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Relator: DORA LUCAS NETO
elemento que já constava da proposta inicial; ii) Desta forma, é evidente a incompatibilidade da sua utilização como expediente para promover uma alteração do conteúdo inicial da proposta, tanto ... julgamento, pelo que deverá ser revogada no segmento impugnado que não conheceu do pedido de anulação da decisão de adjudicação; vi) A amplitude do poder de substituição do tribunal recorrido
Relator: ROSA MARIA COELHO
410º, nº2, al. b), 1ª parte, a contradição, que significa incoerência, oposição ou incompatibilidade manifesta, tem de ser insanável, isto é, tem de se apresentar como inultrapassável pelo tribunal ... recorrente delimita o âmbito do recurso, através do resumo - legalmente exigido - das razões do pedido. VI - A prova testemunhal considerada em sede de recurso sobre a matéria de facto
Relator: PAULO REGISTO
decorrem da prova produzida nos autos, mas que não constam da acusação, nem do pedido de indemnização civil, e que, por isso, não foram apreciados pelo tribunal recorrido. III - Como ... deste dispositivo, tanto pode resultar dos factos provados serem inconciliáveis entre si, como existir incompatibilidade entre factos provados e/ou factos não provados, como no caso da fundamentação da decisão sobre
Relator: Aníbal Ferraz
1. No art. 102.º CPPT, perante tão expressa previsão legal e
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Não ocorre nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com
Relator: Aníbal Ferraz
1. Sendo o caso julgado o efeito mais importante da sentença, ele
Relator: ALBERTO BORGES
1- Quando, na sentença, se dá um mesmo facto como provado e
Relator: CORREIA PINTO
A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo
Relator: Francisco Rothes
I - Se no despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial em sede
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Tendo o arguido alegado na contestação que tinha ingerido álcool cerca
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo