954 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Ana Patrocínio
Código de Processo nos Tribunais Administrativos. VII - Estando o Tribunal impedido, pela fase processual, de conhecer de excepções que obstem ao conhecimento de mérito – cfr. artigo ... acção administrativa especial o respectivo pedido seja julgado improcedente, quando apenas em fase de recurso jurisdicional foi detectada a falta de indicação/citação dos contra-interessados, na medida
Relator: Paulo Moura
instancia, compete ao tribunal central administrativo, rejeitá-la, por inadmissibilidade da mesma nesta fase processual, devendo o interessado apresentar novo recurso a final, caso assim o entenda.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Estando o Tribunal impedido, pela fase processual, de conhecer de excepções que obstem ao conhecimento de mérito – artigo 87º ... destinada a obter a anulação do acto homologatório de um concurso quando apenas em fase de recurso jurisdicional foi detectada a preterição do litisconsórcio necessário passivo, por não terem sido
Relator: ISABEL VALONGO
discussão e julgamento, o trânsito em julgado que se formou torna esse acto processualmente válido e eficaz. II – Todo o comportamento espácio-temporalmente determinado, traduzido num facto naturalístico concreto ... material uma decisão não conhecedora do mérito da causa, a qual rejeita - embora na fase processual indicada no ponto I -, porque manifestamente infundada – decorrência da falta de descrição de factos
Relator: RICARDO SILVA
inquérito, o Juiz só intervém para praticar os actos jurisdicionais dessa fase processual que a lei expressamente determina. VIII - Assim, voltados os autos ao M.º P.º e verificado ... sentido probatório de forma inequívoca, mantendo-lhes ou retirando-lhes valor. Tudo mais, nesta fase é irrelevante, porque o que se trata é de proceder a um interrogatório
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
saneador-sentença, por excesso de pronúncia (uma vez que conheceu do mérito numa fase processual que o não admitia): art. 3º, nº 3 do CPC; art. 195º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
ambos do C.P.C., só podem justificar a junção de documentos na fase processual de recurso: i) a impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo ... Instância, só uma decisão surpresa, imprevista, justifica a junção de documentos nesta fase de recurso, não servindo de pretexto a surpresa quanto ao resultado
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
apreciação da prova” e à “matéria de facto provada”, reconduz-nos, necessariamente, à peça processual a que tais referências se adequam, ou seja, à sentença e nunca à decisão instrutória ... constantes do processo, e, por outro, a mencionada consequência não se coaduna com a fase processual da instrução
Relator: ROSA MARIA COELHO
regime das nulidades. V - A intempestividade injustificada do requerimento de junção de documentos na fase processual adequanda é um motivo autónomo para o seu indeferimento que não
Relator: PROENÇA DA COSTA
entre o mais, a proibição de divulgação da ocorrência ou do teor de acto processual, independentemente do motivo que presidir a tal divulgação, mesmo que feita com o escopo ... realização obrigatória (artº 272º, nº 1, Código de Processo Penal), configure, atenta a fase processual em que imposta a sua realização, uma insuficiência do inquérito. 7- Tal insuficiência constitui
Relator: VASQUES OSÓRIO
não for cabal – e ela só o será se «satisfizer o critério probatório da fase processual em que o reconhecimento teve lugar» (Prof. Pinto de Albuquerque, Comentário do Código
Relator: JOAO GOMES DE SOUSA
necessária a intervenção de Juiz, no terceiro da entidade judiciária que presidir à fase processual. Neste último caso será sempre necessária a intervenção judicial se forem encontrados dados a inserir
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
aplicação da medida de coação de prisão preventiva. II – Não se tratando, na fase processual em que nos encontramos, de alcançar certezas absolutas, mas sim de sustentar objetivamente um juízo
Relator: BRÁULIO MARTINS
caluniosa, apenas terá lugar o dolo direto e a tentativa não é punível. A fase processual da instrução destina-se a comprovar a posição do detentor da ação penal, porque
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
artigo 568.º do CPC); - tal operação consubstanciaria o desenvolvimento de atividade instrutória, fase processual que é suprimida por via dos efeitos da revelia do Réu, e que não poderia
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
proferida decisão homologatória de desistência da oposição não constitui nulidade, tendo em consideração a fase processual em que foi requerida, em que a oposição não tinha sido, sequer, admitida
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução, sendo tal fase processual mais de controlo do que investigação. 2. Não é admissível diminuir a possibilidade de suscitar
Relator: CHANDRA GRACIAS
compensação de despesas realizadas com bens comuns, as quais devem ser relegadas para uma fase processual subsequente. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: LUÍS RICARDO
reclamação contra a relação de bens, inserida, no âmbito do inventário, na fase processual denominada “Oposições e verificação do passivo”, apenas comporta dois articulados – requerimento e resposta (arts. 1104º, alínea
Relator: MARCO BORGES
ineptidão que entretanto oficiosamente suscitou, quer por já não o poder fazer, atenta a fase processual em que se encontram os autos, quer por via do obstáculo processual decorrente