Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 133/1976
- Data
- 1982-03-03
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
A adopção pela Policia Judiciaria de um documento requerido pelo ofendido ou queixoso, nos termos da minuta descrita no texto, não contraria os interesses tutelados pelo segredo de justiça que se procuram salvaguardar nos pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica n 133/76, de 6 de Janeiro de 1977 e n 121/80, de 23 de Julho de 1981.
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