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Relator: FERNANDA PALMA
direito penal respeita, o apelo à igualdade corresponde, em primeiro lugar, a um apelo à igualdade na protecção jurídica, de modo que bens identicamente dignos de tutela penal merecem ... geral, outros critérios de punibilidade com relevância político-criminal. E, finalmente, a igualdade na protecção jurídica, baseada na similitude da dignidade punitiva, é depurada pela carência de protecção jurídico-penal
Relator: MONTEIRO DINIS
consonancia com o sistema juridico. V - Não envolve violação do principio da igualdade a consagração legal da não recorribilidade do despacho de pronuncia por parte do arguido quando confrontada ... defende a legalidade democratica, surpreendendo-se ai uma perspectiva complexa de funções que lhe compete assegurar. VIII - Assim não ha violação do principio da igualdade nem tão pouco ofensa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A norma em apreço não viola autonomamente o disposto no artigo
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
momento pelo qual é aferível a igualdade de posições perante a lei dos titulares do direito a aposentação, mas, sim, o quadro legal existente à data do despacho que reconhece ... legalidade, que impõe o dever de obediência à lei, a qual constitui o fundamento e o limite da sua atividade; II.3 - O princípio da legalidade, bem como o da igualdade
Relator: CANELAS BRÁS
regime legal da aprovação do Plano de Pagamentos vigora o princípio da igualdade dos credores, mas isso não significa que não possam ocorrer reduções nos créditos ou nas condições ... ressarcimento, pois, a ser de outro modo, ficava em causa todo o regime legal e nunca haveria a possibilidade de aprovação de qualquer Plano
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional não conhece do vicio de ilegalidade imputado a
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
247/2009, de 22/09, define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde, e aplica-se aos enfermeiros em regime ... distinta, preenchidos que estejam os respetivos requisitos, não ocorrendo qualquer violação do princípio da igualdade (artº 13º da CRP), da proporcionalidade, das garantias da segurança no emprego (artº 53º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
enunciado na Constituição da República Portuguesa, embora seja um corolário dos princípios da igualdade e da legalidade, que vinculam toda a actividade da A. Fiscal, mais significando que a Fazenda ... materializa um dever fundamental de contribuição para os encargos públicos, segundo o princípio da igualdade relativa, medida pela capacidade contributiva de cada sujeito passivo de imposto - que a referida indisponibilidade
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
prisão ou a 120 dias de multa. O crime de condução sem habilitação legal, previsto pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03/01 ... seis meses de prisão. Assim, só são amnistiados os crimes de condução sem habilitação legal, previstos no n.º 1 do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98
Relator: MANUEL CAPELO
princípio da proporcionalidade admitir que o processo de insolvência seja colocado em pé de igualdade com a execução fiscal, servindo apenas para a Fazenda Nacional actuar na mera posição ... tributários, estando o perdão, redução moratória ou qualquer alteração, vinculados aos princípios da igualdade e da legalidade tributária. V - Numa situação em que os créditos tributários e para-tributários representam
Relator: LÍGIA VENADE
verificação da legalidade do plano de revitalização, quer quanto ao dispositivo, quer quanto ao conteúdo, faz-se em primeiro lugar pela sua confrontação e conformidade com as regras do CIRE ... contribuições à Segurança Social, há que sindicar à luz dos princípios da igualdade e da legalidade tributárias, e concretamente perante as normas com caráter imperativo da legislação aplicável a todos
Relator: José Gomes Correia
norma que se reporta à questão do ónus da prova, destruindo a presunção legal a favor da AF (in dubio pro Fisco), estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova ... apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários
Relator: José Gomes Correia
reconhecimento das deduções declaradas pelos contribuintes dado que aqui a dúvida se refere à legalidade da actuação da administração e não à existência dos factos tributários que são afirmados pelo ... apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários
Relator: José Correia
poderá constituir erro de julgamento. II)- Não obstante a existência dos livros de contabilidade legalmente exigidos, a omissão de vendas e de compras que não permita a verificação da real ... apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários
Relator: Gomes Correia
erupção todos os citados normativos. IX)- Não obstante a existência dos livros de contabilidade legalmente exigidos, a omissão de vendas e de compras que não permita a verificação da real ... apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários
Relator: JOSÉ CORREIA
condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária. IX)- Nesse desiderato, tem de entender-se que, sob invocação da compensação
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
dever de revogar actos ilegais, que decorre dos princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, princípios estes
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
referidos princípios concursais constituiria uma grave desvirtuação do regime legal vigente, violadora, nomeadamente, do principio da legalidade e da igualdade, pois que é incontornável que o contrato outorgado entre
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária; III - Prevendo o plano de recuperação a aludida modificação restritiva do crédito
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
demandar todos os devedores, não se verificando violação dos princípios da legalidade, nem da igualdade. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora