais ampla do que aquela que se reconduz a noção restrita (e mais usual
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação ... competir a este o ónus da prova da realidade subjacente à fatura, infirmando os indícios recolhidos pela entidade fiscalizadora III-As faturas, per se, não permitem atestar que os serviços
Relator: TIAGO MIRANDA
partir do resultado do concurso ou do seu programa. Este apenas pode ser um indício, a sugerir uma averiguação de factos que tenham criado realmente um “obstáculo injustificado à abertura ... tela, ser apenas no sentido superior, como supõe a recorrente, ainda assim, o material proposto não cumpriria com a espessura mínima exigida, pois nada garante que sempre e em qualquer
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
enquadramento previsto no referido artigo 23º. III. Se a contabilidade do sujeito passivo revela indícios fundados que não reflectem a sua matéria tributável real e, como tal, não se verifica ... esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da materialidade daquilo que invoca – cfr. artigo 74º da LGT.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
existência de indícios suficientes significa que os indícios, com o sentido de conjunto da prova recolhida nas fases preliminares, são suficientes para submeter o arguido a julgamento ... equivalente ao de julgamento, designadamente no que respeita à apreciação do material probatório e ao grau de convicção, que não se compadece com a ideia de verosimilhança ou de admissão
Relator: Francisco Rothes
causa não correspondem operações realmente efectuadas, bastar-lhe-á demonstrar a existência de indícios sérios de que as operações referidas nas facturas que suportam tais custos são simuladas, passando então ... juízo formulado pela AT, ou seja, se este se deve ter como objectiva e materialmente fundamentado. IX- Se a única fundamentação objectiva aduzida pela AT para considerar que as facturas
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I) O interesse protegido pelo segredo profissional dos advogados é altamente relevante
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
artigo 9.º do Código Civil. 5. Tratando-se de atos materialmente administrativos, têm plena aplicabilidade os princípios da permissibilidade geral de recurso ao contrato e da fungibilidade entre ... facto de o legislador determinar a adoção de um ato unilateral não fornece qualquer indício de valoração negativa do instrumento contratual. 6. Admite-se, assim, a celebração do Protocolo
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
passivo uma prova impossível o tribunal recorrido que, confirmando que a administração tributária reuniu indícios fundados de que a declaração de rendimentos do sujeito passivo não reflete a sua verdadeira ... demonstrar factos que gerem dúvida fundada sobre a existência do facto tributário. 5 - Constituem indícios fundados de que o sujeito passivo recebeu remunerações, não declaradas para efeitos de I.R.S
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
vista a concluir-se se o comportamento, objectivamente, danoso, se deve autonomizar perante a materialidade subjacente à desobediência, sendo certo que a circunstância desta, indiciariamente, se não verificar, como decidido ... materializar a decisão camarária e legitimado pelo necessário para tanto. Sendo manifesto que nenhum indício existe no sentido de que os arguidos tivessem pretendido destruir ou danificar coisas integradas
Relator: ROSÁRIO PAIS
I - É pertinente a transcrição do Relatório da Inspeção Tributária de molde
Relator: José Gomes Correia
podendo a correcção a que se refere o art. 57º do CIRC assentar em indícios ou presunções, impondo-se à AF que prove os supra mencionados pressupostos legais para ... obediência ao princípio da legalidade, que tem como consequência o princípio da verdade material, a AF só deverá proceder à liquidação adicional com o fundamento dito
Relator: VÍTOR AMARAL
situação clínica alegada, só deve ser adotado em situações de manifesta falta de indícios relevantes. 3. - Se o M.º P.º, que intentou a ação, juntou documentação clínica ... ocorrer a produção das provas seguras/consistentes a respeito, no escopo da realização da justiça material, que coenvolve o superior interesse do beneficiário
Relator: JORGE JACOB
procedimento, seja a decorrente dos termos da sua concreta intervenção processual. II - O primeiro indício da complexidade são as questões suscitadas pelo recorrente em sede de alegações com reflexo ... número, a razoabilidade e a pertinência das questões suscitadas. IV - Por razões de justiça material deverá equacionar-se um critério de igualdade na tributação, a exigir uma perspectiva de tratamento
Relator: ROSÁLIA CUNHA
prevalência da substância sobre a forma e as finalidades de busca da verdade material e justa composição do litígio, importa não esquecer que no processo civil vigoram outros princípios ... quais se integra a justa composição do litígio e a busca da verdade material, com o interesse de reserva da intimidade da vida privada no sentido de não divulgação