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Relator: EDGAR VALENTE
protege a suscetibilidade pessoal de quem quer que seja, mas tão só a dignidade individual do cidadão, expressa no respeito pela honra e consideração que lhe são devidas. Não obstante ... indivíduo merece tutela penal, devendo distinguir-se estas situações daquelas que apenas revelarão indelicadeza ou má educação do agente, sem repercussão relevante na esfera da dignidade ou do bom nome
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Não constitui crime a gravação de palavras e a obtenção de imagens
Relator: SÉRGIO CORVACHO
prazo prescricional – não é aplicável o nº 3 do artigo 120º do Código Penal. [1] 2. A inexistência de um limite de duração temporal da suspensão da prescrição causada pela ... próprio de um Estado de Direito, nem colide com o princípio da inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, nos termos configurados no despacho sob recurso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Tribunal Constitucional: “Votei vencida por entender que o artigo 170º, nº 1, do Código Penal, na redacção dada pela Lei nº 65/98, de 2 de Setembro, é inconstitucional, por violação ... protecção da essencial dignidade da pessoa humana), que se exprime no princípio constitucional da necessidade das penas (e não só da subsidiariedade do direito penal e da máxima restrição
Relator: JOÃO AMARO
I – A inexistência de coabitação entre o arguido e o seu filho
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Código Penal, está em causa a protecção do bem jurídico da honra, cujo conteúdo é constituído basicamente por uma pretensão de cada um ao reconhecimento da sua dignidade por parte ... Código Penal. E violou o disposto no artigo 311.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3, alínea d) do Código de Processo Penal. TERMOS
Relator: FERNANDO PINA
jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo ... crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal: (tipo objetivo) que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa
Relator: PIRES DA GRAÇA
artigo 152º do Código Penal basta uma qualquer e única conduta do cônjuge ofensor que, pela sua gravidade, ponha em causa a dignidade humana do cônjuge ofendido
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
crime de violência doméstica tutela a saúde e a dignidade da pessoa, entendida esta numa dimensão garantística da integridade pessoal contra ofensas à saúde física, psíquica emocional ou moral ... alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal. II – O crime de violência doméstica pressupõe um contacto relacional perdurável no seio dessa estrutura
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
concepção jurídico-penalmente consentânea com uma visão moderna das relações intersubjectivas, evidencia um estado de degradação, enfraquecimento, ou aviltamento da dignidade pessoal da vítima, cuja tutela não é abarcada
Relator: MOURAZ LOPES
1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal, consiste num bem jurídico complexo que inclui quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior ... gerais previstos no art.º 31.º, n.º 2, al. b) do Código Penal. VI – O que não sucede in casu, pois, tendo o agente conhecimento
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Constituem elementos do tipo de crime maus tratos (art. 152º-A do C Penal): - a) que o agente inflija, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos ... maus tratos físicos ou psíquicos, enquanto violação da pessoa individual e da sua dignidade humana, com afectação da sua saúde (física ou psíquica
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
I - Não são os simples actos plúrimos ou reiterados que caracterizam o
Relator: HELENA LAMAS
assistentes. IV – Esta posição resulta da circunstância de a norma incriminadora antecipar a tutela penal para a fase do perigo, sinal de que visou proteger especialmente aquelas pessoas ... artigo 68.º do C.P.P., que prevê uma espécie ou forma de “acção popular penal” através da atribuição do direito à constituição de assistente a “qualquer pessoa”, expressão do exercício
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
Quando o artº 152º do Código Penal diz: “quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos…” está a exigir um elemento subjectivo que enquadra aqueles maus ... dignidade e a sua incapacidade de se defender por haver uma posição dominante por parte do agressor. IV. Assim, não pode haver dúvida que o artº 152º do Código Penal
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I- O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica cometido na
Relator: FERREIRA DINIZ
I - Tendo em conta que o lesado desempenhava as funções de Presidente