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Relator: Rosário Pais
fiscal, que são apenas duas: «a) A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado; b) A falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ... suprida por prova documental.». III – A “falsa imputação de factos”, concretamente, do exercício da gerência da SDO pelo Recorrente, não constitui uma nulidade absoluta do processo de execução fiscal, antes
Relator: JORGE FRANÇA
falta de tipicidade da acusação não é passível de correcção, seja ordenando a devolução dos autos à fase processual anterior, seja ... aplicação dos mecanismos de alteração dos factos, já que essa deficiência congénita atinge a própria estrutura central, a essência da referida peça processual
Relator: LÍGIA VENADE
I O facto da A. introduzir a sua pretensão em juízo através
Relator: SANDRA FERREIRA
I - Para além dos factos essenciais, também os factos circunstanciais ou instrumentais
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
tempo. A enunciação de tais factos de forma vaga e imprecisa, impossibilitando o eficaz exercício do direito de defesa, equivale à falta de concessão deste direito, geradora da nulidade insuprível ... insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação (…) bem como a que resulte de omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade
Relator: LÍGIA VENADE
mesmos poderão ser complementados por outros elementos. III Se, considerando a alegação dos factos essenciais efetuada no requerimento executivo, e a complementar efetuada na contestação aos embargos de executado ... execução, nem os factos (essenciais) alegados no requerimento executivo permitem calculá-los (ainda que com base nos factos e documentos complementares juntos posteriormente), estamos perante faltas insupríveis, conducentes à ineptidão
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
presente ação com fundamento de “(…) não foram alegados, no momento processual devido, os factos essenciais nucleares preenchedores de um dos pressupostos legais de base, de cuja verificação dependia a procedência ... convite ao aperfeiçoamento do libelo inicial como forma de sanar a falta de concretização dos factos relativos à imputabilidade do Réu das razões subjacentes ao consumo de água inferior
Relator: Helena Ribeiro
Caso se verifique que o Tribunal a quo, em relação a alguns dos factos essenciais integrativos da causa de pedir alegados pela Autora na petição inicial incorreu ... vício da deficiência do julgamento da matéria de facto, decorrente de não ter julgado provados, nem como não provados factos essenciais integrativos da causa de pedir, eleita pela Autora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgamento da matéria de facto nela realizado em bloco (sem descriminação dos fundamentos probatórios em relação ao conjunto de pontos da matéria de facto julgada provada e não provada ... total falta de fundamentação de facto e de direito. 6- A circunstância de na sentença o tribunal não ter julgado provados, nem não provados factos essenciais integrativos da causa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
abalada pela falta de coincidência quanto a alguns factos instrumentais, quando as declarações produzidas forem perfeitamente compreensíveis e congruentes, atentas as circunstâncias, e coincidentes quanto aos factos essenciais, determinante
Relator: HELENA MELO
Mesmo nos casos de falta ou ininteligibilidade da causa do pedir e do pedido, ainda assim, se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na referida alínea ... elementos essenciais para a decisão da causa e a sua falta não configura ineptidão da petição inicial. 4. .As deficiências na concretização da matéria de facto, caso seja deduzida oposição
Relator: ALCIDES RODRIGUES
efetuar uma enunciação de factos concretos, considerados essenciais para a procedência da ação ou da defesa. II- Sendo inscritos nos temas de prova factos simples, é de aceitar ... não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos, pelo que integra prática incorreta, a evitar portanto, na decisão sobre a matéria de facto remeter
Relator: ROSA PINTO
crime diverso: pura e simplesmente, os factos constantes da acusação (aqueles exactos factos) não constituem crime, por não conterem todos os pressupostos essenciais de que depende a aplicação ao agente ... medida de segurança criminais. 6. A deficiente descrição dos factos integradores dos elementos subjectivos dos crimes sub judice, por falta do dolo do tipo de culpa, implica que os factos
Relator: ACÁCIO NEVES
falta de capacidade das sociedades comerciais para prestarem garantias a favor de outras entidades não constitui uma regra absoluta, pois que cede perante as excepções previstas na parte final ... indagar quanto a factos essenciais para que proceda a pretensão do autor, se este não os tiver alegado. IV – A deficiente fundamentação quanto ao julgamento de facto não motiva
Relator: BENJAMIM BARBOSA
fundamento económico, artificialmente construídas com propósitos essenciais de elisão fiscal. ii. Na versão do artigo 63.º do CPPT aplicável à data dos factos, a CGAA só podia ser aplicada ... delegado essa competência, sendo o acto de autorização passível de impugnação contenciosa. iii. Na falta ou improcedência de impugnação contenciosa de tal acto este firmava-se na ordem jurídica como
Relator: MARGARIDA REIS
designadamente a falta de pressupostos para o recurso a métodos indiretos. V - Verificando-se que a decisão recorrida foi proferida sem que tivessem sido apurados factos essenciais ao julgamento
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente, sob pena de os respetivos factos não se considerarem admitidos por acordo, por falta de impugnação
Relator: RUI PEREIRA
julgador não adquirir a convicção de que um determinado facto ocorreu ou ocorre, obviamente que não poderá retirar de factos dados como assentes uma ilação que a sua prudente convicção ... alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir [cfr. artigo 5º, nº 1 do CPCivil], sendo apenas lícito ao juiz providenciar oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
quesitar-se a invocada celebração de contrato de empreitada qua tale. 2. São elementos essenciais do contrato de empreitada: a)- o acordo sobre a realização de certa obra (resultado ... julgamento, a acção improcede por insuficiência da causa de pedir porque faltou alegação e prova dos factos dos requisitos de autonomia e preço
Relator: HEITOR GONÇALVES
I – Tendo sido dado como não provado que o falecido teve dores