566 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Hélder Vieira
justiça e das custas; IV — A isenção de custas prevista nas alíneas f) e h) do nº 1 do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais, na redacção ... Decreto-Lei nº 84/99 não encontra, na redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela referida Lei nº 7/2012, designadamente as alíneas
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
alterações às leis de processo e ao Regulamento das Custas Processuais, aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir da data da entrada em vigor do decreto-lei nº 34/2008 ... 7/2012, de 13 de Fevereiro, dispõem que (nº 1) o Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei, é aplicável a todos os processos iniciados
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
determinação da taxa de justiça inicial devida, não a Tabela I do Regulamento das Custas Processuais, mas sim a Tabela II do mesmo Regulamento, que prevê expressamente a taxa ... CPPT, é a constante da tabela II-A anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sob o item “Execução”, sendo a mesma [taxa de justiça] de 4 UC, porque o valor
Relator: CHANDRA GRACIAS
taxa de justiça integra o conceito de custas processuais; expressa-se com recurso à Unidade de Conta; fixa-se no momento em que o processo se inicia; corresponde ao montante ... único de cobrança), nos termos definidos nos Código de Processo Civil e Regulamento das Custas Processuais. II – A petição inicial, contendo o valor da causa, tem que ser instruída
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao Regulamento das Custas Processuais, em conformidade com a regra especial estabelecida no artigo 7º, nº 4, daquele diploma ... taxa de justiça previsto no nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: RUI PEREIRA
acordo com o disposto no artigo 6º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais, “a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada ... turno, de acordo com o disposto no artigo 7º do Regulamento das Custas Processuais, sob a epígrafe “Regras especiais”, em especial dos seus nºs 1 e 4, “a taxa
Relator: FRANCISCO XAVIER
processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado o seu prévio pagamento ou a concessão do benefício do apoio ... comunicação entre o Sistema de Cobranças do Estado, o sistema informático de registo das custas processuais e o sistema informático de suporte à actividade dos tribunais. III. Tendo o embargante
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
custas de parte é o correspondente ao do trânsito em julgado da decisão final; 2 - A norma do nº 2 do art. 25º do Regulamento das Custas Processuais, ao referir ... obstáculo ao cumprimento da norma do nº 1 do art. 25º do Regulamento das Custas Processuais, desde que nela faça referência a tal pagamento futuro e ao envio posterior
Relator: ROSÁLIA CUNHA
taxa de justiça, nos termos do artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, pode ser determinada oficiosamente pelo juiz ou a requerimento das partes. II – Se a parte ... reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
isenção subjetiva de custas prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea u) do Reg. das Custas Processuais apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização ... partes, por força do disposto no artº 6º, nº 7, do Regulamento de Custas Processuais (RCP). IV- A teleologia da norma em causa não permite uma situação de intolerável desproporcionalidade
Relator: Helena Canelas
correspondente ao indicado em l. 1 da tabela i-B do Regulamento das Custas Processuais (RCP), enquadrou corretamente o processo na hipótese normativa contida no artigo 12º nº 1 alínea ... disposto no artigo 15º nº 1 alínea a), primeira parte, do Regulamento das Custas Processuais. IV- Ao requerente de uma providência cautelar incumbe desde logo o ónus de alegação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, se o valor da causa foi fixado em € 30.000,01. 4 - Como assim resulta da decisão ... alínea e), ambos do Regulamento das Custas Processuais, o que deve ocorrer oficiosamente em sede da elaboração da conta final.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: ARTUR DIAS
Vinha sendo entendido, até à entrada em vigor, ocorrida em 20/04/2009, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26/02, que mesmo nos casos de condenação ... dita alçada. III - Contudo, o nº 5 do artº 27º do Regulamento das Custas Processuais (RCP) veio estabelecer que “da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora
Relator: ANABELA RUSSO
Regulamento das Custas processuais, a taxa de justiça é paga integralmente e de uma só vez por cada parte ou sujeito processual, devendo tal pagamento realizar-se até ao momento ... mesmo diploma legal) e 13.º e 14.º do Regulamento das Custas Processuais
Relator: José Augusto Araújo Veloso
declaração de nulidade; VI. Os «preparos para despesas» cabem no conceito jurídico de custas processuais como «custas de parte», uma vez que estas últimas compreendem «o que cada parte haja
Relator: MARCO BORGES
ação, constitui presunção juris tantum da sua capacidade para suportar o pagamento de custas e encargos processuais e autoriza o Ministério Público ou qualquer outro interessado a instaurar ação para ... causa remeter as partes para os meios comuns quanto à questão da cobrança das custas processuais no âmbito do incidente previsto no art. 13º-3 da citada
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
processo, mas apenas aquilo que resulta da lei, designadamente do Regulamento das Custas Processuais. 2 - O custo do parecer de um professor universitário que foi junto aos autos pela parte
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais não contempla as custas que, por força do disposto no artigo
Relator: ANA VIEIRA
termos da alínea f) do nº1 do artº 4º do Regulamento das Custas Processuais, a isenção de custas das pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos apenas deverá ser reconhecida quando
Relator: JOSÉ LÚCIO
depositário judicial é “um auxiliar da justiça, ao qual incumbe, para determinados fins processuais, a guarda e administração de certos bens, à ordem e sob a superintendência do tribunal ... encontrada ao abrigo do art. 16º, n.º 1, al. h), do Regulamento das Custas Processuais, tendo como critério os custos do depósito. (Sumário elaborado pelo Relator