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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Dec.Lei nº 38/2003, de 08.03), verifica-se a exigência legal e constitucional de impenhorabilidade do salário da executada, por ser inferior ao salário mínimo nacional (hoje – retribuição mínima mensal garantida
Relator: RAQUEL REGO
própria subsistência; II – O ordenamento jurídico oferece, como critério orientador do limite da impenhorabilidade, o referencial positivo do rendimento social de inserção, criado pela Lei nº 13/2003, de 21.06, regulamentado
Relator: RAQUEL REGO
própria subsistência; II – O ordenamento jurídico oferece, como critério orientador do limite da impenhorabilidade, o referencial positivo do rendimento social de inserção, criado pela Lei nº 13/2003, de 21.06, regulamentado
Relator: BERNARDO DOMINGOS
geral, da acção executiva», enquanto a oposição à penhora respeita a casos de impenhorabilidade objectiva
Relator: PIRES ROBALO
legislador teria referido no n.º 2, do art.º 824 que a impenhorabilidade prescrita no número anterior ocorreria após dedução dos encargos pré-existentes. Nem isso faria qualquer sentido
Relator: Casimiro Gonçalves
resulta do n° 10 do art. 201° do CPT, que determina a intransmissibilidade e impenhorabilidade do crédito fiscal aí referido
Relator: Fonseca Carvalho
legislador em relação aos créditos de IVA criou uma impenhorabilidade relativa já que os mesmos só podem ser penhorados quando oferecidos à penhora pelo próprio credor dos mesmos. II Não
Relator: REGINA ROSA
posição de terceiro, pode usar da providência de embargos de terceiro, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva desses bens, cabendo-lhe alegar e provar a natureza, própria e comum dos bens
Relator: RIBEIRO MENDES
necessario a uma sobrevivencia condigna do executado. III - O acordão recorrido, considerando que a impenhorabilidade prevista no n 1 do artigo 45 da Lei n. 28/84 abrangia as pensões
Relator: MILLER SIMÕES
manutenção ou abolição das actuais caracteristicas e garantias (ou onus) da inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade dos "casais", as quais foram superiormente expostas para decisão que permita ao grupo retomar
Relator: JOSE OSORIO
estar isentos de penhora, como os bens que pertencem directamente ao Estado; 4- A impenhorabilidade dos bens não importa a ilegalidade da instauração da execução, mas apenas impossibilidade
Relator: RIBEIRO MENDES
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria, a norma em causa, apenas ha que
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Remete para os acordãos n. 494/94, 516/94 e 451/95, do Tribunal Constitucional
Relator: SOUSA BRITO
Tendo o tribunal "a quo" aplicado norma declarada inconstitucional com força obrigatoria