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Relator: Fernanda Xavier
nada ofende os princípios da legalidade e da tipicidade, pois, tratando-se de normas fiscais de natureza processual ou instrumental, " não dão nem tiram direitos", pelo que não estavam sequer ... previsto na lei de controlo de tais gratificações, não retira a citada alínea e), as características de generalidade e abstracção, em nada afectando o princípio constitucional da igualdade jurídica
Relator: FERNANDA PALMA.
norma ter deixado de vigorar não obsta, em si mesmo, à declaração da sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, como é jurisprudência pacífica do Tribunal Constitucional, também é igualmente aceite ... aplicação da norma subsistiu. II - O sistema da ratificação dos decretos-leis resultante da revisão constitucional de 1982 pressupõe a autonomia, constitucionalmente conferida, do poder legislativo do Governo, que não
Relator: BRAVO SERRA
acordão recorrido, da desconformidade constitucional de todas as normas cuja inconstitucionalidade ele vem arguir perante aquele tribunal (ou pelo menos, de uma certa interpretação dessas normas) e, por outro lado ... mesmas normas (ou as tivesse aplicado conferindo-lhes a interpretação que fora questionada pelo recorrente por, do seu ponto de vista, ser conflituante com a Constituição). II - Uma norma segundo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
permaneceu a inconstitucionalidade orgânica declarada neste acórdão. 6. Isto porque a norma do n.º2 é uma norma de direito material, sobre a necessidade de um prévio mandado judicial para ... segue o pedido, o do procedimento cautelar comum; são, portanto, normas completamente distintas, não podendo a norma legislativa que alterou uma significar que se colmatou a falta de autorização legislativa
Relator: JOSÉ CORREIA
I) – As normas anti-abuso encontram a sua “raison d´être” no
Relator: RAUL MATEUS
especificas, não o fazendo relativamente ao Tribunal Constitucional, não significa que a este não caiba, em ultimo grau, a fiscalização concreta da constitucionalidade. IX - Com efeito, tal deve-se somente ... juridico portugues, o sistema de controlo da constitucionalidade. X - Contudo, esse reconhecimento haveria de valer tambem para o sistema de controlo da constitucionalidade em concreto que, a nivel de cupula
Relator: EDGAR VALENTE
O bem jurídico protegido pelo crime de lenocínio, previsto no art.169º
Relator: MONTEIRO DINIZ
inquestionável que as regras do processo, em geral, não podem ser indiferentes ao texto constitucional de que decorrem implicitamente, quanto à sua conformação e organização, determinadas exigências impreteríveis, que são ... direito), oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e discretear sobre o valor e resultado de umas e outras. VIII - A norma sob sindicância, na interpretação
Relator: CARDOSO DA COSTA
propria ideia de Estado de direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. IV - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva ... Constituição, sem mais, não pode extrair-se a conclusão de que e inconstitucional a norma que dispensa aquela motivação. V - E tambem da combinação desse preceito com o principio
Relator: CARDOSO DA COSTA
propria ideia de Estado de direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. IV - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva ... Constituição, sem mais, não pode extrair-se a conclusão de que e inconstitucional a norma que dispensa aquela motivação. V - E tambem da combinação desse preceito com o principio
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
legislação Covid, estabelece uma nova causa de suspensão da prescrição penal. III - As normas provenientes da Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e da restante legislação que foi sucessivamente ... constitucional da não retroactividade da lei penal in pejus. V - O artigo 19º da CRP, embora regulando uma situação excepcional, não a define e, por isso, constitui uma norma geral
Relator: GARCIA MARQUES
objectivo do n 4 do artigo 25 consiste no estabelecimento de um mecanismo de controlo destinado a assegurar que as mensagens informativas a que se refere ... social pertencentes a entidades publicas ou delas dependentes a garantia do cumprimento da referida norma, designadamente atraves da remessa ao Conselho das mensagens a difundir; 6 - Pela razão constante
Relator: MONTEIRO DINIS
propria ideia de Estado de direito democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. VI - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva ... Constituição, sem mais, não pode extrair-se a conclusão de que e inconstitucional a norma que dispense aquela motivação. VII - E tambem da combinação desse preceito com o principio
Relator: ALVES CORREIA
proibição do quarto grau de jurisdição. IV - Não se ve que haja alguma norma ou principio constitucional que proiba a existencia de um quarto grau de jurisdição, quando a primeira ... Tribunal Constitucional, sendo certo que tal despacho não se afigura infundado e diz respeito a uma materia - a do processo civil - que ultrapassa a função especifica de controlo do Tribunal
Relator: MARIA HELENA FILIPE
ocorreram durante um jogo de futebol, que aliado às presunções naturais radicadas em circunstâncias normais e práticas da vida e das regras da experiência expressas no artº 349º ... deveres de formação, controlo e vigilância do comportamento dos adeptos, não há como afastar a sua responsabilização disciplinar. IV - Inexiste a violação do princípio jurídico-constitucional da culpa previsto
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª A Federação Portuguesa de Futebol é uma pessoa colectiva de
Relator: ANTONIO VITORINO
entender por "legislação do trabalho. II - Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional, integram o conceito de "legislação do trabalho" aquelas normas juridicas cujo fim directo e imediato seja a tutela ... enquanto tais, e das suas organizações ou de quaisquer direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados. III - As normas em causa, referentes a infracções a disciplina especifica de duração do trabalho, integram
Relator: RIBEIRO MENDES
principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia do controlo judicial. Trata-se de um criterio de controlabilidade judicial do principio da igualdade que não põe em causa ... Tribunal Constitucional teve ocasião de sublinhar ja que so podera haver violação do principio da igualdade quando da fixação do tempo de aplicação de uma norma decorrerem "tratamentos desiguais para
Relator: ANTONIO VITORINO
entender por "legislação do trabalho". II - Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional, integram o conceito de "legislação do trabalho" aquelas normas juridicas cujo fim directo e imediato seja a tutela ... trabalhadores enquanto tais, e das suas organizações ou quaisquer direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados. III - As normas em causa, referentes a infracções a disciplina especifica da duração do trabalho, integram
Relator: RAUL MATEUS
sunt servanda", principio de direito internacional geral ou comum, constitucionalmente recebido pelo n. 1 daquele artigo 8. IV - As referidas normas, ao prescreverem que o despacho de pronuncia seja lavrado ... compatibilidade das referidas normas com o aludido principio. VIII - A referida dimensão garantistica pressupõe que a função do despacho de pronuncia se traduza num controlo da consistencia da propria acusação