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Relator: ARTUR DIAS
acordo com o artº 1405º, nº 1, do C. Civ., os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular e, segundo o artº 1406º ... pessoal e não o possa ser por intermédio de terceiro . IV- O que nenhum comproprietário pode é, a pretexto de que a lei lhe faculta o uso integral da coisa
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
como lhes competia. 5ª O uso do prédio urbano em questão por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior à dele, salvo se tivesse havido ... Cód. Civil) 6ª A prova documental existente nos autos revela serem AA. e RR. comproprietários do prédio urbano em questão, na proporção de 1/2 para aqueles e 1/2 para estes
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
gestão de negócios assumida pelo subscritor da declaração mod. 129 relativamente aos demais comproprietários do terreno não pode estender-se a outros actos que nada têm ... avaliação dos bens futuros que se encontram referenciados na escritura de permuta e cujos comproprietários aí também se encontram identificados. II - E porque a ora recorrente tinha direito à notificação
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
regime da propriedade horizontal; II - As deliberações de assembleias-gerais da pluralidade de comproprietários que aprovem a proporção dos encargos, nos termos do RMCA (D.Reg.14/99 ... diversos proprietários e sem regulamento, não dispõe de título executivo contra os comproprietários que não tenham participado e aprovado em assembleia-geral encargos que lhes imputem e os não satisfaçam
Relator: HELDER ROQUE
compropriedade. IV - O estado de facto criado pela divisão material do prédio realizada pelos comproprietários pode converter-se em estado de direito, mediante o instituto da usucapião, se cada ... comproprietários tiver exercido posse exclusiva sobre o quinhão que ficou a pertencer-lhe na divisão amigável, desde que tal posse observe os requisitos legais a que se reportam os artigos
Relator: HELDER ROQUE
parte especificada de coisa comum exigem o consentimento de ambos os consortres ou comproprietários. II - Ao equiparar a disposição de parte especificada da coisa comum, sem o consentimento de todos ... considerar esses actos, não apenas anuláveis ou nulos, mas ineficazes, em relação aos restantes comproprietários, que não necessitam de recorrer a qualquer meio de impugnação do acto, para conseguir
Relator: GIL ROQUE
Efectuado o registo provisório e por dúvidas, de uma acção através da qual os comproprietários dum prédio rústico e de 1/8 da água de uma mina que abastece esse prédio ... falta de confrontações e valor patrimonial, havendo dificuldades dificilrnente transponíveis em reunir todos os comproprietários para se proceder à rectificação da área do prédio, não deve manter-se a acção
Relator: CUSTÓDIO COSTA
prédio constitua uma servidão sobre um outro de que ele seja mero comproprietário, bem como inversamente, os comproprietários de certo prédio adquiriram una servidão sobre um outro prédio, pertença exclusiva
Relator: GIL ROQUE
comuns e aquelas que se presumem comuns. Com efeito, cada condómino é comproprietário das partes comuns, mas como é bom de ver, trata-se de compropriedade forçada, por não ... possível ao comproprietário sair da indivisão, ao contrário do que sucede na compropriedade normal. II - É nas Assembleias Gerais do condomínio, que os condóminos devem definir qual o modo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I.No caso de trespasse, pertencendo o prédio arrendado a diversos comproprietários, é suficiente, para satisfazer à exigência da al. g) do artº 1038º do Código Civil, a comunicação feita apenas ... comproprietários. II.É o trespassário o responsável pelo pagamento da renda a partir da data do trespasse, uma vez que o trespassante deixou, a partir dessa data, de ser arrendatário
Relator: NUNO ANTÓNIO GONÇALVES
demanda na qual o autor, arrogando-se comproprietário de um prédio, peticiona a condenação judicial do R. a repor o mesmo ao estado em que se encontrava à data
Relator: FRANCISCO XAVIER
dela privado pela actuação ilícita do lesante. IV. Em caso de compropriedade, cabe ao comproprietário não utilizador alegar e provar que o uso do bem pelo outro consorte o privou
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
91/95, de 02 de Setembro, a deliberação da assembleia de proprietários e comproprietários de uma AUGI que determine o pagamento na comparticipação nas despesas de reconversão, ainda que a proprietária
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
facto daquele, na pendência da execução para prestação de facto, se ter tornado comproprietário do prédio e, assim, do muro e do portão a demolir, não torna a execução para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
homologada por sentença transitada em julgado, em que os executados reconheceram serem os exequentes comproprietários da água de uma nascente e a permitir/tolerar que os últimos realizassem as obras necessárias
Relator: ANA PESSOA
prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Requerido casados no regime da separação de bens e não estando demonstrado que sejam comproprietários do imóvel vendido, que se encontra registado tão-somente a favor do Requerido, inexiste fundamento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
venda, continua a manter na sua esfera jurídica um outro imóvel do qual é comproprietário juntamente com a Requerente do arresto, tendo esse imóvel valor que se apresenta como adequado
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
efectuados relativamente a empréstimo bancário para a aquisição do mesmo, invocado por um dos comproprietários. 2. Se estão invocados créditos relativos a montantes que terão sido pagos pela ré/recorrente
Relator: MANUEL BARGADO
decisão a proferir. III - O direito legal de preferência atribuído pela lei aos comproprietários pode ser considerado como o paradigma do direito de preferência legal na alienação de coisas, prosseguindo