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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
criminalidade violenta e os puníveis com pena de prisão de máximo superior a 8 anos). III - O instituto visa compatibilizar, na medida do possível, as exigências da investigação criminal ... integrar, especificamente o número de arguidos ou de ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime. Não basta, pois, a verificação de uma ou de várias dessas circunstâncias, tudo dependendo
Relator: JORGE FRANÇA
I – O arresto decretado ao abrigo do artigo 10.º da Lei
Relator: MESSIAS BENTO
entanto, a medida da restrição ao uso do cheque não e uma sanção criminal, ou melhor, não e uma medida de segurança. A função destas e de pura defesa social ... Administração - ou seja, e-lhe aplicavel, enquanto usuarios de um sistema não organizado em serviço publico. VI - Se aquela medida for uma contra-ordenação, a lei preve para
Relator: MIGUEZ GARCIA
Código Penal organiza a protecção da integridade física a partir do crime fundamental das ofensas simples (artigo 143º, nº 1), de modo que se estas forem produzidas em circunstâncias reveladoras ... exemplos-padrão enunciados no nº 2” (Teresa Serra, “Homicídios em Série”, Jornadas de Direito Criminal. CEJ, 1998, p. 157), exigindo-se por conseguinte que a atitude do agente
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
direito (ou princípio da máxima restrição das penas) - considerando uma aplicação à política criminal dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade (aflorado, este, no artigo 18º ... jurídicos de uma ordem jurídica externa, que exprimem os fins essenciais da sociedade politicamente organizada, podem ser objecto do direito penal. V - Consequentemente, onde não haja uma directa afectação pelo
Relator: MESSIAS BENTO
obrigatoria, por ser considerada essencial para a realização dos proprios fins do processo criminal: a realização da justiça e do direito. IV - Se o legislador goza de uma certa liberdade ... entre a existencia de um autentico Estado de Direito e a presença, no processo criminal, de um defensor, que, enquanto pugna pelos interesses da defesa, colabora com o tribunal
Relator: FERNANDO MONTERROSO
comportamento poder ser censurado, é obrigada, através dos seus órgãos ou representantes, a organizar as suas actividades económicas (e outras) de modo adequado a, segundo critérios de normalidade, prevenir violações ... determinado comportamento, quando podia e devia ter agido de modo diverso (Eduardo Correia, Direito Criminal, vol. I, pág. 316), perante aquele conjunto de factos, que o tribunal considerou provados, não
Relator: MARTINHO CARDOSO
ausência de regras e circuitos, relatando repetidamente os mesmos episódios que ilustram a ausência organizativa e de coordenação, incompatível com o cumprimento de dever de zelo a que a recorrente ... não ter pronunciado a arguida. III Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Criminal em negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a decisão recorrida. Custas pelo assistente, fixando
Relator: RUI PEREIRA
estar presentes em recintos desportivos em que se disputem jogos oficiais integrados nas competições organizadas pela FPF, tal como definida no regulamento da respectiva competição, desde duas horas antes ... 29º da CRP, que prevê no seu nº 1 que “ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão
Relator: MESSIAS BENTO
entre a existencia de um autentico Estado de direito e a presença, no processo criminal, de um defensor. Por isso, conquanto o direito de defesa se não identifique sempre ... dela teve conhecimento:- num tal caso, não se lhe assegura a possibilidade de organizar a sua defesa, se não se lhe nomeia defensor oficioso, sequer. E, não se assegurando essa
Relator: MESSIAS BENTO
entre a existencia de um autentico Estado de direito e a presença, no processo criminal, de um defensor. Por isso, conquanto o direito de defesa se não identifique sempre ... dela teve conhecimento:- num tal caso, não se lhe assegura a possibilidade de organizar a sua defesa, se não se lhe nomeia defensor oficioso, sequer. E, não se assegurando essa
Relator: HELENA LAMAS
economia processuais, e prevenindo a contradição de julgados, o legislador permite que se organize num só processo uma pluralidade de crimes, desde que entre eles exista uma certa conexão ... prática de factos e visando dolosamente que contra ele fosse instaurado um processo criminal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo
Relator: BRIZIDA MARTINS
I – Operada a conexão e “organizado um único processo” também se admite
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Relator: PAULO GUERRA
I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - A execução conjunta do facto não exige que todos os agentes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos