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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
custas. II. Tais normativos jurídicos conferem às associações sindicais o exercício de uma competência própria, fonte de legitimação processual, e não como representantes dos seus filiados ou associados. III. Essas ... seja parte processual. IV. Nos termos do enunciado pelo artº 16º do CPTA, a competência territorial, em 1ª instância, no contencioso administrativo, afere-se pela residência habitual ou sede
Relator: NUNES DE ALMEIDA
causa incide sobre materia de interesse especifico da região, não se encontrando reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. III - A norma em causa não viola o principio ... caracter geral, na região autonoma dos Açores, o governo regional invadiu a esfera da competencia legislativa reservada a assembleia regional
Relator: MAGALHÃES GODINHO
causa incide sobre materia de interesse especifico da região, não se encontrando reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. III - A norma em causa não viola o principio ... caracter geral, na região autonoma dos Açores, o governo regional invadiu a esfera da competencia legislativa reservada a assembleia regional
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
custas. II - Tais normativos jurídicos conferem às associações sindicais o exercício de uma competência própria, fonte de legitimação processual, e não como representantes dos seus filiados ou associados. III - Essas ... parte processual. IV - Nos termos do enunciado pelo art.º 16º do CPTA, a competência territorial, em 1ª instância, no contencioso administrativo, afere-se pela residência habitual ou sede
Relator: MONTEIRO DINIS
efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica
Relator: MONTEIRO DINIS
efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica
Relator: MONTEIRO DINIS
efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica
Relator: MONTEIRO DINIS
efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica
Relator: MONTEIRO DINIS
efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica
Relator: ROSÁLIA CUNHA
questão da competência internacional dos tribunais portugueses para poderem conhecer/julgar determinada ação, coloca-se quando a causa, através de qualquer um dos seus elementos, tenha conexão com uma outra ordem ... ordem jurídica portuguesa, sendo que é aos tribunais portugueses que cabe aferir da sua própria competência internacional, de acordo com as regras de competência internacional vigentes. II - A determinação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal efeito os pressupostos que a condicionam, e podendo fazê-lo mesmo que as partes tenham
Relator: MONTEIRO DINIS
efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra a regra de recepção automatica
Relator: MONTEIRO DINIS
efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica
Relator: MONTEIRO DINIS
plena rentabilização e racionalização dos recursos disponiveis", prosseguida esta no quadro de uma competencia propria do Governo. XV - Os agentes nomeados temporaria e transitoriamente em "comissão de serviço", por escolha ... servir em determinado lugar criado por lei com caracter permanente, não detem a natureza propria dos funcionarios publicos, nem beneficiam integralmente do estatuto que a estes assiste. XVI - O principio
Relator: CRUZ BUCHO
refere à competência da Câmara Municipal e do seu Presidente, o Dec.-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei nº 177/2001 ... artigo 69º, n.º2 do Lei n.º 169/99) que permite a delegação de competência própria do Presidente da Câmara no que respeita à concessão de licenças ou autorizações
Relator: CRUZ BUCHO
Existe lei habilitante que permite a delegação de competência própria do presidente da Câmara no que respeita à concessão de licenças, ou autorizações de utilização de edifícios, embargo, demolições, despejos ... 445/91, de 20 de Novembro, ao referir-se à competência da Câmara Municipal e do seu Presidente quanto à aludida matéria urbanística em nada contende com o regime da delegação
Relator: MAGALHÃES GODINHO
leis gerais da Republica, em materias que não podem estar reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania. II - A Constituição da Republica não define nem tipifica o que sejam ... definirem a protecção civil e ao enunciarem os campos de acção e as missões proprias da protecção civil, limitam-se a reproduzir as normas constantes das leis da Republica sobre
Relator: HENRIQUES GASPAR
financeira; 2 - Os serviços municipalizados são geridos por um conselho de administração, dotado de competencia propria, nos termos do artigo 170 do Codigo Administrativo, entre as quais as relativas ... administração dos serviços municipalizados sujeitas a recurso hierarquico improprio, embora tomadas no exercicio de competencias exclusivas previstas no artigo 170 do Codigo Administrativo, não constituem actos definitivos; 5 - O conselho
Relator: RAUL MATEUS
Republica, em materias de interesse especifico para as regiões que não estejam reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania; (2) e regulamentar, atraves de decretos regulamentares regionais, as leis ... competencia do Ministro da Republica para assinar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares de leis gerais da Republica, como ainda essa particular competencia e especificamente afirmada, nos seus
Relator: MAGALHÃES GODINHO
regulada com especial atenção as pecularidades locais, e não se encontra reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. III - A norma em causa não viola o principio da igualdade ... geral, para a região autonoma dos Açores, o governo regional invadiu a esfera da competencia legislativa reservada a assembleia regional