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Relator: Cristina da Nova
enquadra num processo contabilístico e formal, em que a documentação revela requisitos especiais, não estando a contabilidade organizada e faltando elementos essenciais da contabilidade, desde logo a classificação dos documentos
Relator: ISABEL FERNANDES
integral correspondência entre os elementos essenciais da factura e a realidade ou, não existindo, o seu desconhecimento quanto a essa desconformidade formal
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
questão decidida vir a ser decidida em termos diferentes. III - O caso julgado formal tem eficácia estritamente intraprocessual, obstando a que o juiz possa, na mesma ação, alterar a decisão ... confundir a ineptidão da petição, vício formal, e a inviabilidade ou improcedência, questão de mérito ou substancial. VI - Apenas a falta dos factos essenciais determina a inviabilidade da ação
Relator: JOSÉ AMARAL
esforço e embora com prejuízo da formalidade mas em benefício da celeridade e sem colocar em causa a substância respectiva, decantar as questões essenciais colocadas, será possível, em conformidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
execução fiscal, dos elementos essenciais do ato de liquidação donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respetiva fundamentação, representa a inobservância da formalidade legal prevista
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
implica a observância dum específico formalismo na sua elaboração. Nos casos de maior simplicidade, basta que sejam fixados claramente os factos “não indiciados” essenciais para a decisão de não pronúncia
Relator: Catarina Almeida e Sousa
execução fiscal, dos elementos essenciais do acto de liquidação donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respectiva fundamentação, representa a inobservância da formalidade legal prevista
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caso julgado formal incide apenas sobre decisões judiciais que decidem questões ou matérias que não são de mérito e apenas produz efeitos endógenos ao próprio processo em que a decisão ... formal produz efeitos «nos precisos termos em que julga», pelo que os seus efeitos (negativo e positivo) apenas operam quando a concreta questão processual decidida assenta nos mesmos factos essenciais
Relator: MATA RIBEIRO
conhecimento pelo réu dos elementos essenciais do ato. 2 - No entanto, o envio “tardio” ao citado da carta de advertência, que traduz uma irregularidade formal, pode ter consequências, designadamente quando
Relator: CRISTINA FLORA
emissão de factura (art. 29.º, 1, alínea b) do CIVA) com as formalidades previstas no n.º 5 do art. 36.º do CIVA; III. Deste modo, em sede ... não tem de assumir as formalidades previstas para as facturas em sede de IVA; IV. Os encargos estão devidamente documentados quando contenham os elementos essenciais da operação que titulam
Relator: ANTONIO VITORINO
conjugação de dois criterios essenciais, o da sua proeminencia funcional enquanto fundamento material da validade normativa de outros actos e o da sua força formal negativa, enquanto portadora
Relator: FERNANDO MONTERROSO
requerimento para a abertura da instrução, formulado pelo assistente, tem duas partes: uma, sem formalidades especiais, em que são expostas as razões de discordância relativamente à decisão de não acusar ... capricho. Nem as nulidades cominadas são manifestações de um imoderado gosto do legislador pelo formalismo processual sem substância. Em ambos os casos, a «narração» ou «enumeração» de factos, para além
Relator: HENRIQUES GASPAR
Agosto, constitui uma formalidade essencial do processo de greve, que se destina a dar conhecimento à entidade empregadora e, nos casos de serviços essenciais, ao público em geral, da delimitação
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
justificação. IV. A usucapião é, por certo, o efeito mais relevante da posse formal (art.º 1251.º do Cod. Civil), já que faculta ao possuidor a aquisição do direito ... posse, sancionando, desse modo, a inércia do proprietário. V. A posse compreende dois elementos essenciais, quais sejam a actuação de facto sobre a coisa possuída – elemento comummente designado como “corpus
Relator: Dulce Neto
incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da respectiva liquidação, incluindo a respectiva fundamentação nos termos legais, a fim de poderem reclamar ... prazo de 90 dias a contar dessa citação. 2. A inobservância de tais formalidades prescritas na lei constitui uma irregularidade susceptível de determinar a nulidade da citação, em harmonia
Relator: TIAGO MIRANDA
Obra, mesmo que formalmente não parecessem um requerimento e não qualificassem juridicamente o seu objecto como “reposição do equilíbrio financeiro do contrato”, continham os elementos essenciais da reclamação
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
acumulação de infrações objeto de processos autónomos). 17. O princípio da adequação formal, reconhecido ao nível do direito disciplinar público nomeadamente pelo n.º 1 do artigo ... interesse e necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público e o respeito dos princípios essenciais do procedimento disciplinar como o direito ao contraditório. 18. As decisões sobre a apensação
Relator: LUÍS CRAVO
principio da adequação formal trata-se de uma válvula de escape, e não de um instrumento de utilização corrente, sob pena de se subverter os princípios essenciais da certeza
Relator: ANA PATROCÍNIO
elementos essenciais, como o projecto de decisão, consubstancia uma limitação ao exercício do direito de audição prévia, não sanada no caso, correspondente à preterição de uma formalidade essencial, invalidante
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
factos essenciais (apenas estes) que servem de fundamento ao efeito jurídico pretendido. II - A petição inepta por falta de causa de pedir ou pedido, enquanto vício formal, distingue