TRE
345/10.1GEPTM.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
como se fundamentou nos acórdãos do Tribunal Constitucional nsº 53/97 e 149/01. Como se fundamenta naquele primeiro acórdão: “A adequação da inibição de conduzir a este tipo de ilícitos revela
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
como se fundamentou nos acórdãos do Tribunal Constitucional nsº 53/97 e 149/01. Como se fundamenta naquele primeiro acórdão: “A adequação da inibição de conduzir a este tipo de ilícitos revela
Relator: HELENA BOLIEIRO
parte em que constituem elementos do tipo subjetivo de ilícito, ou seja, o dolo enquanto conhecimento e vontade de realização do tipo objetivo (ou então a negligência, enquanto violação ... requisitos que fundamentam a aplicação de uma medida de segurança, nos termos do disposto no artigo 91º, nº 1, do Código Penal, nomeadamente os elementos subjetivos do tipo de ilícito
Relator: GUILHERME DA FONSECA
para atribuição a Federação Portuguesa de Futebol (F.P.F.) de poderes dessa natureza, designadamente, que fundamentassem o exercicio da sua actividade disciplinar, certo e que o artigo 106 do Regulamento Disciplinar ... maleabilidade dos tipos naquele ramo de direito, as suas normas tem que conter um minimo de determinabilidade, em termos de não haver um encurtamento de direitos fundamentais, sob pena
Relator: VASQUES OSÓRIO
elementos constitutivos do crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, quanto ao tipo objectivo: - que o agente, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova ... descoberta da verdade, ou seja, o fundamento do ilícito é logo a própria declaração falsa; e de mera actividade, pois o tipo preenche-se com a mera execução da conduta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não deixe dúvidas quanto à identificação dos fundamentos do acto. Para além disso, à lei, ao aceitar uma fundamentação desse tipo (per relationem), só a permitiu sem prejuízo da clareza ... não a específica para o efeito; II.2-a Recorrida desconhecia em concreto qual fosse esse fundamento, e não podia esclarecer uma desconformidade que não lhe foi cabalmente identificada pelo IFAP; II.3-a
Relator: Francisco Rothes
aplique «indiferentemente aos recursos fundamentados na violação do direito comunitário e àqueles fundados na violação do direito interno, quando se trata do mesmo tipo de impostos ou taxas», deverá concluir ... interessados, nos termos apontados em V, obterem a restituição de quantias cobradas com fundamento em erro imputável aos serviços desde que o requeiram à administração tributária dentro de um prazo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
qualificativa por se mostrar a conduta do arguido ainda a coberto da censura do tipo matricial de homicídio. V – Na situação, como a dos autos, em que o instrumento utilizado ... alínea c), ambos da Lei n.º 5/2006, de 23.02. VI - Não há fundamento legal para afastar a agravação prevista no art. 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
impugnação da matéria de facto deve satisfazer quatro tipos de ónus: o de alegação; de conclusão; de discriminação fáctica; e de discriminação probatória ... RDLPFP. V- Do discurso fundamentador da decisão arbitral recorrida ressalta, além do mais, que: “… por os elementos do tipo de ilícito disciplinar em causa não se encontrarem preenchidos (não tendo
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
facto essencial inicialmente alegado por outro do mesmo tipo e abarcável à luz da mesma pretensão jurídica ou quando altera o fundamento jurídico invocado, com ou sem alteração do pedido
Relator: Frederico Macedo Branco
qualquer das suas espécies, deve ser aferida pelo tipo de pretensão deduzida pelo autor [pedido] e pelas normas que a disciplinam [fundamentos jurídicos]; A competência territorial dos TAF, constante
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ordem pessoal, económica e familiar, indispensáveis à escolha fundamentada entre as penas principais de prisão e multa estabelecidas em alternativa no tipo legal, mas também à quantificação da pena principal
Relator: PINTO HESPANHOL
informação e a liberdade de imprensa como direitos fundamentais, não podendo o exercício destes direitos ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura, no caso do falado
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
descrição típica da conduta, preenchidos que estejam os demais elementos do tipo objetivo, a consumação do tipo base previsto no n.º 1, ocorre e esgota-se com o incumprimento ... exigindo-se para o preenchimento do tipo legal que a conduta do agente ponha em perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando. IV - A contagem do prazo de seis
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
obrigações pecuniárias emergentes de contratos, num espírito de desjudicialização e de consensualidade dum certo tipo de litígios, de simplificação, de remoção de obstáculos processuais, caracterizando-se, por ser um procedimento ... consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada
Relator: RUI PEREIRA
renovações a que se refere o número anterior deverão ser expressas e fundamentadas em deliberação favorável do conselho científico. III – Por sua vez, no artigo 14º dispõe ... convencionado, como é próprio deste tipo de contratos, e resulta do comando do citado artigo 12º, nº 2, que exige uma deliberação expressa e fundamentada do Conselho Científico favorável
Relator: RUI PEREIRA
renovações a que se refere o número anterior deverão ser expressas e fundamentadas em deliberação favorável do conselho científico. III – Por sua vez, no artigo 14º dispõe ... convencionado, como é próprio deste tipo de contratos, e resulta do comando do citado artigo 12º, nº 2, que exige uma deliberação expressa e fundamentada do Conselho Científico favorável
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
quando a decisão explicita de forma suficiente a análise da prova e os fundamentos da convicção formada. 3. Os vícios previstos ... manifestamente incapaz de suportar o tipo legal invocado ou de justificar a solução de direito adotada. 5. O regime das provas proibidas tem fundamento constitucional e legal
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
perdão aos condenados por esse tipo de crime”. Pelo contrário, “os fenómenos corruptivos, nas suas diferentes configurações, atentam contra princípios fundamentais do Estado de direito, enfraquecem a credibilidade
Relator: MARTINHO CARDOSO
tipo legal descrito no art.º 137.º, n.º 1, do Código Penal (homicídio por negligência), tanto pode ser preenchido por acção como por omissão, desde que, neste último ... este como pessoalmente evitável. IV - O tipo de culpa negligente reside na atitude descuidada ou leviana revelada pelo agente e que fundamenta o seu facto e, aí, nas qualidades desvaliosas