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Relator: DORA LUCAS NETO
ausência do serviço e levam a ter como injustificadas as faltas; II. A conduta faltosa da arguida pela sua gravidade e pelas circunstâncias em que ocorreu, terá de merecer ... manter a relação funcional com o serviço. III. O facto objetivo da arguida ter faltado e não ter, no prazo legal, apresentado justificação para as faltas dadas, não é suficiente
Relator: BEATO DE SOUSA
aplicada ao arguido a pena de demissão, configuram a nulidade insuprível do processo disciplinar, prevista no artigo 42º nº1 ED, as deficiências da acusação consistentes na falta de discriminação precisa
Relator: ANA BACELAR
irrazoável idear que o Arguido produziu para seu consumo exclusivo a quantidade de droga acabada de mencionar. Desde logo, porque o tempo que o Arguido demoraria a consumir tal quantidade ... conduta do Arguido integra a previsão do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro. IV – Concordamos que o Arguido revela alguma falta de autocensura
Relator: MARIA PERQUILHAS
artigo 101º, nºs 2 e 5, do mesmo diploma legal). IV - Tendo o arguido conhecimento da falta de redução a escrito da sentença, já que se encontrava presente e devidamente ... processo penal deve configurar-se, também do ponto de vista da atuação processual dos arguidos, como um due process of law, recaindo sobre o arguido deveres de lealdade processual subjacentes
Relator: ALVES DUARTE
RGCO). 2. Inconformada com tal despacho, dele recorreu a Arguida, pugnando pela sua revogação, ordenando a notificação da arguida para juntar a procuração devida e ratificar todo o processado ... Juíza poderia conhecer, como conheceu, ex officio, da falta de procuração outorgada pela Arguida que habilitasse a Ilustre Advogada a subscrever a impugnação judicial da coima em que aquela fora
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
venha a instaurar processo de execução fiscal contra os arguidos pessoas singulares, ou que, através do processo contra a arguida sociedade consiga cobrar coercivamente a quantia em dívida, então ... arguidos tivessem, efectivamente, cobrado dos seus clientes o I.V.A. identificado na acusação”, sendo que a arguida, ora recorrente, alega que ela, assim como qualquer dos outros Arguidos, não receberam
Relator: ANSELMO LOPES
artº 119º, nº 1, al. c) não pode ser por falta - falta voluntária ou involuntária - do arguido pois nesse caso funcionam as regras das faltas e, por isso, nem sequer ... ausência dos arguidos. XII – Assim, e até por maioria de razão, a não notificação da acusação ao arguido, quando possível, e sobretudo quando tal falta lhe não é imputável
Relator: HELENA LAMAS
1. Se no início da audiência não estiver presente o defensor, o
Relator: JORGE FRANÇA
I – Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 311.º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. As alterações de residência devem ser realizadas mediante requerimento a efetuar
Relator: LUÍS RAMOS
alegadamente contendo factos difamatórios, no seguimento de informações que lhe terão sido transmitidas pelo arguido, estaremos perante um caso de acção conjunta na realização de um tipo legal de crime ... concluir que a não apresentação de queixa contra o mandatário se estende ao arguido e, consequentemente, falta uma condição legal de procedibilidade, o que importa a declaração de extinção
Relator: AUSENDA GONÇALVES
condenação do arguido pelos factos e qualificação jurídica já contidos – como um “minus” (injúria) – nos factos e incriminação por que o arguido vinha acusado (violência doméstica). V - Nos termos ... além de se queixar e se constituir assistente –, pelo que, na falta de tal pressuposto processual, deve o arguido ser absolvido da instância (cf. arts. 4º do CPP e 576º
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sancionado, nos termos do n.º1 do artigo 116.º do CPP, o arguido que se ausentou injustificadamente do tribunal antes do início da audiência, a menos que tenha apresentado ... prova do impedimento até ao 3.º dia útil seguinte à diligência a que faltou
Relator: REGINA ROSA
falta do consentimento do cônjuge na denúncia do contrato de arrendamento da casa de morada de família . II. A pessoa dotada de legitimidade para arguir essa anulabilidade é apenas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
sentença ao arguido, daquelas situações em que o arguido, embora fisicamente ausente, deve considerar-se presente na audiência. Integrar-se-ão nestas últimas situações: - a de o arguido ter consentido ... 332º, n.º 6, do CPP); - a situação em que arguido tendo estado presente em anteriores sessões da audiência, faltar injustificadamente à leitura da sentença. Em todas estas situações
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Independentemente de ter sido responsável ou não pela forma como a notificação da arguida foi feita, cabia à Entidade Demandada que puniu disciplinarmente a Autora, provar que esta foi efectiva ... faltas injustificadas que serviram de base à punição surgem como decorrência de a arguida ter faltado injustificadamente à Junta Médica.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
arguido (art. 42º do ED), quando é considerado no relatório final e decisão disciplinar punitiva circunstância agravante que não constava da acusação. II. Do facto do arguido haver dado faltas ... aplicação da pena expulsiva, já que é necessário que a conduta faltosa do arguido pela sua gravidade e pelas circunstâncias em que ocorreu mereça uma censura ética que conduza
Relator: MARTINHO CARDOSO
tradução, quer da acusação, quer do despacho que designa dia para julgamento, a arguidos estrangeiros que não compreendam ou dominem convenientemente a língua portuguesa. Da conjugação do preceituado ... designar datas para julgamento. 3. A omissão de tradução ou a falta de nomeação de intérprete a arguido estrangeiro que não percebe a língua portuguesa, aquando da notificação da acusação
Relator: GOMES DE SOUSA
objeto do processo. III. Aliás, isso até reconduz à falta de interesse em recorrer, já que o recorrente, arguido absolvido, não o tem. IV. Há uma vinculação formal, uma taxatividade ... tipicidade de forma nos interrogatórios de arguido, detido ou não. V. O meio de prova «declarações de arguido» tem que ser veiculado através de um «interrogatório» previsto nos artigos
Relator: PAULO AMARAL
junção ao processo de procuração forense sem que logo tenha sido arguida a falta de citação do executado sana a nulidade decorrente daquela falta