TRE
447/14.5GFSTB.E1
Relator: ALBERTO BORGES
sentença só têm de constar aqueles que constituem o objeto do processo, nestes se compreendendo os que integram os elementos típicos do crime imputado ao arguido e os que relevam
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Relator: ALBERTO BORGES
sentença só têm de constar aqueles que constituem o objeto do processo, nestes se compreendendo os que integram os elementos típicos do crime imputado ao arguido e os que relevam
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
sentença só têm de constar aqueles que constituem o objeto do processo, nestes se compreendendo os que integram os elementos típicos do crime imputado ao arguido e os que relevam
Relator: MILLER SIMÕES
base segura do estudo cientifico do crime e das suas causas que permita uma luta mais eficaz contra ele, podendo constituir elemento util para o aperfeiçoamento do diploma o conhecimento
Relator: LUÍS RAMOS
São elementos constitutivos do crime de ameaça: o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal futuro, dependente da sua vontade e que constitua crime contra
Relator: BARRETO DO CARMO
elementos essenciais do crime do artº 1º § 1 e 2, do DL 29833: a) Material - ter sido constituído penhor por documento autêntico, em garantia de créditos de estabelecimentos bancários, ficando ... coisa sem autorização do credor, frustra a garantia para que o penhor foi constituído, pelo que é necessário que o agente tenha agido intencionalmente, com consciência e vontade de dispor
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Embora a solidariedade humana constitua o fundamento legitimador do dever geral
Relator: BARRETO DO CARMO
São elementos fundamentais do crime p. e p. no artº 1º do Decreto-Lei nº 29883 de 17.8.39: - a - o material - ter sido constituído penhor, por documento autêntico ou autenticado ... anteriores; - c - o elemento subjectivo - a consciência de que dispondo da coisa, sem autorização do credor, frusta a a garantia para que o penhor foi constituído; exige
Relator: MOURAZ LOPES
elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência ... violência física propriamente dita que decorrem de humilhações, vexames, insultos, ameaças e que constituem, para efeitos do crime os maus-tratos psíquicos. 2. Em 2007esse leque de condutas é alargado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
documentos – que constituem o acervo indiciário disponível -, objectivamente pronunciar qualquer arguido pela prática do crime de desobediência. C) - Na vertente da possibilidade de indiciação dos arguidos pelo crime de dano ... agente. Aqui, a alegada proporcionalidade da actuação, a que se juntará a sua necessidade, constituirá elemento a ponderar, com vista a concluir-se se o comportamento, objectivamente, danoso, se deve
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
indemnização em geral prescreve no prazo de três anos, mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este ... provar que o facto ilícito praticado constitui um crime, ou seja, tem de provar que se mostram, em concreto, preenchidos todos os elementos essenciais do tipo legal de crime
Relator: SOUSA BRITO
situação específica (no exercício das suas funções) face a comportamentos criminais específicos (aqueles que constituam violação de direitos, liberdades ou garantias pessoais dos cidadãos). III - A Guarda Nacional Republicana ... aqui constitucionalmente questionado aos elementos da GNR, venha sendo afirmada, na hipótese do cometimento por estes no exercício de funções de crimes dolosos que constituam violação de direitos, liberdades
Relator: MONTEIRO DINIZ
militar dos bens jurídicos violados, devendo as circunstâncias qualificativas destes crimes dispôr de idêntica natureza, isto é, o elemento que descreve o fundamento da agravação típica (que altera a moldura ... sendo também comparticipante. II - Constituindo o direito penal militar um direito de tutela de bens jurídicos militares uma circunstância que qualifica um tipo fundamental de crime essencialmente militar
Relator: ALBERTO MIRA
pela Lei nº 48/95, de 15.03, alguma doutrina e jurisprudência vinha entendendo que se constituía elemento condicionante para que quem quer pudesse ser incriminado pelo conteúdo normativo contido no artigo ... prestigio ou a confiança exercesse a autoridade pública; II – A incriminação pelo tipo de crime referido no item antecedente abrange, para além do organismo ou serviço que exerça autoridade pública
Relator: ALBERTO BORGES
preenche o elemento objetivo do tipo legal de crime de burla tributária (previsto no artigo 87º, nº 1, do RGIT), ou seja, constitui um uso de meio enganoso/falsas declarações ... continuar a receber quantias a que não tinha direito, não se encontra preenchido o elemento volitivo do dolo (a vontade de realizar o tipo objetivo de ilícito em questão), pelo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
não circulação dada ao condutor e depositário constituído do veículo continua legalmente válida, sendo a sua violação adequada ao preenchimento do crime de desobediência p. e p. pelo artigo ... verificados os demais elementos do tipo
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
consoante os factos indiciados constituírem ou não crime. III - Na verdade, a exposição, dentro do objeto total da instrução, dos factos indiciados constitui um elemento essencial para garantir a certeza
Relator: ALBERTO BORGES
nada interfere com a verificação dos elementos do tipo de crime de abuso de confiança fiscal pelo qual os arguidos foram condenados, não constituindo, a falta desse apuramento, o vício
Relator: PADRÃO GONÇALVES
exame referido na conclusão anterior constitui infracção disciplinar, por ofensa dos deveres gerais da função, e podera preencher os elementos constitutivos do crime de desobediencia, previsto no artigo
Relator: JOÃO AMARO
elementos do tipo legal de crime imputado e, bem assim, as normas legais aplicáveis, constam do “Requerimento para abertura da Instrução” apresentado pela assistente, o qual, deste modo, constitui ... instrução (decisão de pronúncia ou de não pronúncia dos arguidos) - descrevendo, nomeadamente, os elementos subjetivos do crime imputado aos arguidos -. Tudo isto significa, pois, que os factos alegados no “Requerimento
Relator: MARTINHO CARDOSO
precisamente com relação a cada um dos atos constitutivos do crime, pelo que se hão-de mencionar todos os elementos da infração e quais os factos que o arguido realizou ... para atingir o limiar dos € 7.500 a partir do qual o facto passa a constituir crime. III - A consequência da declaração de nulidade da acusação, por violação do disposto