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Relator: RUI PEREIRA
indeferiu expressamente o pedido de aposentação formulado pelo autor com o fundamento no facto do requerente da pensão não ser cidadão nacional, e se essa decisão da Administração – desfavorável para ... autor, já que a CGA entendeu [se bem ou mal é totalmente irrelevante] que o facto daquele não possuir a nacionalidade portuguesa constituía um obstáculo ao reconhecimento e consequente pagamento
Relator: EDGAR VALENTE
reflectiu em qualquer dos sucessivos factos criminosos – e então, mesmo admitindo a sua verificação, num Direito penal do facto é penalmente irrelevante''. Discordamos deste entendimento pelas seguintes ordens de razões ... outro lado, poderá descortinar-se essa tendência no julgamento conjunto de uma miríade de factos que a sustentem, não sendo aí, obviamente, possível a avaliação retrospectiva conjunta dos delitos cometidos
Relator: MARTINS SIMÃO
prova directa, intervêm também as deduções lógicas que o julgador realiza a partir dos factos probatórios, baseadas na correcção do raciocínio, nas regras da lógica e nas regras da experiência ... estupefacientes constituía uma agravante do crime caracteriza um erro sobre a ilicitude do facto, que é irrelevante porque censurável nos termos do artº 17º, nº 2 do Cód. Penal
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
domínio da responsabilidade contratual a ilicitude de um facto danoso resulta da desconformidade entre o comportamento devido pelo seu autor (a prestação debitória) e o comportamento observado. II - Não basta ... concretizada ou determinada, consistindo em factos ou circunstâncias concretas e individualizadas; não podendo apresentar-se como manifestamente irrelevante ou contraditória com o pedido. IV - É sobre o autor, que invoca
Relator: MARCO BORGES
conhecimento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto se mostrar irrelevante ou inócua para a solução jurídica do objeto do recurso, ainda que tal impugnação satisfaça os requisitos
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
inválida não traduz, sem mais, recusa em cumprir o contrato. II – Se os factos invocados são irrelevantes, face às circunstâncias do caso, para a decisão da causa, segundo as várias
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
processual, permita entender que o mero lapso na identificação do Demandado se mostre irrelevante, atento o facto de estarmos em presença de uma alteração que opera Ope Legis
Relator: Tiago Miranda
Não ocorre omissão de selecção, como provado, de um facto alegado, quando ele, enquanto significado, mesmo que mediante diverso significante, foi efectivamente dado como provado. II - A decisão do procedimento ... não consta nem se retira que seja devida a produção de prova sobre factos que sejam irrelevantes para a decisão gizada pelo decisor, embora relevantes para a decisão preconizada
Relator: VÍTOR SEQUINHO
qual poderia resultar a demonstração do mesmo facto. 3 – Na hipótese configurada em 2, se discordasse da qualificação do referido facto não provado como relevante para a decisão da causa ... irrelevância do mesmo facto e confirmar o saneador-sentença recorrido. Não seria a simples qualificação errónea, pelo tribunal a quo, de um facto não provado irrelevante como relevante, que determinaria
Relator: JOSÉ CRAVO
alguns dos factos-índice previstos nas alíneas do nº 1 do art. 20º do CIRE. II – Provando o credor a verificação de algum dos factos-índice, a presunção de insolvência ... prova da sua solvência. III – Se o credor não provar qualquer dos factos-índice, é irrelevante que o devedor também não tenha provado que é solvente
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
traduzem não se consubstanciam em desnecessidade ou menor necessidade de punição relativamente ao facto cometido, sendo irrelevantes na perspectiva da culpa e das exigências de prevenção. IV - Não obstante
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não sejam impertinentes – serão impertinentes os documentos relativos a factos estranhos à matéria da causa, a factos cuja prova seja irrelevante para a sorte da ação ou desnecessários – serão desnecessários
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
impugnação da decisão relativa à matéria de facto em sede de recurso está subordinada ao cumprimento dos ónus: cfr. art.s ... fáctica o recorrente que, embora identifique os pontos da matéria de facto que considera incorretamente apreciados ou irrelevantes, não indique qual a decisão de facto que, em seu entender, deveria
Relator: AUSENDA GONÇALVES
factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime imputado constem, desde logo, da acusação, intervir excepcionalmente na narrativa dos factos da acusação/pronúncia, reformulando-os ou mesmo acrescentando os factos ... processo justo. XIII – Tal não ocorre quando apenas existam alterações de factos relativos a aspectos não essenciais, manifestamente irrelevantes para a verificação da factualidade típica ou da ocorrência de circunstâncias
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - é irrelevante a menção a nulidades da sentença recorrida que não sejam discutidas nas alegações e conclusões. - a falta ... pretensão dirigida à inversão do ónus da prova é irrelevante quando não se indicam, nem se descortinam, que factos deveriam ser sujeitos a tal mecanismo. - o dono da obra não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
taxa de álcool no sangue apresentada pelo arguido, mas também outras circunstâncias ligadas ao facto que possam traduzir um aumento do perigo de violação do bem jurídico protegido, ou seja ... nº2 a) do CPP. 3. O facto de o art. 292º do C. Penal prever um crime de perigo abstrato não torna irrelevante para a medida concreta da pena
Relator: ANA TEIXEIRA
I) Para que um facto ou um juízo possa ser havido como
Relator: Teresa de Sousa
tribunal a quo excluir liminarmente a prova testemunhal requerida, ou considerá-la irrelevante (desnecessária), face aos factos que se deram como provados, quando nestes nada se refere quanto aos prejuízos
Relator: ALBERTO RUÇO
factos estão na livre disponibilidade das partes e estas estão de acordo (princípio dispositivo) quanto aos factos geradores do dano e atribuição da culpa a uma delas, é irrelevante
Relator: MÁRIO COELHO
revelia quando, havendo vários réus, algum deles contestar, relativamente aos factos que o contestante impugnar, limita tal ressalva aos factos de interesse comum para o réu contestante e para ... subsidiária, contestando apenas o réu demandado a título principal, deve considerar-se irrelevante a impugnação de factos que apenas respeitam ao réu revel, demandado a título subsidiário. 6. Neste caso