163 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Edmundo Sequeira
documento particular, cuja letra e assinatura não seja impugnada faz prova plena quanto à declarações atribuídas ao seu autor; 2. Provindo o documento de um terceiro, que não das partes ... processo, a sua força probatória material é de livre apreciação pelo tribunal; 3. Na impugnação judicial cabe ao impugnante alegar e provar os factos constitutivos do direito invocado
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
I - A sentença é nula quando não são apreciadas questões invocadas pelas
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Para que os factos compreendidos na declaração documentada se considerem provados
Relator: CARLOS MOREIRA
celebração do contrato estiver sujeita a forma legal tarifada: documental - vg. empreitada de obra particular com valor superior a 20 mil euros: artº 26º da Lei41/2015 ... nulo; ii) adjetivamente a sua prova apenas pode ser feita através de documento com força probatória superior – artº 364º do CC -, estando vedada a prova testemunhal – artº 393º
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
prova plena dos factos que sejam atestados pela entidade documentadora (art. 371º, nº 1 do Código Civil). III. Um documento particular faz prova quanto às declarações que dele constam, considerando ... tiver a sua veracidade sido posta em questão pela parte contrária, sendo a sua força probatória livremente apreciada pelo Tribunal. IV. Ao abrigo do então artigo 19º do CIRC
Relator: PAULA DO PAÇO
forem apresentados documentos particulares com as contra-alegações cuja junção aos autos venha a ser admitida e tendo tais documentos sido notificados à recorrente, conforme exige o artigo 427º ... Processo Civil, sem que tenha sido impugnado tal meio probatório, há que considerar a força probatória dos aludidos documentos, de harmonia com o preceituado no artigo 376º do Código Civil
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
12/2004, de 09/01, os contratos de empreitada e de subempreitada de obra particular de valor superior a 16.600,00 euros, são contratos formais, que têm de ser obrigatoriamente reduzidos ... através de documento escrito com força probatória superior ao documento legalmente exigido, mas não pode ser suprida através de documento com força probatória inferior à atribuída ao documento legalmente exigido
Relator: Cristina Dos Santos
vista a protecção de interesses particulares ou públicos que resultem prejudicados pela falta de cumprimento atempado da formalidade. 4. A declaração exarada em documento constante do procedimento administrativo junto ... punho do declarante de que tomou conhecimento do acto administrativo é valorada tabelarmente com força probatória plena nos termos conjugados dos artºs 374º nº 1, 1ª parte e 376º
Relator: ANA RESENDE
força probatória plena duma escritura pública, é restrita às acções ou percepções do documentador, limitando-se à materialidade das declarações documentadas, ficando excluída a sua veracidade ou exactidão. II – Não ... necessário arguir a falsidade do documento autêntico, para se fazer prova que as declarações efectuadas pelos particulares, em presença do funcionário público, e documentadas por aquela autoridade no mesmo documento
Relator: EVA ALMEIDA
mesma deve constar de documento escrito, mas se o contrato tiver sido celebrado por meio de documento de maior força probatória, necessita a ratificação de revestir igual forma. IV - Assim ... contrato já concluído, deveria revestir igual forma, isto é, escritura pública, não bastando documento particular autenticado, quer porque, ao tempo da sua celebração e da ratificação, o contrato exigia forma
Relator: VITAL LOPES
Cód. Civil e 74/1 da LGT). III - Se o emitente impugna as facturas (documentos particulares), a prova da inexistência dos factos tributários, que no caso se consubstanciam na transmissão ... prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
termo de autenticação aposto num documento particular deve contextualizar o negócio na sua totalidade, fazendo referência expressa ao teor e a todos os intervenientes; a omissão da identificação de todos ... preterição de formalidade essencial que, além do mais, impede que o documento adquira a força probatória plena de um documento autenticado, tornando-se um documento simples e submetido à livre
Relator: HELDER ROQUE
presunção de veracidade que a lei atribui aos documentos particulares funciona, tão-só, para a propositura da acção executiva, pois se a mesma for contestada, os embargos estão sujeitos ... prova, que se não alteram. II - Quando o título executivo se não revista de força probatória legal, não pertence ao embargante a prova negativa dos factos constitutivos do direito, não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
actual C.P.C. os documentos particulares deixaram de ser títulos executivos. Contudo, e atribuindo força legislativa ao que já vinha sendo entendimento jurisprudencial e doutrinal claramente dominante, ficou expressamente reconhecida ... constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo. II – É ainda na sua especial força probatória que assenta a reconhecida exequibilidade, ficando o executado
Relator: EVA ALMEIDA
relação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo um documento particular assinado pelos cônjuges, em que cada um reconhece que os bens constantes dessa declaração são bens comuns ... deste inventário, como confissão judicial escrita, quer apenas como confissão extrajudicial escrita, ambas têm força probatória plena contra o confitente se não for arguida a sua nulidade por falta
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Quanto à força probatória material dos documentos autênticos, há que atender aos arts. 347º e 371º-1 do CC, donde resulta que o facto percepcionado em documento autêntico está plenamente ... contrário. II. Diferentemente, resulta do art. 376º do CC que facto provado constante de documento particular só será aquele facto que for desfavorável ao declarante, sendo a restante factualidade dali
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
exclusiva do Estado da Residência e não cumulativa, como defende a AT. III - Um documento particular (cfr. artigo 363.º, n.º 2, do CC) cuja autoria não se encontre ... arguição e prova a falsidade do documento. IV - As informações oficiais contempladas no artigo 115.º do CPPT só têm força probatória quando devidamente fundamentadas, de acordo com critérios objetivos
Relator: SERRA BAPTISTA
Estabelecida que está a autoria de um documento particular que contém uma declaração contrária aos interesses do declarante, representando, assim, uma confissão do seu autor, com valor probatório pleno ... relações entre declarante e declaratório, a eficácia probatória de tal documento diz respeito apenas à materialidade das respectivas declarações e não à exactidão destas, sendo admissível prova documental para comprovar
Relator: ELISABETE VALENTE
documento particular autenticado, denominado pelas partes de “mútuo” hão de ter-se como plenamente provadas as declarações nele apostas e, embora tal documento não faça prova directa da entrega efectiva ... documento que alguma quantia haja sido entregue na sua presença), se as declarações correspondem a uma confissão, esta porque foi efectuada perante a parte contrária, tem força probatória plena contra
Relator: VÍTOR AMARAL
inventariado emitido declaração de recebimento da quantia devida e de quitação, em documento particular autenticado, documento esse apresentado pelo devedor (um dos interessados/reclamantes) para provar o pagamento, mas objeto ... documento e da assinatura do inventariado, cabia à parte reclamada/recorrente mostrar que ocorreu falsa declaração (ou erro ou vício da vontade do declarante), para pôr em causa a força probatória