DR-I
Portaria n.º 283/2023
Portaria n.º 283/2023 de 18 de setembro Sumário: Aprova os anexos
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Portaria n.º 283/2023 de 18 de setembro Sumário: Aprova os anexos
Portaria n.º 225/2023 de 20 de julho Sumário: Portaria de extensão
imunidade não abrange os atos ou omissões praticados no desempenho da sua atividade laboral. Artigo 6.º Imunidade penal 1 — No caso de familiares dependentes que gozem de imunidade ... imunidade de execução da sentença, para a qual é necessária uma renúncia específica. Nestes casos, o Estado acreditante deve considerar a renúncia dessa imunidade. Artigo 7.º Regime fiscal, laboral
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- Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar
Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro Sumário: Lei das
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1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e