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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contrato de trabalho temporário só pode ser celebrado a termo resolutivo, certo ou incerto, nas situações previstas para a celebração de contrato de utilização e dele devem constar os motivos ... integram. II – Não se mostra suficientemente justificado o contrato de trabalho temporário a termo incerto, se do mesmo apenas consta como motivo, “para fazer face à execução de serviços determinados
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
editais têm lugar quando o notificando ou o citando se encontre ausente em parte incerta, nos termos dos artigos 244.º e 248.º do CPC, ou, quando sejam incertas ... artigo 251.ºdo mesmo Código. VI- A notificação ou a citação edital determinada pela incerteza do lugar em que o notificando ou o citando se encontra é feita pela afixação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
C.P.C.], não basta qualquer situação subjectiva de dúvida ou incerteza acerca da existência do direito ou do facto, para que haja interesse processual na acção. É necessário que, a incerteza ... seja objectiva e grave. III - Se da petição inicial não resultar o estado de incerteza objectiva e grave referida, o autor não dispõe do necessário interesse em agir
Relator: BERNARDO DOMINGOS
não existe uma situação de conflitualidade sobre o direito, ou seja uma situação de incerteza objectiva e grave sobre o direito de que se arrogam, sustentada na divergência de terceiros ... C.P.C.], tem-se entendido que não basta qualquer situação subjectiva de dúvida ou incerteza acerca da existência do direito ou do facto, para que haja interesse processual na acção
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. A detenção de cidadãos com as finalidades previstas no artigo 254º
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - Pressupondo-se a prévia existência de uma acção declarativa, onde constitucional
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Tendo os condenados cometido os ilícitos há quase 20 anos, estando
Relator: Helena Ribeiro
1-O internato médico corresponde a um período de formação médica especializada
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Em matéria de impugnação da matéria de facto, cabe ao Recorrente
Relator: SOFIA DAVID
I - Não se verificam os pressupostos indicados no art.º 39.º
Relator: ISABEL SILVA
provisão equivale a um passivo de tempestividade ou quantificação incerta, destinando-se a acautelar despesas de verificação provável (que a empresa estima que irá ter, provavelmente, no futuro), sendo previsíveis
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
factos, as hesitações, as imprecisões, os medos e receios do agressor, a timidez, as incertezas e os silêncios. 5 - Assim, situações há, em que tais imprecisões resultantes naturalmente da vulnerabilidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
cálculo assenta, outrossim, numa realidade também ela previsional alocada a uma realidade totalmente incerta, ou seja, esperança média de vida, então, os mesmos não podem ser dedutíveis nesse exercício
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pretende procedimento criminal contra o denunciado (ou contra desconhecidos, no caso de serem incertos os autores dos factos denunciados). III – No caso vertente, o procedimento criminal iniciou-se com auto
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
verdade é que esta tutela, pela sua própria natureza provisória, geraria inseguranças e incertezas quanto à regulação final e definitiva da situação e, especialmente, quanto aos efeitos jurídicos
Relator: JOÃO CARROLA
prévio à busca e que o mesmo fique documentado em termos que não deixem incertezas sobre se foi efetivamente prestado e sobre a natureza e âmbito do mesmo
Relator: GOMES DE SOUSA
audiência de julgamento) e não faz sentido excluí-la devido a facto futuro incerto, o saber se o arguido vai ou não exercer o seu direito ao silêncio
Relator: PAULO GUERRA
para que essas decisões sejam tomadas de uma forma rápida, ou quanto maior a incerteza. II - Estas pistas são designadas por heurísticas e são habitualmente usadas de uma forma automática
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários reverte, em regra, contra a AF.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: JORGE JACOB
incerteza decorrente da pluralidade de significados atribuíveis à expressão “Eu hei-de fazer-te a folha” só poderá converter-se numa verdade penalmente relevante, recondutível ao tipo de crime