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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tribunal de Justiça da União Europeia. 2. Entre uma impugnação em que se pede a anulação do acto do Director DAFSE, de 29.03.1995, que ordenou à autora a reposição ... judicial, não existe identidade de pedido nem de causa de pedir, pelo que não se verifica a excepção de caso julgado apesar da identidade das partes, num ponto de vista
Relator: ROSÁLIA CUNHA
vertente negativa de exceção, impedindo a repetição de uma causa idêntica quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir, e a vertente positiva de autoridade de caso julgado, impondo ... decidido na primeira, como pressuposto indiscutível, não se exigindo a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir
Relator: ROSÁLIA CUNHA
vertente negativa de exceção, impedindo a repetição de uma causa idêntica quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir, e a vertente positiva de autoridade de caso julgado, impondo ... decidido na primeira, como pressuposto indiscutível, não se exigindo a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. III - Existe uma relação de prejudicialidade entre a ação
Relator: PIRES DA ROSA
identidade do pedido quando se pretende obter em acções distintas o mesmo efeito jurídico. II - A causa de pedir - que os bens não são propriedade do executado e, portanto, não
Relator: Ana Patrocínio
implica verificação da tripla identidade do pedido, da causa de pedir e das partes, no que respeita a certa questão. Não existe esta identidade quando as dívidas em execução objecto
Relator: Vital Lopes
situação tributária de terceiros, a Administração fiscal apenas está legitimada a indeferir o pedido na exacta medida imposta pela salvaguarda da confidencialidade da denúncia, ou dos dados relativos a outros ... pedido não abrangidos pelo dever de confidencialidade; 6. Não ocorre litispendência, quando a identidade do pedido que a Recorrente alega é entre o pedido formulado neste processo, de intimação para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pedido seja formulado dois anos após a prática de acto a decidir o (idêntico) primeiro pedido. 2. A falta de decisão sobre o pedido repetido traduz um indeferimento (se essa
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
reconhecimento da existência de sonegação dolosa de bens da herança, por falta de identidade de pedido e de causa de pedir entre aquela ação e esta, na qual se pede
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pedido respetivo vier a revelar-se fundado –, na situação dos autos, a improcedência da acusação penal não podia deixar de arrastar consigo o pedido de indemnização civil, face à identidade
Relator: HELENA MELO
Identificação Civil para indicar a morada da Autora quando requereu o bilhete de identidade, o pedido de notificação de todas as entidades bancárias onde certa pessoa era titular de contas
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
acrescido àquele que existia naquele momento, a pretensão formulada (delimitada pelo pedido e respectiva causa de pedir) é idêntica àquela que já foi reconhecida e declarada na anterior sentença ... exactamente a mesma. III – Por outro lado, se o passivo invocado para fundamentar o pedido de insolvência já existia à data da anterior declaração de insolvência, os titulares desses créditos
Relator: SÓNIA MOURA
pedidos, pode traçar-se o seguinte cenário: - se existe pluralidade de partes e pluralidade de pedidos, isto é, se um autor demanda vários réus e formula pedidos distintos contra cada ... questão coloca-se no domínio da coligação; - se existe pluralidade de partes, mas identidade de pedido, isto é, se um autor demanda vários réus e formula contra todos o mesmo
Relator: RAUL MATEUS
I - Ao abrigo do disposto no artigo 667, n. 1 do Codigo
Relator: ACÁCIO NEVES
qual é comproprietário com o réu) é passível de ser dividido em substância, pedindo que se procedesse desde logo à nomeação de peritos e uma outra acção na qual ... substância, seguindo-se a divisão do mesmo por compra ou venda, inexiste identidade de pedido e de causa de pedir. Sumário do Relator
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da Relatora): I. Pedindo-se numa acção executiva o pagamento coercivo de uma determinada quantia, titulada por uma letra de câmbio, e tendo-se pedido numa prévia acção declarativa ... base em alegados incumprimento e resolução de um contrato comercial -, inexiste entre ambas identidade de pedido e de causa de pedir; e, desse modo, mostra-se infundada a invocação
Relator: RENATO BARROSO
todavia, uma sentença), sendo a causa de pedir da indemnização civil o facto penal ilícito gerador da obrigação de indemnizar, o pedido pode e deve ser conhecido no processo penal ... execuções fiscais que corram termos contra o mesmo arguido, por não se verificar identidade de pedido nem de causa de pedir. III. Nem esta circunstância vulnera os princípios constitucionais
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
registe uma identidade material de objecto entre a questão fundamental de uma e outra de outra, apesar de inexistir uma rigorosa identidade formal do pedido feito nas duas ações ... litispendência não prescinde é que em duas ações distintas tenham sido deduzidos pedidos de que resulte a identidade material de objecto supra referida
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
Para que se verifique a tríplice identidade – sujeitos, pedidos e causa de pedir – entre duas instâncias de recurso, é necessário que os sujeitos de ambos os recursos (recorrente e recorrido ... artigo 581.º do Código de Processo Civil), que o pedido formulado nos mesmos recursos coincida com a revogação da mesma decisão recorrida (efeito principal) e com a sua substituição
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
outro processo já se ter pretendido responsabilizar essa mesma pessoa colectiva, há uma identidade de pedidos entre uma e outra causa. E a existência de factos comuns em duas lides
Relator: ANTERO VEIGA
natureza das coisas e a lógica do silogismo judiciário, na resposta dada ao pedido do autor, ficando excluídos do caso julgando os factos instrumentais e as antecedentes premissas (meros juízos ... abrangido. IV - Não ocorrendo embora a exceção de caso julgado, por falta de identidade do pedido, impõe-se na nova ação a força vinculativa da decisão anteriormente tomada quanto