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Relator: MONTEIRO DINIS
não atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja, o direito de defesa do arguido. III - Por outro lado, determinando-se no artigo 32 n. 2 da Constituição ... violação do principio da igualdade nem tão pouco ofensa ao nucleo essencial da defesa do arguido por impedimento na contestação do posicionamento adverso, pois que não se verifica, no plano
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. A solução legal prevista no nº 1 do artigo 330º do
Relator: RENATO BARROSO
I. Quando no âmbito da apreciação do eventual incumprimento das condições da
Relator: TERESA COIMBRA
1. Todo o direito - muito especialmente o direito penal - lida mal com
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
T) No processo penal o arguido que é advogado não se pode
Relator: GILBERTO CUNHA
I - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses em processo pendente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendencialmente, o perdão de penas reveste natureza excepcional e carácter genérico
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) A opção pelo valor do exame de pesquisa de álcool no
Relator: MANUEL NABAIS
I. Não existe contradição entre a fundamentação da sentença em que o
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - A precedente apreciação do projecto de «Diploma que uniformiza os procedimentos
Relator: TAVARES DA COSTA
A adopção pela Policia Judiciaria de um documento requerido pelo ofendido ou
Relator: MILLER SIMÕES
1- O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto
Relator: GABRIEL CATARINO
pena ou medida de segurança, do mesmo passo que haverão de permitir arguido colimar a sua defesa de modo a aduzir as causas de justificação que contraminem as razões ... ordem a permitir a organização da defesa e essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
dialéctica entre acusação e defesa, de que a audiência de discussão e julgamento constitui o fórum próprio por excelência. II - Os direitos de defesa do arguido em sede
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
conhecimento do teor dos documentos essenciais para o exercício do direito de defesa do arguido e seu alcance não exige que o mesmo compreenda a fundo todas as implicações jurídico ... oficiosamente. 5. Neste compromisso reside a garantia constitucional de um efectivo direito de defesa do arguido, que, no caso em apreço, foi plenamente assegurado, não existindo qualquer inconstitucionalidade que careça
Relator: PAULO REGISTO
resultante do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do direito de audição e de defesa do arguido na fase de instrução, ainda que o assento tenha sido proferido perante diferente enquadramento ... contra-ordenações económicas, na perspectiva de salvaguarda das garantias de defesa, ao exigir que a autoridade administrativa transmita ao arguido, sob pena de nulidade do processo contra-ordenacional, os elementos
Relator: FILOMENA SOARES
prova produzida não permite a condenação pelo tipo de crime agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime base integrante ... Nesse caso, a não notificação ao arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impede a possibilidade de defesa eficaz, e, como tal, não determina a nulidade da sentença
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
quadro da normação supra referenciada, sendo deferida a produção da prova testemunhal oferecida pelo arguido e tendo este requerido expressamente a audição das testemunhas residentes fora do lugar onde corre ... processo disciplinar, por tal atuação importar potencialmente a diminuição dos direitos de defesa do arguido. III- O comprometimento do direito de defesa do arguido nos termos e com o alcance
Relator: MOREIRA DAS NEVES
processo sumário a acusação só tem de ser notificada ao arguido na audiência, tendo este o direito a estar nela presente, não sendo a sua ausência causa impeditiva ... elaborado, para que confirme a sua assinatura, não se vulnera nenhuma garantia de defesa do arguido