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Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Erro notório na apreciação da prova é um vício de raciocínio na apreciação daquela, evi-denciado pela simples leitura do texto da sentença. II. Se se dá como provado ... dirige a actividade do mesmo e que podia conhecer o estado dos produtos pela simples observação do frigorífico e do conge-lador a que tinha acesso, há contradição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado ... Estado indemnizar por erro judiciário deve radicar na própria decisão e não nas normas aplicadas ou não aplicadas pelo tribunal; pela simples e evidente razão de que a “responsabilidade” pela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sendo, por isso, de esperar do tribunal superior mais do que a sindicância de erro manifesto na livre apreciação das provas; I.1-na impugnação da decisão da matéria de facto ... procedência da impugnação, sendo necessário constatar um erro de julgamento, o que ora não se vislumbra. II-A conclusão, pura e simples, de que o Autor teria procurado “reverter
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
facto provada. II. A simples referência, na fundamentação da pena, a factos não constantes da acusação nem dados como provados, quando resultante de erro material manifesto (aproveitamento indevido de texto
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
erro notório na apreciação da prova é de um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão ... provado o que não pode ter acontecido. Ou, numa interpretação diferente, mais recente, o erro não é aquele que é percetível pelo homem médio, antes se considerando que “O erro
Relator: José Correia
protegidos, recorrendo do acto. VI) -A recorrente sustenta que o acto impugnado incorre em erro quanto ao fim em atenção ao qual a lei concede o poder discricionário de solução ... simples facto de terem ocorrido, no final do processo concursal, duas classificações aritméticas iguais, que se pode dar imediatamente por verificado o vício de desvio de poder, por erro
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
preceito contido no Art. 130º Nº 3 do CIRE – salvo o caso de erro manifesto – deve interpretar-se em termos amplos, por forma a considerar que o juiz não deve ... homologar, tendo em conta que o erro tanto pode respeitar à natureza e montante do crédito como às suas qualidades. 3. A simples invocação de matéria de facto integradora
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
artº 45º da LGT, por “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo" deve entender-se aquele que é detectável mediante simples análise dessa declaração.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
elaboração da sentença, circunscritas à matéria de facto, devendo ser apreensíveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, designadamente depoimentos exarados no processo ... base de facto indispensável, seja para condenar, seja para absolver. III – O erro notório na apreciação da prova (artº 410º/2/c) verifica-se quando um homem médio, perante o teor
Relator: HUGO MEIRELES
resultem de uma ilação extraída pelo julgador, por inferência conclusiva, a partir de factos simples e apreensíveis, integram ainda o próprio juízo de facto do julgador e, por isso, devem ... termos do art.º 838º do Código de Processo Civil, com fundamento em erro sobre a identidade do imóvel vendido. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULO MOURA
causa em que seja verificado o erro imputável aos serviços na emissão da liquidação do tributo. III – Por se tratar de uma indemnização simples e automática, tem o limite máximo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
oposição à injunção, não é de molde a que se possa entender verificar-se erro na forma de processo, ou uma exceção dilatória inominada, que fundamentem uma absolvição do réu ... determinar a limitação da aplicação do regime das injunções às situações que mostrem ser simples ou, se se preferir, de excluir destas as situações que revelem complexidade do litígio
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
todo despropositado o apelo a prova produzida em audiência. V - O simples facto de a versão trazida pelo recorrente em sede de recurso sobre a matéria de facto não coincidir ... versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório na apreciação da prova. VI - A génese do direito ao silêncio não assenta num intuito de beneficiar o arguido
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
simples omissão do devedor de entregar ao fiduciário a parte dos rendimentos objeto de cessão não é fundamento bastante de recusa de concessão de exoneração do passivo restante, apenas ... gravemente negligente do devedor. II – É havida como negligência grave a “negligência grosseira, o erro imperdoável, a desatenção inexplicável, a incúria indesculpável”, vistos em confronto com o comportamento do comum
Relator: MATA RIBEIRO
culpa do próprio mandatário. II – E também não é redutível à figura de erro notório de escrita, reparável nos termos do artº 249º do Cód. Civil, pois não estamos perante ... simples caracteres) podendo conduzir a que a correspondência electrónica dirigida a determinado destinatário possa ser entregue a destinatário diferente. Ou seja, o lapso não se caracteriza num erro de declaração
Relator: ACÁCIO NEVES
simples facto de, referindo expressamente o referido art. 287º, nº 1 do C. Civil, a ré ter invocado a “prescrição” que não a “caducidade” do direito da autora. O erro
Relator: Pedro Vergueiro
forma unilateral, promovendo o registo dos veículos em nome dos compradores, através de um simples requerimento, nos termos do art. 25º nº 1 al. d), do Regulamento do Registo Automóvel ... direito a juros indemnizatórios a que alude o art. 43º da LGT de erro, de facto ou de direito, imputável aos serviços da AT, ainda que se reconheça não
Relator: CRISTINA DA NOVA
transcrição de parte significativa do relatório, o facto de não estarem incluídos factos simples não faz da sentença nula, assim como a reprodução integral do relatório, estas questões não respeitam ... nulidade, que estão expressamente elencadas na lei, antes, são suscetíveis de prefigurar um erro de julgamento, mas nunca nulidade. 3-O acervo dos factos provados e não provados despidos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – Embora possam, em certos casos, estender o seu regime aos simples