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Relator: CARVALHO MARTINS
Extinta uma sociedade cooperativa pelo registo do encerramento da liquidação ( art.160 nº2 CSC ), verifica-se a falta de citação ( art.195 nº1 d) CPC) se esta foi efectuada na pessoa ... sociedade, visto não possuir personalidade jurídica e judiciária. 2.- As situações de existência de activo ou passivo que se venham a constatar em momento superveniente ao da extinção da pessoa
Relator: MARCELO MENDONÇA
64/2007, de 14/03, o início e prossecução da actividade assistencial em estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI) depende de prévia autorização de funcionamento, obtida através, nomeadamente, de comunicação prévia ... cautelar para adopção da providência de suspensão da eficácia de acto administrativo determinativo do encerramento de uma ERPI, é a aparência do mau direito ou a falta de fundamento
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
cumulativamente e pelo menos, que: i) o tribunal dê conta às partes, até ao encerramento da audiência em primeira instância, que está a ponderar socorrer-se de factos não alegados ... prova. II – A falta de habilitação profissional de um professor para o desempenho da actividade docente não obsta à procedência de uma ação de reconhecimento da existência do contrato
Relator: Edmundo Moscoso
situa um estabelecimento comercial, tal implicará a cessação no local de toda a actividade lucrativa do estabelecimento. II - O que se traduz ainda em perda de clientela com a consequente ... considerada de "difícil", a reparação dos prejuízos ou danos causados pelo imediato encerramento do estabelecimento, caso a interessada prejudicada por esse encerramento pretenda ser indemnizada no caso de posteriormente
Relator: Carlos Maia Rodrigues
Interesse privado relevante e interesse público. 1. O conceito de interesse público
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
organizações funcionem, em regra, de acordo com ao princípio da continuidade da sua actividade, no entanto, para efeitos de informação sobre o estado das entidades e da necessidade de disponibilização ... exercício em que se materializa o seu recebimento, excepto quando, na data do encerramento das contas do exercício a que respeitem, eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas; XIX - Não resultando
Relator: Carlos Araújo
Sendo a recorrente professora, ao participar e deliberar, no Conselho Escolar, pelo encerramento da sua escola básica, violou, efectivamente e a título de mera negligência, o seu dever de zelo ... disciplinar, uma vez que, a informação da Delegação Escolar, de que poderiam interromper as actividades lectivas, se esta situação constasse do Plano Anual de Actividades da Escola, foi dada relativamente
Relator: LINA COSTA
nºs 3 e 4 do artigo 48º do Regime do exercício da actividade industrial (REAI), aprovado pelo Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro, o limite máximo de três ... condicionantes, tomando as medidas cautelares e as providências necessárias, incluindo a suspensão ou o encerramento do estabelecimento industrial, na sequência da terceira vistoria, se se mantiver a situação de incumprimento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
impôs que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, se deve declarar o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração ... não contende com o prosseguimento da reclamação de créditos ou com a liquidação do activo, fases processuais que não ficam com o seu objecto esgotado. (Sumário do Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os Tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto (cfr.artº.138, nºs.1, 2 e 3, do C.P.C ... RJAT. 4. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros
Relator: ANA BACELAR CRUZ
nível, como competente, criterioso e exigente ao nível técnico; em complemento à sua actividade laboral; desenvolve actividades de ocupação de tempos livres e sócio culturais consentâneas com um nível ... precoce abandono escolar, passando desde muito jovem a colaborar com os pais nas actividades agrícolas, até ingressar no mercado de trabalho, no sector da construção civil, como servente de pedreiro
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
palavras escritas, que servem para uma manifestação de vontade, a casca exterior que encerra um pensamento, o corpo de um conteúdo espiritual (…) A finalidade da interpretação é determinar o sentido ... procura o sentido literal, Mas é o grau mais baixo, a forma inicial da actividade interpretativa (…) o sentido literal é apenas o conteúdo possível da lei: para se poder dizer
Relator: ASCENÇÃO LOPES
apenas a imputação dos proveitos no montante de 76.000 contos, na actividade da impugnante, quando antes eles estavam dados como sendo proveitos dos seus dois sócios gerentes. Para o fazer ... artº 77º da LGT. 5) Exercendo a impugnante a sua actividade numa área definida pela portaria 1467-A/2001 de 31/12 e tendo a liquidação impugnada
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
permitir a criação de reservas ocultas ou provisões excessivas ou a deliberada quantificação de activos e proveitos por defeito ou de passivos e custos por excesso. Deste modo a constituição ... constituição de provisões desnecessárias ou em montante excessivo difere a tributação dos resultados. VIII – Encerramento de contas e aprovação de contas são dois conceitos distintos. O encerramento das contas
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
perda da confiança e em que a gravidade do comportamento, em si mesmo, encerra a violação do dever de lealdade, ainda que o prejuízo patrimonial seja inexistente ... cliente ser ou não familiar. III- São factores particularmente relevantes, a natureza da actividade bancária em que autor se insere, sector onde o valor confiança é insubstituível, a especificidade
Relator: LÍGIA VENADE
I No caso de estarmos perante a prolação de um mero despacho
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
mesma natureza, pelo que a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo encerrou o “pedaço histórico de vida” nele visado, no momento em que o arguido foi dela notificado ... renovado a tomada de consciência da ilicitude e a censurabilidade da subsequente actividade por ele desenvolvida, ou seja, não poderia deixar de ter renovado a resolução criminosa concretizada nos factos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Não dificulta o seu conhecimento pelos destinatários a circunstância de a norma que encerra o conteúdo útil desse dever ser uma deliberação da própria entidade reguladora se tais poderes ... interior – dos próprios serviços – para o não cumprimento do dever. Se é a deficiente actividade desenvolvida pela pessoa colectiva a causa da reiteração da conduta (ou seja, a “personalidade
Relator: FERNANDO MONTERROSO
não se vê como a mesma entidade que antes considerou admissível o exercício da actividade de confecções no prédio, possa depois considerar que essa mesma indústria laborava “sem que para ... arguida o fim da vigência da autorização, concedendo-lhe eventualmente prazo razoável para o encerramento, não se pode afirmar, como se diz na decisão administrativa, que a indústria funciona